ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.308, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

ALTERA O ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL N°.: 2.291, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REALIZAR O PAGAMENTO DE PISO SALARIAL AOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM QUE ESTÃO APTOS A DESENVOLVER AS ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM COM INSCRIÇÃO NO COFEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescentado o Art. 5º-A na Lei Municipal nº.: 2.291, de 15 de setembro de 2023, com a seguinte redação:

 

“Art. 5º -A - Fará jus ao piso salarial de Técnico de Enfermagem o servidor municipal da enfermagem que legalmente esteja apto aos desenvolvimentos das atribuições de Técnico de Enfermagem preconizadas pelo Conselho Federal - COFEN.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de maio do corrente ano.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 1º de dezembro de 2023.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:D09F8187