ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.411/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOVA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceara, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

CAPÍTULO I-CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR

 

Art. 1º. O Conselho Municipal de Guaraciaba do Norte, criado pela Lei Municipal 1077/2013, de 05 do mês de novembro de 2013, teve por objetivo principal instituir a política municipal de turismo, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade turística no município Guaraciaba do Norte – CE, será reformulado integralmente pela presente lei, de acordo com o que prescreve esta lei.

Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo será composto pelos seguintes membros:

I – 05 (cinco) membros do Poder Executivo, sendo obrigatório à presença do Secretário Municipal de Turismo, Comércio e Empreendedorismo, sendo os demais:

a) – 01 (um) membro indicado pelo Secretário de Infraestrutura;

b) – 01 (um) membro indicado Pelo Secretário de Agricultura e Meio Ambiente;

c)– 01 (um) membro indicado pelo Secretário de Cultura e Juventude.

d)– 01 (um) membro indicado pelo Procurador Geral do Municipio de Guaraciaba do Norte;

II – 01 (um) membro do Poder Legislativo – Indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;

III – 01 (um) membro representante da Associação de Artesãos do Município de Guaraciaba do Norte (GuaraciArtes);

IV - O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Guaraciaba do Norte.

V - 02 (dois) prestadores de serviços; um Advogado e um Engenheiro Civil do setor privado, indicados pela Associação Comercial e Industrial de Guaraciaba do Norte.

VI – 01 (um) membro representante da Associação de Transporte Alternativo de Guaraciaba do Norte;

VII – 01 (um) representante da Associação dos Bares, Restaurantes e Afins de Guaraciaba do Norte;

VIII – 01 (um) membro do setor hoteleiro indicado pela Associação Comercial e Industrial de Guaraciaba do Norte;

IX – 01 (um) membro indicado pelo setor dos Ecoparques indicado pela Associação Comercial e Industrial de Guaraciaba do Norte;

X - 01 (um) membro indicado pelo Sebrae;

XI - 01 (um) membro do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);

XII – 02 (dois) membros de sociedades de economia mista (Banco do Brasil e Banco do Nordeste);

XIII – 01 (um) membro da Associação Rota Mirantes da Ibiapaba.

XIV – 01 (um) membro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

XV- 01 (um) membro da Associação Cultural Arte na Praça -ACAP.

Parágrafo Único- O COMTUR poderá ter convidados especiais permanentes, quer sejam entidades ou mesmo personalidades, desde que sua indicação seja aprovada em reunião do Conselho;

Art. 3º. O Conselho Municipal de Turismo terá a seguinte administração:

I – 01 (um) Presidente – eleito entre os Conselheiros;

II – 01 (um) Vice Presidente – eleito entre os Conselheiros;

III – 01 (um) secretariado – pertencente a Secretaria Municipal de Turismo, Comércio e Empreendedorismo;

IV - O Tesoureiro da Prefeitura Municipal.

§ 1º - O Presidente e o Vice Presidente do COMTUR serão escolhidos entre seus membros por maioria simples, e empossados pelo Prefeito Municipal;

§ 2º - O mandato do Presidente, Vice Presidente terá duração de um ano podendo, os mesmos, serem reconduzidos, através de nova eleição;

§ 3º - Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos pelo seu segmento;

§ 4º - Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo o exercício de suas funções considerado serviço público relevante;

§ 5º - Quando participar em feiras e eventos nacionais e internacionais deverão trabalhar somente institucionalmente e apresentar relatório por escrito ao COMTUR em forma de documento.

CAPÍTULO II -FUNCIONAMENTO

Art. 4º. O Conselho Municipal de turismo terá reuniões ordinárias mensais, que tratarão de assuntos constantes de pauta elaborada e distribuída a cada Conselheiro, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, documentadas via e-mail ou ofício sempre passado pelo secretariado;

§ 1º - As reuniões extraordinárias do Conselho realizar-se-ão sempre que houver manifestação de algum de seus membros, dirigida ao Presidente e/ou a critério do próprio, documentadas via e-mail ou ofício sempre passado pelo secretariado;

§ 2º - Somente os Conselheiros poderão emitir comentários, pareceres, sugestões ou opiniões, ficando vedada essa prerrogativa aos componentes da plenária. Caso alguém da plenária queira se manifestar, deverá ser feita através de seu represente de classe;

§ 3º - As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples;

§ 4º - As reuniões ordinárias e extraordinárias somente serão realizadas quando houver o comparecimento de no mínimo 50% dos Conselheiros;

§ 5º - As decisões do Conselho serão transmitidas pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal através de comunicação escrita com acompanhamento de ata assinada e aprovada pela maioria;

