ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI N° 975/ 2017

DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PROMOVE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ICÓ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DO MODELO DE GESTÃO

 

Art. 1º O Modelo de Gestão do Poder Executivo obedecerá, em todos os seus atos, aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

 

I. Em razão do princípio da legalidade, o exercício das funções administrativas deverá se submeter à ordem jurídica vigente.

II. Pelo princípio da impessoalidade, a conduta do agente público, no desempenho da atividade administrativa, deve ser sempre objetiva e imparcial, tendo por único propósito, em suas ações, o interesse público.

III. Por força do princípio da moralidade, a ética na conduta administrativa e os valores morais nortearão a Administração Pública para a consecução do interesse coletivo.

IV. Com esteio no princípio da publicidade, o administrador público é obrigado a proceder à divulgação oficial dos atos administrativos para conhecimento público e início de seus efeitos legais, através da afixação e da publicação em Diário Oficial do Município.

V. Em decorrência do princípio da eficiência, exige-se que a atividade administrativa seja desenvolvida com resultados positivos para o serviço público, garantindo maior rentabilidade social.

 

Art. 2º Os programas de cada Órgão e Entidade da Administração Municipal deverão ser definidos de forma participativa, envolvendo os clientes externos e internos.

 

Art. 3º Para atender ao interesse público a administração é dotada de poderes administrativos que se apresentam de forma diversificada, segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se destinam.

 

Art. 4º Os Poderes Administrativos são:

 

VINCULADO – é aquele que a Lei confere à Administração Pública para a prática de atos de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização;

DISCRICIONÁRIO – é o que o Direito concede à Administração Pública, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

HIERÁRQUICO – é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus Órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu Quadro de Pessoal.

DISCIPLINAR – é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos Órgãos, Entidades e serviços da Administração Pública.

REGULAMENTAR – é a faculdade indelegável de que dispõe o Chefe do Poder Executivo de explicar, esclarecer e regulamentar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos sobre matéria de sua competência, não disciplinada em lei.

POLÍCIA ADMINISTRATIVA – é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado Brasileiro.

 

TÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

 

Art. 5º Para fins desta Lei, a Administração Pública Municipal compreende aos órgãos e entidades que atuam na esfera do Poder Executivo, os quais visam atender às necessidades coletivas da sociedade.

 

§ 1º O Poder Executivo, como agente do Sistema da Administração Pública Municipal, tem a missão básica de conceber e executar planos, programas e projetos que traduzam de forma ordenada os objetivos emanados das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município e das Leis específicas, em estreita articulação com os demais Poderes.

 

§ 2º As ações empreendidas pelo Poder Executivo devem propiciar o aperfeiçoamento das condições sociais e econômicas da população municipal, nos seus diferentes segmentos, e a perfeita integração do Município ao esforço de desenvolvimento estadual e nacional.

 

Art. 6º A Administração Pública Municipal é exercida pelo Prefeito que, como Chefe do Poder Executivo, coordena, controla e supervisiona os serviços de interesse do Município, auxiliado pelos Secretários e os que lhes são equivalentes e, indiretamente, pelos dirigentes das Autarquias.

 

Parágrafo único. O Prefeito e os Secretários Municipais exercem as atribuições de suas competências constitucionais, legais e regulamentares, conforme a ordem jurídica vigente.

 

Art. 7º Respeitadas às limitações estabelecidas na Lei Orgânica do Município, o Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto a organização, a estrutura, as atribuições de cargos e o funcionamento dos Órgãos e Entidades da Administração Pública.

 

Art. 8º O Poder Executivo Municipal será composto de Órgãos e Entidades que integram a Administração Direta e Indireta, respectivamente:

 

§ 1º. Administração Direta – É o conjunto de Órgãos integrados na estrutura administrativa do Município;

 

§ 2º. Administração Indireta – É o conjunto de Entidades que, vinculadas a uma Secretaria, prestam serviços públicos de interesse a coletividade.

 

Art. 9º O Poder Executivo Municipal terá a seguinte estrutura organizacional básica:

 

I – Órgãos da Administração Direta

 

a) Prefeitura:

 

I. Gabinete do Prefeito;

II. Procuradoria-Geral do Município; e

III. Controladoria-Geral do Município.

 

b) Secretarias Municipais:

 

I. Secretaria da Administração e Finanças;

II. Secretaria da Educação Básica;

III. Secretaria da Saúde;

IV. Secretaria da Assistência Social;

V. Secretaria da Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano;

VI. Secretaria da Segurança Pública e Cidadania;

VII. Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Cultural e Turístico;

VIII Secretaria da Agricultura e Recursos Hídricos;

IX. Secretaria do Meio Ambiente; e

X. Secretaria do Esporte e Juventude

 

II – Órgão da Administração Indireta

 

1. Autarquia

 

I. Vinculada à Secretaria da Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano

 

a) Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icó – SAAE

 

Art. 10. A estrutura organizacional de cada Órgão e Entidade compreende:

 

I. Nível de direção superior, representado pelos dirigentes máximos dos Órgãos e Entidades municipais, dos Secretários Adjuntos, com funções relativas à liderança e articulação institucional inerentes à missão da Pasta;

II. Nível de assessoramento, relativo às funções de apoio direto aos dirigentes máximos dos Órgãos e Entidades Municipais nas suas responsabilidades;

III. Nível de execução programático, representado por unidades administrativas responsáveis pelas atividades fins dos Órgãos e Entidades, consubstanciadas em programas e projetos ou em missões de caráter permanente;

IV. Nível de execução instrumental, representado por unidades administrativas, com funções relativas à coordenação da atividade de planejamento e à prestação dos serviços necessários ao funcionamento dos Órgãos e Entidades.

