ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.215/2017 DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Especial no valor total de R$ 191.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o Inciso II do Art. 41, Art. 42 e §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), para atender as dotações orçamentárias abaixo classificadas:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Unidade Orçamentária: 0707 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA |
Valor (R$) |
FONTE |
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08.244.0103.1.2073 – PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS. |
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3190.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
22.500,00 |
24 |
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3390.30.00 |
Material de Consumo |
3.000,00 |
24 |
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3390.32.00 |
Material, Bens ou Serviços para Distribuição Gratuita |
2.000,00 |
24 |
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3390.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoções |
2.000,00 |
24 |
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3390.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
3.000,00 |
24 |
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3390.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
6.500,00 |
24 |
Nota: Inclusão do Programa Criança Feliz do Governo Federal.
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DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA |
Valor (R$) |
FONTE |
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08.244.0018.2.040 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO INDICE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IGD |
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3390.14.00 |
Diária Civil |
3.000,00 |
24 |
Nota: Inclusão de Elemento de Despesa Inexistente.
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DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA |
Valor (R$) |
FONTE |
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08.244.0052.2.042 - MANUTENÇÃO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CREAS/PAIF |
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3390.14.00 |
Diária Civil |
3.000,00 |
24 |
Nota: Inclusão de Elemento de Despesa Inexistente.
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DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA |
Valor (R$) |
FONTE |
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08.244.0109.2.045 - FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES SOCIAIS ATRAVES DO CRAS/PAIF/SCFV |
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3390.14.00 |
Diária Civil |
3.000,00 |
24 |
Nota: Inclusão de Elemento de Despesa Inexistente.
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DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA |
Valor (R$) |
FONTE |
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08.244.0110.2.046 - SERVIÇOS DE APOIO A GESTÃO SOCIAL ATRAVES DO IGD/SUAS |
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3390.14.00 |
Diária Civil |
3.000,00 |
24 |
Nota: Inclusão de Elemento de Despesa Inexistente.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/FUNDEB.
Unidade Orçamentária: 0707 - FUNDO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO/FUNDEB.
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DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA |
Valor (R$) |
FONTE |
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12.361.0017.2.023 - AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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3390.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
140.000,00 |
14 |
Nota: Inclusão de Elemento de Despesa Inexistente.
Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito especial, correrão pela fonte prevista no §1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor total de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), que serão demonstradas no Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Por esta Lei fica incorporado à Lei Municipal do PPA vigente, as dotações orçamentárias autorizadas no Artigo 1º, com o direito de serem suplementadas até o limite autorizado na LOA do exercício de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, aos 29 dias do mês de agosto do ano de 2017 (dois mil e dezessete).
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:D068C37A