ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 489/2015 DE 24/06/2015
LEI MUNICIPAL Nº 489/2015
Autoriza o Município de Aratuba a participar do Consórcio Intermunicipal de Energia e Iluminação Pública do Maciço de Baturité – CEIMAB e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aratuba, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica RATIFICADO o Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios de Acarape, Aracoiaba, Aratuba, Barreira, Baturité, Capistrano, Guaramiranga, Itapiúna, Mulungu, Ocara, Pacoti, Palmácia e Redenção, visando à constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MACIÇO DE BATURITÉ, também denominado como CEIMAB.
Art. 2º - Integra a presente lei o Protocolo de Intenções.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 24 (vinte e quatro) de junho de 2015.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Governo Municipal
Publicado por:
Raimundo Nonato Pereira Martins
Código Identificador:D0392051