 

Art. 11. O Poder Executivo Municipal promoverá a administração regionalizada das atividades de administração específica das Secretarias do Município ou Órgãos equivalentes, no nível de execução ou prestação de serviços.

 

CAPÍTULO II

DOS SISTEMAS DE ATIVIDADES AUXILIARES

 

Art. 12. Serão organizadas, sob a forma de sistemas corporativos, as atividades a seguir discriminadas, ficando sob a orientação, coordenação e supervisão sob a responsabilidade dos seguintes órgãos:

 

I – Controladoria Geral do Município:

 

a) Sistema de Controle Interno.

b) Sistema de Gestão de Material e Patrimonial

 

II – Secretaria de Administração e Finanças:

 

a) Sistema de Gestão de Pessoas

b) Sistema de Controle e Execução Financeira Contábil

c) Sistema de Planejamento, Tributação e Orçamento.

 

III – Secretaria de Segurança Pública e Cidadania

 

a) Sistema de Gestão de Trânsito e Transportes

 

§ 1º. Os setores responsáveis pelas atividades de que trata este artigo consideram-se integrados nos Sistemas respectivos, sujeitos a orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica do Órgão Gestor dos Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão/entidade competente.

 

§ 2º. O dirigente do Órgão Gestor dos Sistema é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos e pelo desempenho eficiente e coordenado de suas atividades.

 

§ 3º. É dever do Dirigente dos Órgãos responsáveis pelos Sistemas de que trata este artigo, atuar de modo a imprimir o máximo de rendimento e a reduzir os custos operacionais da Administração Municipal.

 

TÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADIMINISTRAÇÃO DIRETA

 

CAPÍTULO I

GABINETE DO PREFEITO

 

Art. 13. Compete ao Gabinete do Prefeito:

 

I. Assistência imediata e o assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, especialmente no que concerne ao trato das questões, providências e iniciativas atinentes ao desempenho de suas atribuições e prerrogativas;

II. Auxiliar o Chefe do Poder Executivo no trato de assuntos inerentes ao seu expediente particular;

III. Atender ao público e adotar os encaminhamentos pertinentes;

IV. Executar as atividades de cerimonial, organizando os eventos, promoções e campanhas de interesse da Administração Municipal;

V. Organizar os serviços de logística e segurança do Chefe do Poder Executivo;

VI. Manter o Prefeito, permanentemente, informado quanto à evolução das ações de governo, o cumprimento das diretrizes e o alcance das metas estabelecidas para a gestão municipal e o atendimento das demandas da população;

VII. Sintetizar, memorizar e registrar as reuniões do Prefeito com os Secretariados e dirigentes de Entidades da administração indireta, suas conclusões, decisões e encaminhamentos, bem como o monitoramento do cumprimento de suas deliberações e providências;

VIII. Apoiar a Defesa Civil nas ações que minimizem os efeitos de ocorrências desastrosas e calamidade pública sobre as comunidades e atender suas demandas durante tais períodos;

IX. Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo.

X. Outras competências que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO II

DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

Art. 14. Compete Procuradoria-Geral do Município:

 

I. Representar judicialmente e extrajudicialmente o Município, em defesa dos seus interesses, bens ou serviços, nas ações em que for autor, réu, assistente ou oponente;

II. Promover a cobrança judicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;

III. Representar os interesses do Município junto ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, do Estado – TCE e da União – TCU;

IV. Elaborar minutas de informações a serem prestado ao Poder Judiciário, em mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data em que o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais autoridades forem apontadas como coautores;

V. Impetrar mandado de segurança em que o promovente seja o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e os que lhes são equiparados, quando se tratar de matéria de interesse da Administração Municipal;

VI. Exercer as funções de consultoria jurídica aos Órgãos/Entidades da Administração Municipal;

VII. Promover processos administrativos disciplinares contra servidores da Administração Direta e Indireta, assegurada à ampla defesa e a revisão processual.

VIII. Apreciar a legalidade dos atos da Administração Direta e Indireta, recomendando, quando for o caso, a anulação deles, ou propondo, quando necessário, as ações judiciais cabíveis;

IX. Propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio do Município e/ou aperfeiçoar as práticas administrativas;

X. Apoiar a Defesa Civil nas ações que minimizem os efeitos de ocorrências desastrosas e calamidade pública sobre as comunidades e atender suas demandas durante tais períodos;

XI. Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo.

XII. Outras competências que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO III

DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

Art. 15. Compete Controladoria-Geral do Município:

 

I. Realizar auditorias de gestões contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais, patrimoniais e de informática, nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

II. Assessorar ao Chefe do Poder Executivo e aos gestores dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, no alinhamento e controle dos processos e na integração entre as áreas;

III. Elaborar minutas de contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos de todos os Órgãos/Entidades da Administração Municipal;

IV. Analisar e emitir pareceres sobre Prestações e Tomadas de Contas dos responsáveis pela Administração Municipal;

V. Examinar os processos de suprimento de fundos;

VI. Avaliar as atividades dos Órgãos/Entidades da Administração Municipal;

VII. Elaborar e apresentar aos órgãos competentes a Prestação de Contas Anual do Município, nos termos da legislação vigente;

VIII. Editar normas, implantar, gerenciar e avaliar as ações estratégicas do Sistema de Controle Interno;

IX. Elaborar e firmar os relatórios estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), na condição de responsável pelo Sistema de Controle Interno do Município.

X. Compras e Licitações

XI. Material e Patrimônio

XII. Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo.

