ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI MUNICIPAL Nº 627/2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Abaiara-CE aprovou e eu sanciono a presente lei:

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Abaiara, a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, destinada à promoção da igualdade de oportunidades, à defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e ao enfrentamento do racismo, da discriminação racial, da intolerância e das desigualdades étnico-raciais, mediante atuação integrada do Poder Público Municipal e participação da sociedade civil.

 

Art. 2º - A Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade assegurar a efetivação da igualdade de direitos e oportunidades, reconhecendo e valorizando a diversidade étnico-racial presente no Município e promovendo ações voltadas especialmente à população negra, às comunidades quilombolas, aos povos e comunidades tradicionais e aos demais grupos étnico-raciais sujeitos a desigualdades, discriminação ou outras formas de intolerância.

 

Art. 3º - São princípios da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial:

 

I – o respeito à dignidade da pessoa humana;

II – a igualdade e a não discriminação;

III – o reconhecimento e a valorização da diversidade étnico-racial;

IV – o enfrentamento ao racismo e a todas as formas de discriminação racial e intolerância;

V – a equidade na formulação e execução das políticas públicas municipais;

VI – a transversalidade e a intersetorialidade das ações governamentais;

VII – a participação e o controle social;

VIII – a valorização da história, da cultura, da identidade e das contribuições dos diferentes grupos étnico-raciais para a formação social e cultural do Município.

 

Art. 4º - São objetivos da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial:

 

I – promover a igualdade de oportunidades e de acesso às políticas públicas municipais;

II – prevenir, enfrentar e combater o racismo, a discriminação racial e as demais formas de intolerância;

III – incorporar a perspectiva da igualdade étnico-racial no planejamento e na execução das políticas públicas municipais;

IV – promover ações articuladas nas áreas de educação, assistência social, saúde, cultura, esporte, trabalho, segurança alimentar e demais políticas públicas;

V – fomentar ações de valorização da identidade, da história e da cultura afro-brasileira, africana, indígena e dos povos e comunidades tradicionais;

VI – estimular a produção e o acompanhamento de informações e indicadores que permitam identificar e enfrentar as desigualdades étnico-raciais;

VII – fortalecer a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação das ações de promoção da igualdade racial;

VIII – promover a articulação do Município com as políticas estadual e nacional de promoção da igualdade racial.

 

Art. 5º - A Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial será implementada de forma transversal e intersetorial, mediante articulação entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e a sociedade civil, observadas as competências de cada política pública.

 

Art. 6º - Constituem instrumentos de organização, implementação, participação social, planejamento e acompanhamento da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, entre outros:

 

I – o Núcleo Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial – NUMPIR;

II – o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR;

III – o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

IV – a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

V – os programas, projetos, ações, campanhas, formações e demais iniciativas municipais destinadas à promoção da igualdade racial.

 

CAPÍTULO II

DO NÚCLEO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL – NUMPIR

 

Art. 7º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Núcleo Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial – NUMPIR, como instância de articulação, planejamento, acompanhamento e promoção das políticas públicas destinadas à igualdade étnico-racial e ao enfrentamento do racismo e de todas as formas de discriminação racial.

 

§ 1º O Núcleo não possuirá personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira ou orçamentária própria, utilizando-se da estrutura administrativa, dos recursos humanos, materiais e orçamentários dos órgãos municipais envolvidos na execução das respectivas ações.

 

§ 2º A instituição do Núcleo não implicará criação de cargos, funções ou gratificações.

 

Art. 8º - A coordenação do Núcleo será exercida por servidor público municipal designado para essa finalidade, sem prejuízo das atribuições de seu cargo de origem e sem percepção de remuneração adicional em razão da designação.

 

Art. 9º - Compete ao Núcleo:

 

I – articular as políticas municipais de promoção da igualdade étnico-racial;

II – propor ações de enfrentamento ao racismo e à discriminação racial;

III – promover a articulação entre Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura, Esporte e demais políticas públicas;

IV – fomentar ações destinadas à população negra, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais e demais grupos étnico-raciais;

V – apoiar campanhas, capacitações, seminários e ações educativas;

VI – colaborar na elaboração de diagnósticos, planos, programas e projetos;

VII – acompanhar indicadores relacionados às desigualdades étnico-raciais;

VIII – promover a participação social;

IX – articular ações relacionadas ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR.

