ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1223

LEI Nº 1.223/2020 DE 16 DE ABRIL DE 2020

 

"AUTORIZA REDUZIR A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS E PÚBLICOS COMISSIONADOS OU GRATIFICADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada, no período de abril a julho de 2020, o Poder Executivo a proceder com a redução da remuneração dos agentes políticos e públicos, comissionados, gratificados e contratados por tempo determinado, no âmbito do Poder Executivo do Município de São Benedito, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), que tem acarretado redução nas receitas públicas municipais e aumentado as despesas em seu combate.

 

Parágrafo Primeiro – Não serão afetados pela redução prevista no caput do presente artigo os servidores da Secretaria de Saúde, os quais atuam diretamente no enfrentamento ao coronavírus (COVID19).

 

Parágrafo Segundo - Os agentes políticos e públicos alcançados pela redução da remuneração nos termos desta Lei deverão expressar formalmente a concordância pela renúncia do valor reduzido.

 

Art. 2º - Os agentes políticos - prefeito, vice-prefeito e secretários - terão redução de 30% (trinta por cento) em seus subsídios e os agentes públicos com status de Secretário Municipal – Procurador e Diretores de Departamento - terão suas gratificações reduzidas em 60% (sessenta por cento), sem prejuízo dos vencimentos.

 

Art. 3º - Os agentes públicos comissionados ou gratificados terão suas gratificações suspensas no período de abril a julho de 2020.

 

Art. 4º -A redução do subsídio do Prefeito Municipal não produzirá efeitos legais em relação ao teto remuneratório da Administração Pública Municipal.

 

Art. 5º -O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a editar Decreto cancelando ou prorrogando a redução remuneratória prevista na presente Lei, desde que devidamente justificado, podendo fazer por secretaria ou por setor de secretaria, conforme a necessidade e o interesse públicos.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a editar Decreto reduzindo nos mesmos termos dos artigos 2º e 3º a remuneração dos profissionais da Secretaria de Saúde ou de setor a ela vinculado quando julgar necessário e oportuno, desde que devidamente justificado,

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar os profissionais médicos, enfermeiros, assistentes sociais, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e técnicos em enfermagem, em caráter temporário ou emergencial, em razão do excepcional interesse público, para suprir as necessidades decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), nas mesmas condições de remuneração e carga horária dos respectivos servidores municipais efetivos.

§ 1º As atribuições, os direitos e as obrigações das contratações previstas nesta Lei serão as constantes dos respectivos instrumentos contratuais, e aplicadas, no que couberem, as disposições do regime jurídico dos servidores públicos municipais.

§ 2º As contratações de que trata este artigo serão realizadas pelo prazo inicial de 60 dias, podendo ser prorrogadas, por igual período, nos termos da legislação vigente, bem como poderão ser extintas a qualquer tempo, desde que cessada as necessidades decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

§ 3.º As despesas decorrentes das contratações temporárias previstas neste artigo correrão a conta das competentes dotações orçamentárias.

 

Art. 7º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 16 de abril de 2020.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

 

Título: AUTÓGRAFO DE LEI

 

Nº: 1.223/2020

 

EMENTA: AUTORIZA REDUZIR A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS E PÚBLICOS COMISSIONADOS OU GRATIFICADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Data: 16/04/2020


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:D080C7D2