XIII. Outras competências que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO IV

 

DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

Art. 16. Compete a Secretaria da Administração e Finanças:

 

I. Auxiliar o Prefeito e os dirigentes de Órgãos/Entidades na formulação de políticas e diretrizes no que concerne a gestão administrativa, ao planejamento, às finanças e tributação do Município;

II. Propor e executar práticas e estabelecer diretrizes e normas de recursos humanos, modernização administrativa, gestão da informação e infraestrutura tecnológica e desenvolvimento institucional;

III. Coordenar o planejamento e Suprimento de Pessoal da administração Pública Municipal;

IV. Organizar, normatizar e operacionalizar o Sistema Informatizado de Recursos Humanos e Folha de Pagamento dos servidores públicos do Município;

V. Organizar, normatizar e controlar o Subsistema de Protocolo Geral do Município;

VI. Organizar, normatizar e controlar o acervo e os serviços do Arquivo Geral do Município;

VII. Promover concursos públicos e seleções para ingresso de servidores no Quadro de Pessoal do Município, salvo nos casos em que seja delegada essa atribuição;

VIII. Realizar a administração financeira;

IX. Coordenar e orientar as atividades de arrecadação, tributação, fiscalização e controle dos tributos e demais receitas Município;

X. Executar as atividades de classificação, registro e controle da dívida pública municipal, em todos os seus aspectos;

XI. Exercer o controle da movimentação financeira de todos os órgãos e entidades, oriundas do tesouro Municipal ou de outras fontes de recursos;

XII. Proceder a contabilidade municipal;

XIII. Elaborar e compatibilizar os demonstrativos contábeis, balancetes mensais, as prestações de contas de gestão dos Órgãos e Entidades e as contas de governo, encaminhando-os, tempestivamente, ao Tribunal de Contas dos Municípios;

XIV. Auxiliar ao Prefeito e os dirigentes dos Órgãos e Entidades no que concerne ao processo de planejamento e avaliação para efetividade da ação do Governo Municipal;

XV. Coordenar a execução do processo de elaboração dos Planos de Ações Municipais, fornecendo orientação técnica em nível de programas e projetos e avaliar os seus impactos econômicos e sociais;

XVI. Elaborar e acompanhar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, ouvindo a sociedade;

XVII. Manter e administrar o Cadastro Econômico e Imobiliário do Município;

XVIII. Apoiar a Defesa Civil nas ações que minimizem os efeitos de ocorrências desastrosas e calamidade pública sobre as comunidades e atender suas demandas durante tais períodos;

 

XIX. Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo.

XX. Outras competências que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

Art. 17. Compete à Secretaria da Educação Básica:

 

I. Auxiliar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes concernentes à Educação;

II. Organizar as atividades pedagógicas;

III. Administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal, promovendo sua expansão e atualização;

IV. Executar a gestão municipal do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB;

V. Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimento no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;

VI. Propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;

VII. Pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e atualização permanente das características e qualificações do magistério e da população estudantil, e atuar de maneira compatível com os problemas identificados;

VIII. Assistir ao estudante carente do Sistema Municipal de Ensino;

IX. Planejar, coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar como merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos;

X. Proporcionar apoio técnico e administrativo à manutenção dos Conselhos Municipais;

XI. Articular-se com Órgãos do Governo Federal e Estadual em matéria de política e legislação educacional;

XII. Apoiar a Defesa Civil nas ações que minimizem os efeitos de ocorrências desastrosas e calamidade pública sobre as comunidades e atender suas demandas durante tais períodos;

XIII. Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo.

XIV. Outras competências que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA DA SAÚDE

 

Art. 18. Compete à Secretaria da Saúde:

 

I. Auxiliar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes concernentes a área da saúde;

II. Executar a gestão municipal do Sistema Único de Saúde – SUS;

III. Elaborar a proposta orçamentária e complementar do Sistema Único de Saúde SUS;

IV. Executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde do trabalhador;

V. Promover a prevenção, o combate e o controle de doenças e endemias;

VI. Promover o controle de zoonoses;

VII. Elaborar e atualizar periodicamente o Plano Municipal de Saúde, levando em conta as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde e pela legislação federal e estadual disciplinadora da matéria;

VIII. Implementar e manter o Sistema de Informações de Saúde;

IX. Acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de mortalidade;

X. Promover as assistências médicas, hospitalares e odontológicas, através de unidades especializadas;

XI. Fiscalizar o controle das condições sanitárias de higiene e saneamento e da qualidade de medicamentos e alimentos;

XII. Promover campanhas educacionais e informativas de orientação à comunidade, visando à preservação das condições de saúde da população;

XIII. Executar o Programa de Saúde da Família;

XIV. Estabelecer medidas gerais de proteção à saúde da população;

XV. Subsidiar a Conselho Municipal de Saúde no desempenho das atividades cometidas à SESA;

XVI. Proporcionar apoio técnico e administrativo à manutenção dos Conselhos Municipais;

XVII. Proporcionar apoio técnico e administrativo à manutenção da Casa de Apoio na cidade de Fortaleza;

XVIII. Apoiar a Defesa Civil nas ações que minimizem os efeitos de ocorrências desastrosas e calamidade pública sobre as comunidades e atender suas demandas durante tais períodos;

XIX. Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo.

