ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E EVENTOS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2023 - APOIO À PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS POR RECONHECIMENTO POR TRAJETÓRIA - LEI PAULO GUSTAVO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2023 – APOIO À PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS POR RECONHECIMENTO POR TRAJETÓRIA – lei complementar 195/2022(lei paulo gustavo)
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ORIGEM DA LICITAÇÃO: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E EVENTOS DE ORÓS/CE |
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MODALIDADE: |
CHAMADA PÚBLICA |
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PROCESSO Nº: |
03/2023 |
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OBJETO: |
Seleção para PREMIAÇÕES de Agentes Culturais por RECONHECIMENTO POR TRAJETÓRIA, de forma exclusiva ou incentivo e fomento de artistas e grupos artísticos, enquadrados como Pessoas Físicas e Juridicas, residentes em Orós-CE, que apresentam ao longo dos anos ações nas DEMAIS ÁREAS CULTURAIS. |
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INSCRIÇÕES: |
Do dia 02 (dois) de outubro ao dia 13 (treze) de outubro de 2023. |
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do MUNICÍPIO DE ORÓS/CE.
Deste modo, a SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E EVENTOS DE ORÓS/CE torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
OBJETO
1.1 O objeto deste Edital é a seleção de agentes culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Orós/CE.
1.2 O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, e será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência decontrapartida, e sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, conforme autoriza o art. 41 do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
VALORES
O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), dividido entre as categorias elencadas no Anexo I deste Edital.
2.2 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
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Órgão |
Unidade Orçamentária |
Classificação |
Elemento |
Fonte |
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Fundo Municipal de Cultura |
07.02 |
13.392.0211 2.115 |
3.3.90.31.00 3.3.90.48.00 3.3.90.36.00 4.4.90.52.00 |
17.16.000000 |
2.3 O valor do imposto de renda, de acordo com as alíquotas previstas na legislação do município de Orós/CE, vigente à época do pagamento, será retido na fonte, incidindo sobre o valor bruto concedido a título de prêmio para a comunidade cultural.
2.4 Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.
3. QUEM PODE SE INSCREVER
3.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente no município de Orós/CE há pelo menos 02 (dois) anos com comprovação de residência.
3.2 O agente cultural pode ser:
Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);
III. Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc);
COTAS
4.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
a) no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
b) no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.
4.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
4.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
4.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
4.5 No caso de não existirem candidaturas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
4.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 4.5, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
4.7 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a auto declaração étnico-racial de que trata o Anexo VI.
4.8 Para fins de verificação da auto declaração, serão realizados os seguintes procedimentos complementares: A SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E EVENTOS DE ORÓS/CE pode inserir eventuais procedimentos complementares de verificação da auto declaração, a saber:
I - Procedimento de heteroidentificação;
II - Solicitação de carta consubstanciada;
III -Outras estratégias com vistas a garantir que as cotas sejam destinadas a pessoas negras.
4.9 As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo: para fins de estabelecimento de cotas, a SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E EVENTOS DE ORÓS/CE deve definir como será avaliada a participação de pessoas negras e indígenas na pessoa jurídica e grupo ou coletivo sem constituição jurídica, conforme exemplos a seguir:
III – Pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe majoritariamente composta por pessoas negras ou indígenas (ou seja, composto por mais de 50% de pessoas negras ou indígenas); e
IV – Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras e indígenas na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.
4.10 As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.
5. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
5.1 Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I - Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;
II - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos; e
III - Sejam membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador).
5.2 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 5.1.
6. PRAZO PARA SE INSCREVER
6.1 Para se inscrever no Edital, o agente cultural deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7 ou no formato de vídeo no link da inscrição entre os dias 02 de outubro ao dia 13 de outubro de 2023.
7. COMO SE INSCREVER
7.1 O agente cultural deve encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 7.2 por meio do site do Governo municipal através do link https://www.oros.ce.gov.br
7.2 O agente cultural deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:
a) Autodeclaração étnico-racial e documentos comprobatórios pertinentes; caso o agente cultural for concorrer às cotas previstas no item 4;
b) Materiais que comprovem a atuação do agente cultural na cidade de Orós/CE de quaisquer naturezas, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítiosda internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição ou apresentação do projeto por vídeo;
c) No caso de inscrição de grupo que é um coletivo sem personalidade jurídica, deve haver carta de representação com assinatura das pessoas físicas que são membros do grupo, constituindo uma pessoa física (integrante do grupo) como procuradora que pode inscrever o grupo e receber o prêmio em seu nome, conforme modelo de declaração de representante de coletivo ou grupo cultural;
c) Quando se tratar de pessoa física: RG e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou, quando se tratar de pessoa jurídica: inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
7.3 O candidato à premiação pode se inscrever de qualquer linguagem artística e pode ser contemplado com no máximo 01 (um) projeto de prêmios.