 

Art. 10 - A política de formação de gestores e servidores com vistas à promoção da igualdade racial, no âmbito da administração municipal, será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação contemplará a temática da igualdade racial nas formações continuadas para gestores e servidores.

 

Art. 11 - Poderá ser elaborado com a participação da sociedade civil, com os movimentos sociais e grupos organizados, e aprovado em lei específica, o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

 

§ 1º As diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão aprovadas na Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, convocada e coordenada pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Abaiara em conjunto com a Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial.

 

§ 2º A Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial será realizada a cada 02 (dois) anos para avaliação e revisão do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial e sempre que for convocada pelas esferas nacional e estadual.

 

Art. 12 - Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Abaiara – COMPIR, de caráter permanente e consultivo, nos termos do art. 50 da Lei Federal nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 13 - O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do COMPIR serão prestados pela Secretaria Municipal de Educação, com recursos orçamentários e financeiros consignados na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 14 - O COMPIR tem composição paritária entre representantes de órgãos e entidades públicas municipais e organizações da sociedade civil representativas dos segmentos citados no artigo 1º desta Lei, com total de 10 (dez) membros titulares e mesmo número de suplentes, sendo:

 

I – Pelo Poder Público:

 

a) 01 (um) representante da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial e respectivo suplente;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Proteção Social e respectivo suplente;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e respectivo suplente;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e respectivo suplente;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e respectivo suplente;

 

II – Pela Sociedade Civil:

 

a) 01 (um) representante de instituição não governamental;

b) 01 (uma) representante de mulheres negras e respectiva suplente;

c) 01 (um) representante da juventude negra e respectivo suplente;

d) 01 (um) representante de povos de terreiro e respectivo suplente;

e) 01 (um) representante de povos e comunidades tradicionais e respectivo suplente.

 

Parágrafo único. A indicação dos representantes do Poder Público será feita, preferencialmente, observando a identificação com a Promoção da Igualdade Racial.

 

Art. 15 - Os membros do COMPIR, indicados e eleitos, têm mandato de 02 (dois) anos.

 

Art. 16 - São atribuições do COMPIR:

 

I – participar da elaboração de critérios e parâmetros para formulação e implementação de metas e prioridades que assegurem as condições de igualdade e oportunidade às populações descritas no art. 1º desta Lei;

II – propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo deliberativo de diretrizes das políticas de promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito municipal;

III – apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Município de Abaiara, para o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e para a alocação de recursos no orçamento anual do Município, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação de ações de promoção da igualdade racial;

IV – participar da elaboração da proposta orçamentária anual das secretarias responsáveis por ações de promoção da igualdade racial, referente aos recursos decorrentes da aplicação do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, sugerindo prioridades na alocação dos recursos e monitorando a sua execução;

V – convocar e coordenar a organização da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, junto à Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial;

VI – participar de eventos que tratem de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial;

VII – propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

VIII – promover e preservar os direitos culturais das populações descritas no art. 1º desta Lei, especialmente pela preservação da memória material e imaterial das tradições de matrizes africanas e afro-brasileiras, dos povos originários e dos demais segmentos étnicos constitutivos da formação histórica e social no âmbito municipal;

IX – estabelecer cooperação mútua com órgãos e entidades públicas e privadas que tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento e a implementação de ações de igualdade racial, bem como criar estratégias comuns para a implementação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

X – zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;

XI – elaborar seu Regimento Interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros;

XII – estabelecer o diálogo com os demais Conselhos Municipais;

XIII – desempenhar outras atividades correlatas na área de sua atuação.

 

Art. 17 - Os representantes do Poder Público serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos e os representantes da sociedade civil eleitos em assembleia específica, convocada e coordenada pelo COMPIR.

 

§ 1º A assembleia de eleição da representação da sociedade civil para a primeira composição do Conselho será convocada pela Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial.

 

§ 2º As regras do processo de eleição dos representantes da sociedade civil serão detalhadas no Regimento Interno do Conselho.

 

§ 3º O Conselho terá uma direção composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretários, eleitos pelos pares, com suas atribuições detalhadas no Regimento Interno.

 

Art. 18 - As deliberações do COMPIR serão por maioria simples, com exceção das definidas em seu Regimento Interno.

 

Art. 19 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, em 05 de novembro de 2026.

 

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:D04A6FAD