ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 607/2012 DE 05 DE JUNHO DE 2012

LEI Nº. 607/2012 DE 05 DE JUNHO DE 2012.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Groaíras, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Groaíras, autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao vigente orçamento, no valor de R$ 3.762.000,00 (três milhões e setecentos e sessenta e dois mil reais), destinados a incluir elementos novos de gastos e em atividades já existentes no orçamento de 2012 deste Município, conforme abaixo:

 

0401 – SECRETARIA DE OBRAS, AGRICULTURA, URBANISMO E MEIO AMBIENTE

26.782.0004.1.003 – RECUPERAÇÃO DE TODAS AS ESTRADAS VICINAIS JÁ EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 525.000,00

 

0403 – URBANISMO E MEIO AMBIENTE

15.451.0332.1.006 – CONSTRUCAO, AMPLIAÇAO E REFORMA DE CALCAMENTOS EM PEDRA TOSCA

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$2.110.000,00

 

15.451.0332.1.007 – ABERTURA E PAVIMENTACAO ASFALTICA DE RUAS E LOGRADOUROS MUNICIPAIS

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 40.000,00

 

0602 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

12.361.0023-1.018 – CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 57.000,00

 

0605 – DESPORTO

27.812.0002-1.023 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS DESPORTIVAS

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.030.000,00

 

TOTAL GERAL R$ 3.762.000,00

 

Art. 2º Fica autorizado, nesta Lei, a construção de calçamento em pedra tosca no entorno da Igreja de Nossa Senhora das Dores na Localidade de Lagoa do Peixe.

 

Art. 3º Os recursos orçamentários para o financiamento dos programas de que trata o art. 1º desta Lei, ficam apontados os previstos no Art. 43 da Lei nº. 4.320/64, constante no orçamento para 2012.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e doze.

 

JOSE ALMIR MATOS LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Israel Lopes Matos
Código Identificador:D12E3029