ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
NOMEIA COMISSAO 052
PORTARIA Nº 052/2026 ORÓS/CE, 19 DE FEVEREIRO DE 2026
EMENTA: NOMEIA COMISSÃO ORGANIZADORA PARA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS/CE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o dever constitucional da Administração Pública de observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a competência administrativa do Chefe do Poder Executivo Municipal para dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, bem como para expedir atos administrativos normativos necessários à execução das políticas públicas municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a transparência, a isonomia, a seleção por critérios objetivos e a observância do interesse público na escolha de profissionais para atuação no Programa Aprendizagem na Idade Certa – PAIC Integral;
CONSIDERANDO a necessidade de formação de Banco de Formadores Municipais, visando fortalecer as políticas públicas educacionais, a melhoria dos indicadores de aprendizagem e a efetiva execução das ações pedagógicas no âmbito da rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO que a realização de Processo Seletivo Simplificado constitui instrumento legítimo e necessário para seleção de profissionais, garantindo critérios técnicos, objetivos e impessoais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, destinada à seleção e composição de Banco de Formadores Municipais no âmbito do Programa Aprendizagem na Idade Certa – PAIC Integral, no Município de Orós/CE.
Art. 2º Compete à Comissão Organizadora planejar, coordenar, executar, supervisionar e acompanhar todas as fases do Processo Seletivo Simplificado, observando rigorosamente os princípios que regem a Administração Pública e as disposições constantes do respectivo edital.
Art. 3º A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros:
I – Maria Lopes Duarte
II – José Genilson Romão Neto
Art. 4º São atribuições da Comissão Organizadora:
I – Elaborar, em conjunto com a equipe técnica, o edital e os regulamentos do processo seletivo;
II – Divulgar e coordenar as etapas do processo seletivo;
III – Realizar análise documental, entrevistas, julgamentos e análise de recursos;
IV – Resolver os casos omissos no edital;
V – Divulgar o resultado final do processo seletivo
Art. 5º. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, observada a legislação vigente e os princípios que regem a Administração Pública.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Orós/CE, 19 de fevereiro de 2026.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal de Orós
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:D12E2C31