ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 607/2012 DE 05 DE JUNHO DE 2012
LEI Nº. 607/2012 DE 05 DE JUNHO DE 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Groaíras, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Groaíras, autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao vigente orçamento, no valor de R$ 3.762.000,00 (três milhões e setecentos e sessenta e dois mil reais), destinados a incluir elementos novos de gastos e em atividades já existentes no orçamento de 2012 deste Município, conforme abaixo:
0401 – SECRETARIA DE OBRAS, AGRICULTURA, URBANISMO E MEIO AMBIENTE
26.782.0004.1.003 – RECUPERAÇÃO DE TODAS AS ESTRADAS VICINAIS JÁ EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 525.000,00
0403 – URBANISMO E MEIO AMBIENTE
15.451.0332.1.006 – CONSTRUCAO, AMPLIAÇAO E REFORMA DE CALCAMENTOS EM PEDRA TOSCA
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$2.110.000,00
15.451.0332.1.007 – ABERTURA E PAVIMENTACAO ASFALTICA DE RUAS E LOGRADOUROS MUNICIPAIS
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 40.000,00
0602 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
12.361.0023-1.018 – CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 57.000,00
0605 – DESPORTO
27.812.0002-1.023 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS DESPORTIVAS
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.030.000,00
TOTAL GERAL R$ 3.762.000,00
Art. 2º Fica autorizado, nesta Lei, a construção de calçamento em pedra tosca no entorno da Igreja de Nossa Senhora das Dores na Localidade de Lagoa do Peixe.
Art. 3º Os recursos orçamentários para o financiamento dos programas de que trata o art. 1º desta Lei, ficam apontados os previstos no Art. 43 da Lei nº. 4.320/64, constante no orçamento para 2012.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e doze.
JOSE ALMIR MATOS LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel Lopes Matos
Código Identificador:D12E3029