ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 864/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, na qualidade de Poder Concedente, a outorgar, mediante licitação pública na modalidade Concorrência, Concessão Administrativa de Uso de Bem Público para exploração comercial dos Box’s situados na Rodoviária do Município de Groaíras, em conformidade com o disposto no art. 175, da Constituição Federal, na Lei nº 8.666/93, na Lei Orgânica do Município de Groaíras, na forma disciplinada nesta Lei.
Art. 2º. A Concessão autorizada pelo artigo anterior dar-se-á pelo prazo de até 10 (dez) anos, admitida a prorrogação, por interesse da administração, não podendo o prazo total da concessão ultrapassar 20 (vinte) anos, incluindo todas as suas prorrogações.
Art. 3º. Ficará a cargo da Concessionária a realização das intervenções necessárias para o regular funcionamento do imóvel, nos moldes indicados pelo Poder Concedente.
§1º As benfeitorias realizadas pela Concessionária dependem da autorização do Poder Concedente e as benfeitorias úteis e necessárias poderão, à critério do Poder Concedente, ser abatidas do valor a ser pago a título de taxa de outorga.
§2º As atividades comerciais a serem exploradas pelas Concessionárias serão as constantes no edital de concorrência pública.
§3º Expirado o prazo de concessão previsto na presente Lei, reverterá ao Município a propriedade de todas as benfeitorias úteis e necessárias que forem realizadas ao longo do período da concessão, independentemente de qualquer notificação e sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal.
§4º A concessão sujeitar-se-á à fiscalização pelo Poder Concedente, com a cooperação dos usuários.
Art. 4º. A Concessionária que irá explorar comercialmente o imóvel responsabilizar-se-á pelo seu eficaz funcionamento, segundo as normas e critérios sanitários, ambientais, a legislação municipal e as disposições expedidas no Edital de concessão.
§1º A concessão não exime a Concessionária da obtenção de todas as autorizações e alvarás necessários à instalação do empreendimento pretendido.
§2º Todas as autorizações e alvarás necessários ao funcionamento do empreendimento são de responsabilidade da Concessionária, inclusive o pagamento das respectivas taxas devidas.
Art. 5º. A concorrência pública visando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública utilizará como critério de escolha a proposta com maior valor mensal a título de taxa de outorga pelo imóvel.
Art. 6º. A concessionária responderá por todos os prejuízos causados ao Município, aos usuários e a terceiros.
Art. 7º. É vedada a transferência, a qualquer título, da concessão do imóvel ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do Poder Executivo, sob pena de caducidade da concessão.
Art. 8º. Os imóveis de propriedade do Município, tais como Box’s e similares, serão geridos e terão seus processos seletivos definidos pela Secretaria de Administração, Finanças e Controle do Município de Groaíras, competindo-lhe a emissão do instrumento de outorga e a respectiva fiscalização da outorga concedida.
Parágrafo único. A fiscalização da outorga concedida será realizada pela Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos do Município de Groaíras, que poderá contar com o apoio técnico de outros órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, no âmbito de seus misteres institucionais.
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 24 DE JUNHO DE 2022.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:D1912F7A