ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.944 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Irauçuba/CE a firmar Acordo de Cooperação com a Diocese de Itapipoca/CE, CNPJ nº 07.440.969/0001-22, para a regularização dos terrenos de propriedade desta, localizados no Distrito de Missi, no âmbito deste Município de Irauçuba/CE, por meio de doações e eventuais alienações.
Art. 2º. Para firmação da referido Acordo de Cooperação, devidamente autorizado no artigo antecedente, compete ao Município de Irauçuba/CE:
§1º. Realizar o levantamento topográfico dos terrenos de propriedade da Diocese de Itapipoca/CE, em toda a área do distrito de Missi, localizado no Município de Irauçuba/CE.
§2º. Informar à Diocese de Itapipoca/CE, sempre que requerido, a listagem dos particulares que estejam no Cadastro Único junto à Secretaria da Inclusão e Promoção Social - SIPS e que se encontrem em estado de vulnerabilidade econômica com consequente classificação de baixa renda.
Art. 3º. Para firmação da referido Acordo de Cooperação, devidamente autorizado no art. 1º desta lei, compete à Diocese de Itapipoca/CE:
§1º. Promover a doação dos terrenos, localizados no Distrito de Missi, aos particulares que tenham edificado suas residências/prédios, em propriedade da Diocese e que sejam considerados de baixa renda, conforme atestado pela Secretaria da Inclusão e Promoção Social – SIPS.
§2º. Promover a doação ao Município de Irauçuba/CE de todos os terrenos localizados no Distrito de Missi, onde existam edificações de prédios públicos, sendo estes: Escola Josefa Clotilde Tabosa Braga, Escola Júlio Cesar de Azevedo, Escola Antônio Américo, Praça Antônia Laurita Dantas Borges, Praça São José, Unidade Básica de saúde Gaudêncio Anário Braga e Centro de Referência de Assistência Social(CRAS) Francisca Rodrigues Dantas, conforme croqui em anexo.
§3º. Promover a alienação para os particulares que não se enquadrarem nos termos do §1º deste artigo.
Art. 4º. A vigência do Acordo de Cooperação autorizado no art. 1º desta lei será de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, caso haja interesse por parte do Poder Executivo do Município de Irauçuba/CE.
Art. 5º. Serão consideradas pessoas de baixa renda, para fins do disposto no artigo 3º, §1º da presente lei, aquelas que cumprir o seguinte requisito:
I - As famílias inscritas no Cadastro Único em situação de pobreza, com renda per capita até R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais).
Parágrafo único. As condições descritas no presente artigo serão aferidas no momento do requerimento perante a Secretaria da Inclusão e Promoção Social – SIPS.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei encontram-se consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º. Eventuais lacunas identificadas poderão ser objeto de regulamentação via Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 02 de Fevereiro de 2024.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:D18C027D