ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Câmara Municipal de Penaforte
CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE
RESOLUÇAO Nº 020-2025
Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Penaforte, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial no índice de 7,5%, a todos os servidores efetivos da Câmara Municipal de Penaforte - CE.
Art. 2º. Ficam os servidores comissionados e as funções gratificadas reajustadas nos termos dos Anexos I e II, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Os efeitos financeiros desta Resolução serão retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Penaforte, em 28 de fevereiro de 2025.
SANDRIERIO FERREIRA ROCHA
Vereador
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO COM FUNÇÕES REMUNERADAS.
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CARGO EM COMISSÃO |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS |
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TESOUREIRO |
01 |
R$ 1.800,00 |
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ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO |
01 |
R$ 1.800,00 |
|
ASSESSOR ADMINISTRATIVO |
01 |
R$ 1.800,00 |
|
ASSESSOR DE GABINETE |
01 |
R$ 1.800,00 |
ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
FUNÇÕES GRATIFICADAS |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS |
|
DIRETOR DE CONTROLE INTERNO |
01 |
R$ 600,00 |
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AGENTE DE CONTRATAÇÃO |
01 |
R$ 600,00 |
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MEMBRO DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO |
03 |
R$ 450,00 |
|
MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO |
02 |
R$ 450,00 |
|
GESTOR DE CONTRATO |
01 |
R$ 600,00 |
|
FISCAL DE CONTRATO |
01 |
R$ 600,00 |
Publicado por:
Cícero Gomes Dos Santos
Código Identificador:D03AFAE5