ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 009/2026

JULGAMENTO

Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2026

 

Investigado(a): Paulo Sérgio Freires da Costa Frota

Portaria: 24.06.001/2026

 

1- RELATÓRIO

 

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor PAULO SÉRGIO FREIRES DA COSTA FROTA, matrícula nº 00666033, ocupante do cargo de Motorista, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, para apurar possível violação aos deveres funcionais previstos nos incisos III e VII do art. 124 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 23 de novembro de 2007.

Conforme consta dos autos, a apuração teve origem em danos ocasionados ao veículo municipal MOB, de placa RIA7110, durante sua utilização pelo servidor no exercício de suas atribuições.

Em sua defesa, o servidor alegou que, em 27 de maio de 2026, por volta das 20h15, enquanto transportava pacientes no trajeto Quixadá/Califórnia, colidiu com um animal que atravessou repentinamente a pista, não sendo possível evitar o acidente. Informou, ainda, que seguiu o protocolo recomendado pelo setor operacional.

Durante a instrução, foram colhidos os depoimentos do servidor investigado e do Sr. Erialdo da Silva Nascimento.

Ao final, a Comissão Processante, em relatório de fls. 44-A a 55, concluiu pela ausência de elementos suficientes para demonstrar dolo ou culpa na conduta do servidor, manifestando-se pelo seu não indiciamento, pela absolvição e pelo arquivamento do procedimento.

É o relatório. Passa-se à fundamentação e ao julgamento.

 

II-FUNDAMENTAÇÃO

O processo administrativo disciplinar destina-se à apuração de possíveis infrações funcionais, devendo assegurar ao servidor o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, conforme o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

No âmbito municipal, os arts. 129, 130 e 132 da Lei Complementar Municipal nº 001/2007 disciplinam as responsabilidades do servidor público, inclusive quanto aos atos ou omissões praticados no exercício de suas atribuições que possam ocasionar prejuízos ao erário ou a terceiros.

 

A responsabilização disciplinar, contudo, exige elementos probatórios suficientes para demonstrar a prática de conduta funcional irregular atribuível ao servidor. A simples ocorrência de dano a bem público durante a execução do serviço não é suficiente, por si só, para caracterizar infração funcional ou justificar a aplicação de penalidade.

No caso concreto, conforme registrado no relatório da Comissão Processante, o servidor atribuiu o acidente à travessia repentina de um animal pela pista. Os elementos colhidos durante a instrução não demonstraram que tenha agido com negligência, imprudência ou imperícia, tampouco evidenciaram o descumprimento dos deveres funcionais objeto da apuração.

Desse modo, ausentes provas suficientes de conduta dolosa ou culposa que justifiquem a responsabilização disciplinar, não se mostram juridicamente adequada a aplicação de penalidade com fundamento exclusivamente na ocorrência dos danos ao veiculo da frota municipal.

Acolhe-se, portanto, a conclusão da Comissão Processante, por estar amparada na insuficiência de elementos probatórios para caracterizar infração funcional, sem prejuízo de eventual apuração de outras responsabilidades caso surjam fatos novos juridicamente relevantes e observados os requisitos legais aplicáveis.

 

III-JULGAMENTO

Diante do exposto, ACOLHO O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE e, com fundamento nos elementos constantes dos autos, DECIDO PELA ABSOLVIÇÃO DO SERVIDOR PAULO SÉRGIO FREIRES DA COSTA FROTA, por não terem sido demonstrados elementos suficientes para caracterizar infração funcional ou responsabilidade disciplinar pelos danos ocasionados ao veículo municipal.

Em consequência, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N° 009/2026, sem aplicação de penalidade disciplinar ao servidor.

À Secretaria Municipal de Administração, para ciência do interessado, adoção das providências administrativas cabíveis e registro da presente decisão nos autos.

 

Publique-se, se necessário. Cumpra-se.

 

Quixadá-CE, 23 de Outubro de 2026.

 

JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU

Secretária de Administração 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:D0D92FAA