7.4 O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.
7.5 O agente cultural deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos.
7.6 As inscrições deste edital são gratuitas.
7.7 As candidaturas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
8 ETAPAS DO EDITAL
8.1 A seleção das candidaturas submetidas a este Edital será composta das seguintes etapas:
I - Avaliação e seleção da trajetória cultural, a ser realizada pela Comissão de Seleção;
II - Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do agente cultural, descritas no tópico 7.1.2.
9. ETAPA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS CANDIDATURAS
9.1 A fase de avaliação será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural da cidade de Orós/CE, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III.
9.2 A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuída em função desta comparação.
9.3 A avaliação e seleção das candidaturas será realizada por Comissão de seleção formada por 03 (três) pareceristas de notório saber que serão designados pela Secretaria de Turismo, Cultura e Eventos Orós/CE através de dispensa de licitação.
9.4 Na composição da Comissão de Seleção buscar-se-á promover a equidade de gênero e étnico-racial.
9.5 A Comissão de Seleção será coordenada por 01 (um) coordenador.
9.6 Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação de candidaturas quando:
I – Tiverem interesse direto na matéria;
II – No caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - Estejam litigando judicial ou administrativamente com o agente cultural ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
9.7 O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
9.8 Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo III.
9.9 Contra a decisão da fase de avaliação, caberá recurso destinado a comissão da SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E EVENTOS DE ORÓS/CE.
9.10 Os recursos de que tratam o item 9.9 deverão ser enviados ao para o e-mail: turismoeculturaoros@gmail.com no prazo de 03 (três) dias uteis, conforme inciso III do ART.16 do decreto 11.453/2023 a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
9.11 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
9.12 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de avaliação será divulgado no site do Governo Municipal https://www.oros.ce.gov.br/
10. ETAPA DE HABILITAÇÃO
10.1 Finalizada a etapa de avaliação e seleção das candidaturas, o agente cultural selecionado deverá, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica:
10.1.1. PESSOA FÍSICA
I- Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.
10.1.1.2 A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I - Pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II - Pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
III - Que se encontrem em situação de rua.
10.1.1.3 Grupos ou coletivos sem personalidade jurídica devem juntar a documentação do representante do grupo ou coletivo.
10.1.2. PESSOA JURÍDICA
I - Documentos pessoais do representante legal (RG e CPF);
II - Atos Constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas Jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
III - Certidão Negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça Estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
IV - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS.
10.2 O agente cultural deve encaminhar a documentação obrigatória de habilitação por meio do e-mail: turismoeculturaoros@gmail.com
10.3 Contra a decisão da fase de habilitação, caberá́ recurso fundamentado e especifico destinado a comissão da SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E EVENTOS DE ORÓS/CE.
10.4 Os recursos de trata o item 10.3 deverão ser apresentados no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.
10.5 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
11. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
11.1 Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para as demais categorias deste edital.
12. ASSINATURA DO RECIBO
12.1. Após a divulgação do resultado, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Recibo de Premiação Cultural.
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 O recebimento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.
13.2 A prestação de informações não será exigida na modalidade de premiação.
13.3 O presente Edital e os seus anexos estarão disponíveis no site https://www.oros.ce.gov.br/ Demais informações podem ser obtidas através do e-mail: turismoeculturaoros@gmail.com
13.4 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto nº 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), sem prejuízo das legislações locais.
13.5 Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.
13.6 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, deverão ficar atentos as publicações no site https://www.oros.ce.gov.br/ e nas mídias sociais oficiais.
13.7 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da comissão da SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E EVENTOS DE ORÓS/CE.
13.8 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.
13.9 O agente cultural será o único responsável pela veracidade das informações constantes da candidatura e documentos encaminhados, isentando a SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E EVENTOS DE ORÓS/CE de qualquer responsabilidade civil ou penal.
13.10 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até dia 01 de novembro de 2023.
13.11 Este Edital é composto pelos seguintes anexos, que serão disponibilizados no site https://www.oros.ce.gov.br/
14 DOS ANEXOS
Anexo I- Critérios de seleção e bônus de pontuação;Anexo II- Declaração de representação de grupo ou coletivo cultural;Anexo III - Recibo de Premiação Cultural;Anexo IV- Declaração étnico-racial;Anexo V- Roteiro para elaboração de projeto no formato de vídeo
O presente Edital entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade de Lei.
Orós/CE, 25 de Setembro de 2023.
TAYNANA AUGUSTO DA SILVEIRA LIMA VERDE
Secretária de Turismo, Cultura e Eventos de Orós/CE.
