ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
1.665 - ALTERA A LEI ORDINÁRIA N° 1.434, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, E DA OUTRA PROVIDENCIAS.
LEI ORDINÁRIA N° 1.665 DE 01 DE JULHO DE 2026.
ALTERA A LEI ORDINÁRIA N° 1.434, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, E DA OUTRA PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O caput do art. 17 da Lei Ordinária n° 1.434, de 7 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. A progressão por merecimento consistirá na concessão de acréscimo correspondente a 10% (dez por cento) sobre o vencimento- base do servidor, a ser implementado a cada período de 4 (quatro) anos de efetivo exercício no respectivo cargo.
Art. 2º. O art. 19 da Lei Ordinária n° 1.434, de 7 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Farias Brito, a Progressão por Conhecimento, consistente na concessão de vantagem pecuniária aos servidores ocupantes de cargos efetivos, em razão da obtenção de titulação acadêmica ou formação profissional em nível superior ao exigido como requisito para o ingresso no respectivo cargo.
§1°. A vantagem pecuniária de que trata o caput incorporará, para todos os efeitos legais, a remuneração do servidor, será calculada sobre o respectivo vencimento-base e observará os seguintes percentuais, de acordo com o nível de escolaridade ou titulação acadêmica comprovadamente obtida:
I - 15% (quinze por cento), para curso técnico;
II - 30% (trinta por cento), para curso de graduação;
III - 50% (cinquenta por cento), para curso de especialização;
IV - 75% (setenta e cinco por cento), para curso de mestrado;
V- 100% (cem por cento), para curso de doutorado ou pós-doutorado.
§2°. A vantagem pecuniária de que trata este artigo somente será devida quando a titulação apresentada pelo servidor exceder o nível de escolaridade exigido como requisito para o provimento do cargo efetivo por ele ocupado.
§3°. Para fins de Progressão por Conhecimento, somente serão considerados cursos correlatos às atribuições inerentes ao cargo, desde que reconhecidos pelo Ministério da Educação ou, quando realizados no exterior, devidamente revalidados na forma da legislação vigente.
§4°. É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias discriminadas nos incisos do §2º, hipótese em que será devido apenas o percentual correspondente à maior titulação apresentada pelo servidor.
§5º. A Progressão por Conhecimento dependerá de requerimento do servidor, instruído com a documentação comprobatória da titulação, e produzirá efeitos a partir da data do enquadramento, vedado o pagamento retroativo.
Art. 3º. Art. 3º. A Lei Ordinária n° 1.434, de 7 de dezembro de 2016, passa a vigorar acrescido do Art. 19-A:
Art. 19-A. O enquadramento do servidor na Progressão por Conhecimento somente poderá ser concedido após a conclusão do estágio probatório, observado o período mínimo de trinta e seis meses de efetivo exercício no cargo.
Parágrafo único. A comprovação da estabilidade no serviço público constitui requisito indispensável para a concessão da Progressão por Conhecimento, vedada a sua implementação durante o período de estágio probatório.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 01 DE JULHO DE 2026.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:D1618A0D