ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 838/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a instituição/readequação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMPOD, revoga a Lei 310/2008, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD do Município de Fortim/CE, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas – SISNAD, instituído pela Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e alterada pela Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019.

§ 1º. Ao COMPOD caberá articular atividades de todas as instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações relacionadas às políticas sobre drogas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no Município, dispostas a cooperar com o esforço municipal.

§ 2º. O COMPOD articulará as atividades mencionadas no parágrafo anterior e deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, com base no Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006, que regulamentou a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, alterada pela Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Fortim/CE:

I – propor e colaborar no desenvolvimento do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas, compatibilizando-o às diretrizes das políticas públicas sobre drogas em nível federal e estadual;

 

II – desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção ao uso, tratamento, acolhimento e reinserção social e profissional do usuário de álcool e outras drogas no Município;

 

III - estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de pessoas com problemas relacionados ao uso de drogas;

 

IV – colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de monitoramento, a serem executadas pelo Município, Estado e pela União;

 

V – estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos e científicos referentes à prevenção ao uso, acolhimento, tratamento, reinserção social e profissional do usuário;

 

VI - assessorar o Poder Executivo na definição e execução da política de prevenção ao uso, acolhimento, tratamento, reinserção social e profissional de pessoas com problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas;

 

VII - propor ao prefeito municipal medidas que visam atender os objetivos previstos nos incisos anteriores;

 

VIII - propor ao Executivo Municipal, a celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes objetivando o desempenho de suas atribuições;

 

IX - colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção ao uso, acolhimento, tratamento, reinserção social e profissional do usuário;

 

X – apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 3°. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Fortim/CE será integrado de forma paritária por 08 (Oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a seguinte representatividade:

I – 04 (Quatro) representantes do Poder Público Municipal: Secretaria de Saúde; Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania; Secretaria de Turismo e Cultura e Secretaria de Educação, Juventude, Desporto e Lazer.

II – 04 (Quatro) representantes da sociedade civil organizada: Poderá ser membros de Entidades Religiosas; Entidades Estudantis; Representantes do Comércio e/ou Indústria; Sindicatos; Conselhos de Direitos; Lideranças Comunitárias e Associação de Moradores, entre outras Organizações Não – Governamentais.

 

§1º. Os representantes previstos no inciso II serão escolhidos de forma democrática, mediante chamamento por Edital e realização de fórum.

§ 2°. Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Órgão Oficial do Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 3°. O Presidente e o Vice-Presidente do COMPOD serão escolhidos pelo Plenário por votação direta e aberta.

 

Art. 4º. Os membros do COMPOD não farão jus a nenhuma remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.

 

Art. 5º. O COMPOD fica assim organizado:

 

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Vice-Presidência;

IV - Secretaria Executiva.

 

Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMPOD será objeto de Regimento Interno.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

 

Art. 6º. Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas – FUMPOD, fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, será destinado ao atendimento das despesas geradas pelo Plano Municipal de Políticas sobre Drogas.

 

Art. 7º. O FUMPOD ficará subordinado diretamente ao órgão municipal responsável pela execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do COMPOD.

 

Art. 8º. Constituirão receitas do FUMPOD:

 

I - dotações orçamentárias próprias do Município;

II - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

III - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da Lei;

IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;

V - doações em espécies feitas diretamente ao FUMPOD;

VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

 

Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial em instituição bancária, sob a denominação Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas – FUMPOD.

 

Art. 9º. Os recursos do FUMPOD serão aplicados em:

I - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as metas propostas na Política Municipal sobre Drogas;

II - promoção de estudos e pesquisas sobre problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas;

III - aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao desenvolvimento dos programas acima mencionados;

IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços necessários à execução da Política Municipal sobre Drogas, bem como para sediar o COMPOD.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 10. O Poder Executivo providenciará estrutura física e designará servidor ou servidores da administração para a implantação e funcionamento do órgão.

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Art. 11. O Conselho poderá dispor de uma secretaria executiva, dirigida por funcionário indicado pelo seu Presidente e designado pelo Prefeito municipal.

 

Art. 12. O COMPOD prestará a cada seis meses aos Poderes Executivo e Legislativo, o resultado de suas ações, bem como remeterá relatórios frequentes aos órgãos responsáveis pelas políticas sobre drogas a nível estadual e federal;

 

Art. 13. O COMPOD poderá solicitar informações de qualquer órgão público municipal.

 

Art. 14. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas terá sua competência detalhada e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelo Conselho, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei e homologado pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.

 

§1º. Se o Prefeito Municipal considerar o Regimento Interno no todo ou em parte inconstitucional ou de alguma forma contrário às diretrizes da Política Nacional sobre Drogas em consonância com a Política Estadual sobre Drogas, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 (Quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente do COMPOD o motivo do veto, devendo ser efetuada a devida adequação.

 

§2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea;

 

§3º. Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará em Homologação.

 

Art. 15º. As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.

 

Art. 16°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de nº 310/2008, de 20 de maio de 2008.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de novembro de 2021.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:D1725A6C