ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 384/2009, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DO ESPORTE DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  

“O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ”

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° - Esta lei dispõe sobre a Criação do Conselho do Esporte de Palhano, em assuntos voltados à política de desenvolvimento do Esporte, na forma da legislação vigente, com sede na Cidade de Palhano e jurisdição em todo o Município, vinculado à Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude de Palhano e sobre normas gerais para a sua adequada aplicação.

Art. 2° - O Conselho do Esporte de Palhano, é órgão de deliberação coletiva de caráter consultivo, normativo e fiscalizador, em assuntos voltados à política de desenvolvimento do Esporte, na forma da legislação vigente.

TÍTULO II

DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3° - A política de desenvolvimento das ações do Esporte será garantida através dos seguintes órgãos:

I – Conselho do Esporte de Palhano;

II – Fundo Municipal do Esporte;

III – Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude de Palhano.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO DE ESPORTE DE PALHANO

Art. 4° - O Conselho do Esporte de Palhano, será regido por regimento próprio e aprovado pelos conselheiros no momento da publicação e posse dos seus membros, permitida sua reforma mediante proposta de ⅔ (dois terços) dos membros do Conselho.

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Art. 5° - Ao Conselho do Esporte de Palhano compete:

I - manifestar-se sobre matéria relacionada com o Esporte;

II - elaborar projetos e propor normas que viabilizem a aplicação da política de desenvolvimento do Esporte;

III - zelar pelo fiel cumprimento e aplicação da legislação sobre o Esporte, bem como, no que lhe couber, em relação às normas internacionais;

IV - baixar normas, sob forma de resolução, sobre questões municipais pertinentes à área do Esporte;

V - dirimir os conflitos de atribuições entre as entidades de administração e prática do Esporte;

VI - homologar o calendário municipal de atividades esportivas;

VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos materiais e financeiros do Município, destinados as atividades esportivas;

VIII - apreciar e emitir pareceres técnicos sobre o Plano Municipal do Esporte;

IX - instituir o cadastro de entidades de administração do Esporte;

X - instituir o cadastro de equipamentos do Esporte do Município;

XI - incentivar e apoiar eventos esportivos destinados à integração das pessoas portadoras de necessidades especiais;

XII - estimular a formação dos Grupos Municipais do Esporte;

XIII - emitir pareceres sobre as instalações esportivas construídas por empresas contratadas por órgãos públicos;

XIV - incentivar, prioritariamente, o esporte de identidade regional;

XV - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílio e recursos às entidades e associações esportivas;

XVI - acompanhar, juntamente com a ouvidoria deste órgão, as reinvidicações e os reclamos da sociedade;

XVII – elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho;

XVIII – pronunciar-se sobre os projetos legislativos relativos a matérias do Esporte que sejam submetidos a parecer;

XIX – propor a adoção de medidas com vista a assegurar a observância dos princípios da ética; 

XX – desenvolver outras atividades relacionadas ao Esporte.

SEÇÃO II

DOS MEMBROS DO CONSELHO

Art. 6° - O Conselho do Esporte de Palhano será constituído de 15 (quinze) membros efetivos e 15 (quinze) membros suplentes, conforme discriminação abaixo:

I - o Secretário do Esporte, considerado membro nato (Secretaria da Cuktura, Esporte e Juventude);

II - um representante da Secretaria da Educação;

III - um representante da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;

IV - três representantes da sociedade civil ou esportistas.

V - sete representante dos Grupos esportivos do Município.

VI - um representante dos Professores de Educação Física

VII - um representante das pessoas portadoras de deficiência física, indicado pelas associações dos portadores de deficiência física cadastradas na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.

§1° O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos.

§2° Expirado o prazo do mandato, as atividades do Conselho do esporte não sofrerão solução de continuidade, permanecendo os componentes no exercício até a nomeação e posse do novo Conselheiro.

§3° Na ausência do Conselheiro Efetivo o respectivo Conselheiro Suplente poderá substituí-lo sem prévia comunicação;

Art. 7° As funções de membro do Conselho do Esporte, bem como de suas comissões, não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas de serviço público relevante.

CAPÍTULO III

DA PRESIDÊNCIA

SEÇÃO ÚNICA

DA COMPOSIÇÃO

Art. 8º. A Presidência do Conselho do Esporte do Palhano se compõe do presidente e do vice-presidente que serão eleitos por seus membros, mediante votação aberta, ficando no exercício do cargo por 2 (dois) ano, permitida uma recondução.

§1° - Será considerado vencedor o candidato que obtiver o maior número de votos.

§2° - Havendo empate, considerar-se-á eleito o candidato mais idoso.

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE

SEÇÃO ÚNICA

DA CRIAÇÃO E DA NATUREZA DO FUNDO

Art. 9° - Fica criado o Fundo Municipal do Esporte, como captador e ampliador de recursos a ser utilizado segundo as deliberações do Conselho, órgão ao qual é vinculado.

Art. 10 – Compete ao Fundo:

I – Gerir os recursos orçamentários próprios ou a ele transferidos, em benefício das ações esportivas, pelo Estado e pela União;

II – Gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios ou por doações ao Fundo;

III – Manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho;

IV – Liberar os recursos a serem aplicados em benefício das ações esportivas, nos termos das resoluções do Conselho;

V – Administrar os recursos específicos para os programas, segundo as resoluções do Conselho.

Art. 11 – Para executar os serviços técnicos de contabilidade, o Conselho poderá contar com os serviços municipais.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta Lei.

Art. 13– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 14– Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aos 22 dias do mês de outubro de 2009.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal

 

ELENILTON BARROS DE OLIVEIRA

Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
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