XX. Outras competências que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO VII

DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 19. Compete à Secretaria do Trabalho e Assistência Social:

 

I. Auxiliar Prefeito na formulação de políticas e diretrizes concernentes a Assistência Social;

II. Elaborar e executar, de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos na legislação vigente, a política de assistência social com o objetivo de garantir os direitos fundamentais, com foco na família, nas pessoas e nos grupos em situação de exclusão;

III. Estimular à organização comunitária, habilitando a população a construir ou resgatar a sua cidadania, com vistas a melhores condições de vida;

IV. Promover a descentralização da assistência social, fomentando entidades filantrópicas, públicas ou privadas, observando a legislação atinente em vigor;

V. Promover e fomentar o cooperativismo;

VI. Criar, programar e desenvolver programas e serviços nas áreas de informação e educação dos direitos inerentes ao consumidor, encaminhado os prejudicados a Órgãos que tenham por objetivo a garantia e defesa desses direitos;

VII. Promover ações visando o fortalecimento e exercício da cidadania;

VIII. Articular-se com os Conselhos Tutelares, de Direitos Humanos e Órgãos que compõem o Sistema de Justiça da Infância e da Juventude, promovendo ações de atendimento e garantia;

IX. Coordenar, no âmbito municipal, programas federais e estaduais de assistência social e desenvolvimento da cidadania;

X. Promover, coordenar e realizar os encontros e reuniões com segmentos e movimentos representativos da comunidade;

XI. Estimular ações que promovam o desenvolvimento do protagonizo juvenil;

XII. Formular políticas, diretrizes e propostas de ação no segmento de habitação popular e em articulação com a Secretaria da Infraestrutura e assegurar suas implementações;

XIII. Promover políticas de habitação para a população de baixa renda, bem como estruturar e manter cadastro único de habitação;

XIV. Promover a Segurança Alimentar;

XV. Proporcionar apoio técnico e administrativo à manutenção dos Conselhos Municipais;

XVI. Apoiar a Defesa Civil nas ações que minimizem os efeitos de ocorrências desastrosas e calamidade pública sobre as comunidades e atender suas demandas durante tais períodos;

XVII. Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

XVIII. Outras competências que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO VIII

DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

 

Art. 20. Compete à Secretaria da Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano:

 

I. Auxiliar ao Prefeito na formulação de políticas e diretrizes que concerne ao desenvolvimento urbano e infraestrutura do município;

II. Promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos, tecnológicos e de engenharia, necessários ao planejamento e execução das atividades de sua competência;

III. Coordenar e definir as políticas nas áreas de desenvolvimento urbano, meio ambiente, comunicação, obras públicas, saneamento básico, drenagem, esgotamento sanitário e abastecimento d’água;

IV. Elaborar, acompanhar, avaliar e manter atualizado o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;

V. Definir políticas de ordenamento do uso e ocupação do solo urbano, bem como propor legislação disciplinando a matéria;

VI. Executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do Município;

VII. Contratar, controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais autorizadas;

VIII. Promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do interesse do Município;

IX. Inspecionar sistematicamente obras e vias públicas, tais como: avenidas, ruas, obras d’arte, galerias, dutos e caminhos municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação;

X. Agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas que mantenham operativas as obras públicas e os sistemas viários municipais;

XI. Implantar e atualizar o sistema de informações acerca do arquivo municipal de documentação gráfica de loteamento, áreas públicas e outras inerentes à ocupação do território urbano;

XII. Manter atualizado o cadastro de obras e dos sistemas viários e das drenagens municipais;

XIII. Promover a conservação das obras e vias públicas, através da administração direta ou por empreitada;

XIV. Promover a conservação e a manutenção dos equipamentos públicos;

XV. Estabelecer diretrizes para as atividades desenvolvidas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município – SAAE;

XVI. Apoiar a Defesa Civil nas ações que minimizem os efeitos de ocorrências desastrosas e calamidade pública sobre as comunidades e atender suas demandas durante tais períodos;

XVII. Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; e

XVIII. Outras competências que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO IX

DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS

 

Art. 21. Compete a Secretaria da Agricultura e Recursos Hídrico:

 

I. Auxiliar ao Prefeito na formulação de políticas e diretrizes nas áreas de desenvolvimento rural e de recursos hídricos do município;

II. Promover o aproveitamento racional e integrado dos recursos hídricos do Município, de acordo com a Legislação Estadual;

III. Coordenar, gerenciar e operacionalizar estudos, pesquisas, programas e projetos, referentes a recursos hídricos e a atividade de irrigação;

IV. Promover o desenvolvimento das atividades agropecuárias, dentro dos princípios de modernização dos métodos da produção, pesquisa e experimentação, difundindo as atividades técnicas de agricultura e pecuária;

V. Exercer vigilância, defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal e vegetal, desenvolver estudos objetivando a reorganização da estrutura fundiária, visando à melhoria da vida rural;

VI. Apoiar os planos e programas, a nível Federal e Estadual, relativos à Reforma Agrária de modo a contribuir para a fixação do homem no meio rural e eliminação de conflitos de terra;

VII. Apoiar a Defesa Civil nas ações que minimizem os efeitos de ocorrências desastrosas e calamidade pública sobre as comunidades e atender suas demandas durante tais períodos;

VIII. Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

IX. Outras competências que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO X

DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA

 

Art. 22. Compete a Secretaria da Segurança Pública e Cidadania:

I. Auxiliar o Prefeito na formulação de políticas públicas e diretrizes de desenvolvimento da segurança e cidadania do Município;

II. Outras atribuições previstas no art. 7º da Lei Municipal nº 008, de 21 de fevereiro de 2013;

III. Apoiar a Defesa Civil nas ações que minimizem os efeitos de ocorrências desastrosas e calamidade pública sobre as comunidades e atender suas demandas durante tais períodos;

IV. Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

V. Outras competências que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO XI

DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURAL E TURISTICO

 

Art. 23. Compete à Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Cultural e Turístico:

 

I. Auxiliar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes concernente ao Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo do Município;

