ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.738, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), por meio da linha de crédito do Programa FINISA, objetivando financiar diversos projetos de infraestrutura do Município de Iguatu, através de reformas, ampliações e construções de estruturas destinadas às atividades de ensino, saúde, esporte e lazer, além de pavimentação asfáltica e em pedra tosca, nas mais diversas localidades.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular, como contragarantia á garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art.156, nos termos do §4 do art.167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

 

Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, §1º, do art.32, da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 4º - Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 1º.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Município de Iguatu, em 04 de dezembro de 2019.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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