§6º - O Presidente do Conselho poderá conceder licença aos seus membros, até no máximo sessenta dias;

§ 7º - O segmento que detém cadeira no Conselho que faltar três (03) sessões consecutivas ou seis (06) alternadas por ano, sem justificativa, será advertido oficialmente e caso não se manifeste, após votação em reunião, perderá a cadeira no Conselho;

§ 8º - A vacância do cargo de Conselheiro deverá ser comunicada no prazo de dez (10) dias à classe representada ou ao Prefeito Municipal, se for o caso, para no prazo de dez (10) dias providenciarmos a substituição documentada via ofício;

§ 9º - No caso de vacância do cargo de Presidente, esta será comunicada ao Prefeito Municipal e posteriormente convocada reunião extraordinária, depois de cumprido o disposto nos §§ 7º e 8º, supracitado, para eleição de novo Presidente, no prazo de dez (10) dias;

§ 10º - Quando ocorrer vaga, o nome membro designado em substituição completará o mandato do substituído.

CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO COMTUR

Art. 5º. Compete aos membros do COMTUR:

I - Comparecer às reuniões do Conselho, justificando previamente a ausência nos casos de impedimento forçado;

II - Aceitar os encargos e as comissões para os quais forem designados;

III - Propor ao Conselho estudos, sugestões e programas de trabalho;

IV - Participar das votações.

Art. 6º. Ao Presidente do COMTUR compete:

I - Marcar, convocar e presidir as reuniões do Conselho;

II - Dirigir a entidade e representá-la perante o Prefeito Municipal e outros órgãos públicos e privados;

III - Propor planos de trabalho;

IV - Participar nas votações e aprovar resoluções;

V-Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento do Conselho;

VI - Transmitir ao Prefeito Municipal as proposições aprovadas pelo Conselho documentadas via e-mail ou ofício com a cópia de ata aprovada e assinada pela maioria;

VII - Conceder licença aos membros do Conselho, observando o que dispõem os parágrafos quinto e sexto do artigo 4º deste Regimento;

VIII – Decidir, com voto de qualidade, os casos de empate nas votações;

IX – Delegar competência aos seus membros, sempre que necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observado as limitações legais;

X – Representar o COMTUR, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.

Art. 7º. Ao Vice Presidente compete:

I - Substituir o Presidente em seus impedimentos e eventuais ausências;

II - Assessorar a presidência.

CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETARIADO

Art. 8º. Ao Secretariado compete:

I - Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão, ouvindo o Presidente;

II - Redigir as atas das sessões;

III - Receber todo o expediente endereçado ao Conselho registrá-lo e tomar as providências necessárias;

IV - Receber pautas, somente documentada através dos conselheiros;

V - Cumprir as determinações deste Regimento.

CAPÍTULO V- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9º. Serão fornecidos aos membros do Conselho documentos comprobatórios de identidade e de posse transitória, a serem usados no exercício do mandato.

Art. 10. Os segmentos que detém cadeira no Conselho deverão indicar seus representantes titular e suplente até o último dia útil do mês de outubro de cada ano, cuja posse se dará na primeira reunião do Conselho no ano seguinte, assim como a eleição da nova diretoria.

Parágrafo Único- A primeira reunião do ano será presidida pelo Secretário de Turismo, Comércio Empreendedorismo ou seu suplente, representando o Poder Público que conduzirá o processo eleitoral e dará posse a nova diretoria;

Art. 11. A nomeação dos membros do Conselho será realizada pelo Prefeito Municipal, através de decreto municipal nos termos da presente lei.

Art. 12. Constituirão receitas do FUMTUR:

I - Os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos;

II - A venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;

III - A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;

IV - Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;

V - As doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

VI - As contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas;

VII - O produto de operações de crédito, realizada pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico.

Parágrafo Único- O processamento e recolhimento das receitas acima descritas serão regulamentados através de Decreto Municipal.

Art. 13. O Secretário Municipal de Turismo, Comércio e Empreendedorismo será o ordenador de despesas do FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto como Prefeito Municipal.

Art. 14. O Regimento interno do COMTUR será criado a partir da vigência da presente lei, podendo ser alterado mediante proposta de qualquer membro do Conselho, aprovada pela maioria absoluta dos seus membros e ratificada pelo Prefeito Municipal através de publicação de Decreto Municipal.

Art. 15. Esse projeto de lei trata da reformulação do COMTUR e entrará em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município de acordo com o que preconiza a Lei Orgânica Municipal, revogando a lei municipal 1077/2013 de 05 de novembro de 2013.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, aos 15 de outubro de 2021.

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:D029085A