II. Apoiar as iniciativas de desenvolvimento local que promovam articulação e aumento da capacidade do sistema produtivo e incremento de atividades econômicas;

III. Desenvolver ações estratégicas de promoção do desenvolvimento econômico autossustentável, abrangendo os setores de trabalho, serviços, comércio, tecnologia, turismo, artesanato e indústria;

IV. Desenvolver políticas e iniciativas de promoção e atração de investimentos, suporte e serviços ao investidor;

V. Manter sistema de informações referentes ao desenvolvimento econômico do município;

VI. Realizar estudos técnicos e pesquisas que identifiquem oportunidades de investimentos no município, para negociação com instituições privadas e estabelecimento de parcerias;

VII. Prestar assistência, orientação e apoio aos sistemas e setores produtivos, visando à inserção e a comercialização de seus produtos no mercado nacional e internacional;

VIII. Difundir informações relativas às atividades produtivas e ao potencial econômico do município e identificação de oportunidades de geração de novos negócios;

IX. Realizar pesquisa socioeconômica e levantamento de dados sobre a economia informal, contribuindo para a sua organização e propiciando-lhe acesso aos recursos necessários ao ingresso na economia formal;

X. Acompanhar e analisar indicadores econômicos e dos níveis de emprego e desemprego, bem como tendências das demandas do mercado de trabalho;

XI. Coordenar os programas de gestão cultural e do turismo, estimulando as atividades artísticas e culturais;

XII. Fomentar a preservação do universo cultural e da memória do Município, administrando o acervo e os serviços do Arquivo Público;

XIII. Fomentar o desenvolvimento do Turismo através dos investimentos locais;

XIV. Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

XV. Apoiar a Defesa Civil nas ações que minimizem os efeitos de ocorrências desastrosas e calamidade pública sobre as comunidades e atender suas demandas durante tais períodos;

XVI. Outras competências que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO XII

DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 24. Compete à Secretaria do Meio Ambiente:

I. Auxiliar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental do Município;

II. Outras atribuições previstas no art. 3º da Lei Municipal nº 694, de 30 de janeiro de 2009;

III. Apoiar a Defesa Civil nas ações que minimizem os efeitos de ocorrências desastrosas e calamidade pública sobre as comunidades e atender suas demandas durante tais períodos;

IV. Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

V. Outras competências que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO XIII

DA SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE

 

Art. 25. Compete à Secretaria do Esporte e Juventude:

 

I. Auxiliar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes concernente ao Esporte e da Juventude do Município;

II. Promover e difundir as atividades desportivas;

III. Revitalizar as práticas esportivas no município abrangendo as mais diversas modalidades;

IV. Administrar praças de Esportes e outros equipamentos esportivos;

V. Articular as ações para inclusão e valorização dos jovens;

VI. Normatizar e implementar políticas voltados para o lazer e a recreação;

VII. Apoiar a Defesa Civil nas ações que minimizem os efeitos de ocorrências desastrosas e calamidade pública sobre as comunidades e atender suas demandas durante tais períodos;

VIII. Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

IX. Outras competências que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

TÍTULO IV

DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 26. Os cargos de Direção e Assessoramento serão providos em comissão e classificados em níveis correspondentes à hierarquia da estrutura organizacional, com base na complexidade e responsabilidade das respectivas atribuições, segundo os critérios estabelecidos em regulamento, designados por numeração cardinal crescente.

 

§ 1º A classificação dos cargos de Direção e Assessoramento observará uma diferença de, pelo menos, um nível em relação àqueles a que se subordinarem.

 

§ 2º Observados os níveis hierárquicos de que trata o “caput” deste artigo, os cargos de Direção e Assessoramento terão as mesmas denominações e símbolos em todos os Órgãos/ Entidades do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 27. A jornada de trabalho dos ocupantes de cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, é de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 28. Ficam extintos todos os cargos de Direção e Assessoramento integrantes das lotações dos Órgãos da Administração Direção do Poder Executivo do Município, em especial os criados pelas Leis nº. 505, de 22/06/2001, 506, de 04/09/2001, 599, de 22/06/2005, 601, de 22/07/2005, 661, de 20/06/2007, 677, de 04/04/2008, 684, de 04/04/2008, 693, de 30/01/2009, 694, de 30/01/2009, 695, de 30/01/2009, 696, de 30/01/2009, 698, de 30/01/2009, 699, de 30/01/2009, 008, de 21 /02/2013 e 955, de 21/10/2015.

 

Art. 29. Ficam criados, na estrutura do Poder Executivo, os cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento – CDA e Direção Escolar – CDE, Direção de Creches - CEI, constantes dos ANEXOS I, II e III, com os respectivos valores do vencimento base e da gratificação de representação ali fixados, a serem distribuídos e nominados nas respectivas lotações por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 1º Os valores do vencimento base e da gratificação de representação, que compõem a remuneração dos cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento e Direção Escolar, são divisíveis e proporcionais aos dias do mês em que o titular permanecer no efetivo exercício de suas funções.

 

§ 2º Os cargos de Secretário Municipal, Procurador-Geral do Município, Controlador Geral do Município, Ouvidor Geral do Município, Presidente de Autarquia e Assessor de Relações Institucionais, são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 3º As nomeações dos demais cargos de provimento em comissão serão de nomeação do Chefe do Poder Executivo, podendo ser delegado competência aos respectivos secretários.

