ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.256/2024 JAGUARETAMA/CE, 16 DE JANEIRO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.256/2024 Jaguaretama/CE, 16 de janeiro de 2024.

 

CONCEDE reajuste salarial aos servidores ocupantes dos cargos de assistente social, psicopedagogo, técnico em agropecuária, operadores de automotores e veterinário do município de Jaguaretama, na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica autorizado a concessão de reajuste salarial no percentual de 6,97% (seis vírgula noventa e sete por cento), a título de revisão geral, no salário base dos servidores públicos municipais de Jaguaretama, constantes do Quadro I, conforme segue:

QUADRO I – PLANILHA DE CATEGORIAS FUNCIONAIS

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SALÁRIO BASE (R$)

REAJUSTE (R$)

TOTAL (R$)

Assistente Social

1.726,72

120,35

1.847,07

Psicopedagogo

1.480,04

103,15

1.583,19

Técnico em Agropecuária

1.973,39

137,54

2.110,93

Operadores de Automotores

1.677,37

116,91

1.794,28

Veterinário

1.377,30

95,99

1.473,29

 

Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 16 dias do mês de janeiro de 2024; 158º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:D0B673AD