ANEXO I
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E BÔNUS DE PONTUAÇÃO
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
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CATEGORIAS Art. 8º. |
TOTAL VAGAS |
VALOR POR PREMIAÇÃO |
VALOR TOTAL DA CATEGORIA |
|
Apoio a Reconhecimento por Trajetória - PESSOA FÍSICA |
3 |
R$ 1.000,00 |
R$ 3.000,00 |
|
Apoio a Reconhecimento por Trajetória - PESSOA JURÍDICA |
1 |
R$ 1.000,00 |
R$ 1.000,00 |
As comissões de seleção atribuirão notas de 0 a 10 pontos a cada um dos critérios de avaliação, conforme tabela a seguir:
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CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS |
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|
Identificação do Critério |
Descrição do Critério |
Pontuação Máxima |
|
A |
Reconhecida atuação no segmento cultural inscrito(a) |
10 |
|
B |
Integração e inovação do agente cultural com outras esferas do conhecimento e da vida social. Ex.: integração entre cultura e educação, cultura e saúde, etc |
10 |
|
C |
Contribuição a populações em situação de vulnerabilidade social, tais como idosos, crianças, pessoas negras, etc) |
10 |
|
D |
Contribuição do agente cultural à(s) comunidade(s) em que atua, tais como realização de ações dentro da comunidade, contratação de profissionais da comunidade, etc |
10 |
|
PONTUAÇÃO TOTAL: |
40 |
|
Além da pontuação acima, o agente cultural pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:
|
PONTUAÇÃO BÔNUS PARA AGENTES CULTURAIS PESSOAS FÍSICAS |
||
|
Identificação do Ponto Extra |
Descrição do Ponto Extra |
Pontuação Máxima |
|
F |
Agente cultural do gênero feminino |
5 |
|
G |
Agente cultural negro ou indígena |
5 |
|
H |
Agente cultural com deficiência |
5 |
|
I |
Agente cultural residente em regiões de menor IDH] |
5 |
|
PONTUAÇÃO EXTRATOTAL |
20 PONTOS |
|
|
PONTUAÇÃO EXTRA PARA AGENTES CULTURAIS PESSOAS JURÍDICAS E COLETIVOS OU GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ |
||
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Identificação do Ponto Extra |
Descrição do Ponto Extra |
Pontuação Máxima |
|
J |
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos por mais de 50% de pessoas negras ou indígenas |
5 |
|
K |
Pessoas jurídicas compostas por mais de 50% de mulheres |
5 |
|
L |
Pessoas jurídicas sediadas em regiões de menor IDH ou coletivos/grupos pertencentes a regiões de menor IDH |
5 |
|
M |
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social |
5 |
|
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL |
20 PONTOS |
|
A pontuação final de cada candidatura será conforme resultado final da análise.
Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.
Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos critérios não desclassifica o agente cultural.
Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, respectivamente.
Serão considerados aptas os agentes culturais que receberem nota final igual ou superior a 30 pontos.
A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
Orós/CE,________ de ____________________ de 2023.
______________________________________
Assinatura
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO
ARTÍSTICO- CULTURAL
OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por agentes culturais que integram um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.
GRUPO ARTÍSTICO:
NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE]
Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.
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NOME DO INTEGRANTE |
DADOS PESSOAIS |
ASSINATURAS |
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Orós/CE,________ de ____________________ de 2023.
______________________________________
Assinatura
ANEXO III
RECIBO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
NOME DO AGENTE CULTURAL:
Nº DO CPF OU CNPJ:
DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL:
PREMIADO:
Declaro que recebi a quantia de [VALOR NUMÉRICO E POR EXTENSO], na presente data, relativa ao Edital de Premiação Cultural [NOME E NÚMERO DO EDITAL].
Orós/CE,________ de ____________________ de 2023.
______________________________________
Assinatura
ANEXO IV
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)
Eu, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital nº 03/2023 – PREMIAÇÃO POR TRAJETÓRIA CULTURAL (Nome ou número do edital) que sou ______________________________________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Orós/CE,________ de ____________________ de 2023.
______________________________________
Assinatura Declarante
ANEXO V
ROTEIRO PARA INSCRIÇÃO EM FORMATO DE VÍDEO
1. Os(as) candidatos(as) (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica) poderão optar por apresentar o projeto de forma oral ou na Língua Brasileira de Sinais, em formato de vídeo, com o limite máximo de 15 (quinze) minutos de duração. Descreva seu projeto conforme o item 5.1 deste edital.
Sugestão dos itens do Projeto Completo que podem ser apresentados de forma oral são:
- Apresentação
Apresente as informações detalhadas sobre o projeto, descrevendo o que se pretende realizar, quais as atividades previstas e os resultados esperados.
- Justificativa
Fale sobre a relevância da proposta no seu contexto sociocultural e sobre o impacto artístico de sua realização.
- Descreva as etapas previstas e principais ações do projeto, incluindo as medidas de acessibilidade a serem adotadas, faixa etária e outras informações que achar conveniente.
Formato
Os(as) candidatos/as deverão inserir o link na ficha de inscrição, com acesso direto ao vídeo (sem utilização de senha ou pedido de autorização). Se a apresentação de projeto de forma oral contiver expressão em outras línguas deverá obrigatoriamente conter tradução para o português do Brasil (oral ou em legendas).
Publicado por:
Taynana Augusto da Silveira Lima Verde
Código Identificador:D177D5C5