 

§ 4º Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou exercente de função, nomeado para o cargo de provimento em comissão de Direção e Assessoramento, terão obrigatoriamente que fazer opção entre o vencimento do cargo de provimento efetivo ou função e o vencimento do cargo de provimento em comissão;

 

§ 5° O Chefe do Poder Executivo baixará Decreto dispondo sobre a estrutura organizacional e distribuição dos cargos de Direção e Assessoramento dos Órgãos e Entidades que integram a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO II

DOS SECRETÁRIOS, SECRETÁRIOS ADJUNTOS E SECRETÁRIOS EXECUTIVOS

 

Art. 30. Constituem atribuições básicas do Secretário Municipal, além das previstas na Lei Orgânica do Município:

 

I. Promover a administração geral da Secretaria, em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal;

II. Exercer a representação política e institucional do setor específico da Pasta, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;

III. Assessorar o Prefeito e colaborar com os demais dirigentes máximos dos órgãos e entidades em assuntos de competência da Secretaria de que é titular;

IV. Delegar atribuições ao Secretário Adjunto do Município;

V. Despachar com o Prefeito do Município;

VI. Participar das reuniões do Secretariado com órgãos colegiados superiores, quando convocado;

VII. Nomear os ocupantes para o provimento de cargos de Direção e Assessoramento;

VIII. Empossar em cargo efetivo e ou provimento em comissão, o servidor público municipal;

IX. Atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal de Morada Nova;

X. Apreciar, em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão ensejou o recurso, respeitando os limites legais;

XI. Decidir sobre assuntos de sua competência;

XII. Autorizar a instalação de processos de licitação;

XIII. Autorizar a instalação de processo de sindicância;

XIV. Aprovar a programação a ser executada pela Secretaria, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;

XV. Expedir portarias e atos normativos sobre a organização administrativa interna da Secretaria, não limitada ou restrita por atos normativos superiores, e sobre a aplicação de leis, decretos ou regulamentos de interesse da Secretaria;

XVI. Apresentar, anualmente, relatório analítico das atividades da Secretaria;

XVII. Referendar atos, decretos, contratos ou convênios em que a Secretaria seja parte, ou firmá-los quando tiver competência delegada;

XVIII. Promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes níveis de gestão hierárquica da Secretaria;

XIX. Atender prontamente às requisições e pedidos de informação do Judiciário e do Legislativo, da Procuradoria-Geral do Município, ou para fins de inquérito administrativo;

XX. Desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Prefeito do Município nos limites de sua competência constitucional e legal;

XXI. Estabelecer diretrizes para as atividades a serem executadas pelas entidades da Administração Indireta, vinculadas à Secretaria.

 

§ 1º O Secretário Municipal terá honras compatíveis com a dignidade da função.

 

§ 2º São do mesmo nível hierárquico e gozam prerrogativas e honras do cargo de Secretário Municipal, o Chefe de Gabinete, o Procurador-Geral do Município, o Controlador-Geral do Município, o Ouvidor Geral do Município e o Assessor de Relações Institucionais.

 

Art. 31. Constituem atribuições básicas do Secretário Adjunto e Secretário Executivo:

 

I. Auxiliar o Secretário, dirigir, organizar, orientar, controlar e coordenar as atividades da Secretaria, conforme delegação do Secretário Municipal;

II. Despachar com o Secretário Municipal;

III. Substituir automaticamente o Secretário nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, independentemente de designação específica, e de retribuição adicional, salvo se por prazo superior a 30(trinta) dias;

IV. Coordenar a atuação dos órgãos setoriais de administração e de finanças; Submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedem à sua competência;

V. Autorizar a expedição de certidões e atestados relativos a assuntos da Secretaria;

VI. Participar e, quando for o caso, promover reuniões de coordenação no âmbito da Secretaria ou entre Secretários Adjuntos do Município, em assunto que envolva articulação Inter setorial;

VII. Auxiliar o Secretário no controle e supervisão dos Órgãos da Secretaria, propondo alterações tais como criação, extinção, transformação ou fusão de unidades administrativas de nível subdepartamental, visando a aumentar a eficácia das ações e viabilizar a execução da programação da Pasta;

VIII. Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições faces à determinação do Secretário a que esteja vinculado.

 

Art. 32. As atribuições e responsabilidades específicas de cada um dos Secretários e Secretários Adjuntos Municipais poderão ser complementadas por meio de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 33. Os cargos de Secretário do Município têm as seguintes denominações:

 

Secretário da Administração e Finanças;

Secretário da Educação Básica;

Secretário da Saúde;

Secretário do Trabalho e Assistência Social:

Secretário da Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano;

Secretário da Segurança Pública e Cidadania;

Secretário da Agricultura e Recursos Hídricos;

Secretário do Desenvolvimento Econômico, Cultural e Turístico;

Secretário do Meio Ambiente; e

Secretário do Esporte e Juventude.

 

Art. 34. Os cargos de Secretário Adjunto do Município têm as seguintes denominações:

 

Secretário Adjunto da Administração e Finanças;

Secretário Adjunto da Educação Básica;

Secretário Adjunto da Saúde;

Secretário Adjunto do Trabalho e Assistência Social:

Secretário Adjunto da Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano;

Secretário Adjunto da Segurança Pública e Cidadania;

Secretário Adjunto da Agricultura e Recursos Hídricos;

Secretário Adjunto do Desenvolvimento Econômico, Cultural e Turístico;

Secretário Adjunto do Meio Ambiente; e

Secretário Adjunto do Esporte e Juventude.

