ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 021/2026

PORTARIA Nº 021/2026.

 

EMENTA: CONCEDE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, ESTADO DO CEARÁ, José Adil Vieira Júnior, no uso de suas atribuições legais, em especial o que determina o artigo 107, II, “a”, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de remunerar adequadamente os servidores que desempenham funções de especial responsabilidade e complexidade, não compreendidas nas atribuições ordinárias de seus cargos efetivos;

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 35 e ss. da Lei Complementar Municipal n° 428, de 26 de fevereiro de 2025, que autoriza a concessão de gratificação pelo exercício de função de confiança ou função gratificada;

 

CONSIDERANDO o princípio da eficiência na Administração Pública, que busca a otimização e a qualidade dos serviços prestados à sociedade;

 

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a concessão da Gratificação pelo Exercício da Função de Fiscal de Contrato,

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Conceder Gratificação pelo Exercício de Função, de caráter pro labore faciendo e transitório, destinada a remunerar os servidores a seguir relacionados:

 

I – AMADEUS MOZARTH GOMES RODRIGUES, designado pela Portaria Nº 01/2026 para a função pública de fiscal de Contrato da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Econômico e de Meio Ambiente (Objeto: Serviços de locação de tratores agrícolas ou máquinas pesadas);

 

II – JOSEFA CLEANE MIRANDA DE ARAÚJO, designado pela Portaria Nº 01/2026 para a função pública de fiscal de Contrato da Secretaria Municipal de Saúde (Objeto: Serviços comuns, locação de imóveis pertencentes, aquisição de medicamentos e demais contratos vinculados a secretaria);

 

III – ANTÔNIO COSMO DA SILVA, designado pela Portaria Nº 01/2026 para a função pública de fiscal de Contrato da Secretaria Municipal de Educação (Objeto: Serviços comuns, locação de imóvel, aquisição de gênero alimentício da merenda escolar e demais contratos vinculados a secretaria);

 

IV – ATAICE BEZERRA GUEDES, designado pela Portaria Nº 01/2026 para a função pública de fiscal de Contrato da Secretaria Municipal de Assistência Social (Objeto: Serviços comuns, locação de imóvel, aquisições gerais e demais contratos vinculados a secretaria);

 

V – JOELIA ABREU ALMINO, designado pela Portaria Nº 01/2026 para a função pública de fiscal de Contrato da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento (Objeto: Serviços comuns, locação de imóveis pertencentes ao fundo geral e aquisições gerais, e demais contratos vinculados a secretaria);

 

VI – KELLY NAYARA BEZERRA NASCIMENTO, designado pela Portaria Nº 02/2026 para a função pública de fiscal de Contrato da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento (Objeto: Serviços de assessoria e consultoria do Município);

 

VII – MARLAN JERFFESON DA SILVA, designado pela Portaria Nº 03/2026 para a função pública de fiscal de Contrato da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento (Objeto: Contratos de manutenção, combustível, locações de veículos diversos e transporte escolar do Município);

 

VIII – WEBERT ARAÚJO OLIVEIRA, designado pela Portaria Nº 01/2026 para a função pública de fiscal de Contrato da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura (Objeto: Contratos de obras e serviços de engenharia, iluminação pública e coleta de lixo do Município);

 

Art. 2º. O valor da Gratificação pelo Exercício de Função de que trata esta Portaria corresponderá ao Nível GFE3 do artigo 39 Lei Complementar Municipal n° 428, de 26 de fevereiro de 2025, consoante prevê o artigo 40, item 9, do citado diploma legal.

 

§ 1º. A gratificação não será incorporada aos vencimentos e sobre ela não incidirá vantagem de qualquer natureza.

 

§ 2º. O pagamento da gratificação cessará automaticamente com a dispensa do servidor da função para a qual foi designado.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 06/01/2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô/CE, 16 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE

 


Publicado por:
Lanna Karina Paula Cipriano
Código Identificador:D0B0D0CC