 

Art. 35. Os cargos de Secretário Executivo têm as seguintes denominações:

 

Secretário Executivo da Educação;

Secretário Executivo da Saúde;

Secretário Executivo do Esporte e Juventude; e

Secretário Executivo do Trabalho e da Assistência Social.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AOS SERVIDORES

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO E SUPRIMENTO DE PESSOAL

 

Art. 36. O ingresso de pessoal em Órgão e Entidade Municipal far-se-á, sempre, mediante prévia habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos, sendo nulas, de pleno direito, as nomeações e admissões que se realizarem em desacordo com os dispostos neste artigo, ressalvados os casos de provimento de cargos em comissão.

 

§ 1º O concurso público de provas ou provas e títulos será disciplinado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

§2º O dirigente de Órgão que nomear admitir ou contratar, sob qualquer modalidade, servidor em desacordo com o disposto neste artigo, responderá, civilmente, pelos danos decorrentes, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

 

Art. 37. Cada unidade administrativa terá revista a sua lotação, a fim de que passe a corresponder às suas estritas necessidades de pessoal e seja apossada às dotações previstas no orçamento.

 

Art. 38. O Poder Executivo Municipal adotará providências para a permanente verificação da quantidade de pessoal na Administração Municipal, diligenciando para a plena utilização dos recursos humanos.

 

§ 1º Não se preencherá vaga nem se abrirá concurso, na Administração Direta e Indireta sem que se verifique, previamente a existência de servidor qualificado a aproveitar.

 

§ 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior às situações de carência devidamente comprovadas e que justificam a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, dentro do prazo de validade.

 

Art. 39. Dependerá de lei a criação de cargos, a fixação ou majoração de remunerações e concessão de quaisquer vantagens pecuniárias, nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

 

Art. 40. Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de servidor efetivo ou estável, comprovadamente ineficiente e desidioso no cumprimento de seus deveres.

 

CAPÍTULO II

DA CAPACITAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO

 

Art. 41. As atividades de capacitação e aperfeiçoamento do servidor, como parte integrante do Sistema de Gestão de Recursos Humanos, serão planejadas, organizadas e executadas com vistas a proporcionar aos servidores:

 

Conhecimento, habilidades e técnicas administrativas aplicadas às áreas de atividades finalísticas e instrumentais da Administração Pública Municipal, segundo as respectivas carreiras;

Conhecimentos, habilidades e técnicas de Direção e Assessoramento, visando à formação e consolidação de valores que definam uma cultura gerencial na Administração Pública Municipal.

§ 1º Os programas de capacitação relacionados a cada carreira terão por objetivo a habilitação do servidor para o eficaz desempenho das atribuições inerentes à respectiva classe e à classe imediatamente superior.

 

§ 2º Os programas de capacitação serão desenvolvidos através de cursos, estágios, treinamento em serviço ou outras formas de capacitação no trabalho.

 

Art. 42. As atividades de capacitação e aperfeiçoamento serão desenvolvidas:

 

Pelo órgão central do Sistema de Gestão de Recursos Humanos;

Pelos órgãos setoriais do Sistema de Gestão de Recursos Humanos.

 

Art. 43. Compete ao órgão central do Sistema de Gestão de Recursos Humanos formular políticas e diretrizes, coordenar, supervisionar e compatibilizar ações, implantar programas e avaliar resultados.

 

Parágrafo único. A execução dos programas de capacitação estabelecidos para as áreas de atividades finalísticas poderá ser atribuída aos órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Recursos Humanos ou ainda delegada às entidades públicas ou privadas especializadas na capacitação de recursos humanos, mediante convênio ou contratos, observadas as normas pertinentes à matéria.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E CONTROLE DE PESSOAL

SEÇÃO I

DO QUADRO DE PESSOAL

 

Art. 44. Quadro de Pessoal é o conjunto de cargos, ou funções que compõem a lotação de um Órgão e Entidade necessário em quantidade e qualidade para assegurar o eficaz cumprimento de suas missões e objetivos.

 

Parágrafo único. Os quadros de pessoal dos Órgãos e Entidades serão estruturados com cargos de provimento efetivo e em comissão e funções a serem extintas ao vagarem.

 

Art. 45. Os quadros de pessoal serão organizados e administrados de acordo com as diretrizes do Sistema de Gestão Recursos Humanos, devendo-se obrigatoriamente, fixar o número de cargos e funções, sem o qual não será permitida a nomeação do servidor.

 

Parágrafo único. A quantificação dos cargos e funções serão fixadas e alteradas com base em estimativas técnicas que considerem as necessidades de funcionamento dos serviços, os índices de movimentação de pessoal e o princípio escalar da divisão do trabalho, respeitando-se as classes de carreiras ou singulares próprias de cada Órgão e Entidade, quando for o caso.

 

Art. 46. A quantificação dos cargos e ou funções necessárias a cada órgão e entidade da Administração Pública, constituirá a lotação numérica dos mesmos.

 

§ 1º A lotação própria de cada órgão e entidade, será fixada em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º Os cargos vagos existentes nas lotações dos órgãos e entidades, poderão ser extintos ou redistribuídos, a fim de suprirem necessidades em outras áreas.

 

Art. 47. O Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal fica estruturado em 2 (duas) partes:

 

Parte Permanente – composta de cargos de carreira e classes singulares, de provimento efetivo, e cargos de provimento em comissão;

 

Parte Especial – composta de funções existentes que serão extintas quando vagarem.

 

SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS

 

Art. 48 Serão instituídas carreiras organizadas em classes integradas por cargos de provimento efetivo e funções, dispostas de acordo com a natureza profissional e a complexidade de suas atribuições.

 

Parágrafo único. Serão estabelecidos para cada classe os requisitos de formação, experiência, os cursos de capacitação, bem como o nível de complexidade das atividades dos cargos e funções.

 

Art. 49. A organização de carreiras de cargos e funções, objetiva, fundamentalmente, a valorização e profissionalização do servidor, bem como a maior eficiência e continuidade da ação administrativa, mediante:

 

Adoção do princípio do mérito para o ingresso e desenvolvimento na carreira;

 

Estabelecimento sistemático e permanente, de programas de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores.

 

Art. 50. Compete à Secretaria da Administração e Finanças, como Órgão Central do Sistema de Gestão de Recursos Humanos, a organização, a implantação e a administração das carreiras e o desenvolvimento dos servidores na mesma.

 

TÍTULO VI

DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

 

Art. 51. Ressalvados os casos de competência privativa, previstos na Lei Orgânica do Município, é facultado ao Prefeito e aos Secretários Municipais e os que lhe são equiparados, delegar competência aos subordinados imediatos e dirigentes de Entidades, para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em instrumento legal, com vistas a assegurar eficiência e eficácia às decisões.

 

§ 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a delegar, poderes a qualquer agente político ou servidor público, comissionado ou efetivo, para exercer as funções de ordenador de despesas das diversas unidades orçamentárias da Administração Pública Municipal.

 

§ 2º. A delegação de competência, prevista neste artigo, será formalizada por meio de Portaria, devendo a autoridade delegante indicar as atribuições, o delegado e o período de delegação.

 

TÍTULO VII

DAS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS

 

Art. 52. A Administração Municipal deverá ajustar-se às disposições da presente Lei e, especialmente, às diretrizes e princípios fundamentais anunciados no seu Título I.

 

Parágrafo único. A aplicação desta Lei objetiva a execução ordenada dos serviços da Administração Municipal, segundo os princípios nela enunciados e com apoio na instrumentação básica adotada.

 

Art. 53. São consideradas prioritárias a implantação dos sistemas de atividades auxiliares e as mudanças organizacionais de que tratam esta Lei.

 

Art. 54. Constituem-se diretrizes básicas da Administração Municipal:

 

A racionalização e contenção de gastos públicos através da implementação da centralização da Gestão de Recursos Humanos, compreendendo:

 

Atualização e manutenção do banco de dados cadastrais dos servidores ativos, dos inativos e dos pensionistas;

Racionalização e controle dos pagamentos dos servidores ativos, dos inativos e dos pensionistas;

Utilização de mecanismos de controle nas áreas de recursos humanos, material, patrimônio e aplicação de recursos públicos;

Manutenção de critérios rígidos de concessão e de cálculo de vantagens pecuniárias;

Padronização de especificações do material utilizado pelo setor público;

Implantação e manutenção do Cadastro Geral dos Bens Móveis e Imóveis do Município;

 

A implementação de nova política de Gestão de Recursos Humanos, compreendendo:

 

Política de progressão periódica, como estímulo permanente ao servidor;

Revisão e consolidação progressiva das normas estatutárias e da legislação complementar;

Disciplinamento das solicitações de pessoal no âmbito da Administração e redistribuição de pessoal sem lotação definitiva;

Implantação do plano de cargos e carreiras;

Elaboração e implantação do plano de capacitação permanente para os servidores;

Manutenção dos critérios determinantes das lotações nos Órgãos e Entidades das atividades meio e fim do Município;

Elaboração do Manual de Verbas para conhecimento dos cálculos de vantagens pecuniárias em folha de pagamento, constando à forma de cálculo de cada parcela remuneratória, dos descontos obrigatórios e facultativos, com a respectiva legislação que disciplina a matéria, bem como os descontos optativos.

 

A racionalização da estrutura da Administração Municipal e dos mecanismos de tutela administrativa no que diz respeito a:

 

Desburocratização e racionalização dos serviços e dos procedimentos do setor público;

Implantação de novos mecanismos de acompanhamento e controle da produtividade nos órgãos e entidades da Administração Pública;

Criação de mecanismos de fiscalização e participação, pela sociedade, dos atos e procedimentos do Serviço Público Municipal;

 

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 55. As atividades de Ouvidoria e Assessoria Relações Institucionais, integradas ao Gabinete do Prefeito serão exercidas, respectivamente, pelos cargos de provimento em comissão de: Ouvidor Geral do Município e Assessor de Relações Institucionais.

 

Art. 56. Os convênios, Ajustes e Contratos de qualquer natureza a serem celebrados pelo Município, serão firmados exclusivamente pelos Secretários ou pelos Secretários Adjuntos, bem como, a estes equiparados, e pelos titulares das Entidades da Administração Pública Indireta Municipal, incluídas as Autarquias.

 

Parágrafo único. A execução dos Convênios, Ajustes e Contratos referidos no caput deste artigo, serão de responsabilidade do Secretário e ou Secretário Adjunto.

 

Art. 57. Fica criada a gratificação especial de dedicação exclusiva e sobre aviso no valor de R$4.000,00 (Quatro Mil Reais) atribuído ao cargo de Diretor Geral do Hospital Regional, símbolo CDA 1, integrante da estrutura organizacional do Município de Icó.

 

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 58. Compete à Secretaria da Administração a orientação, coordenação e supervisão da implementação da Reforma Administrativa do Poder Executivo.

 

Art. 59. Respeitada a legislação pertinente, o Prefeito baixará os atos necessários à execução desta Lei.

 

Art. 60. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes e retroagirão seus efeitos a 01 de janeiro de 2017.

 

Art. 61. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros para 01 de janeiro de 2017.

 

Palácio da Alforria, sede da Prefeitura Municipal de Icó, em Icó 27 de janeiro de 2017.

 

ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES

Prefeita Municipal de Icó 


Publicado por:
Mara Raquel Ferreira Alexandre
Código Identificador:D1394EA1