ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº 223/2011 DE 10 DE JUNHO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REVOGA A LEI MUNICIPAL DE N.º 39/95 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Ararendá, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, em consonância com estatuído no inciso II do Art. 30, da lei Federal Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, tendo por objetivo de captação recursos e proporcionar meios para o financiamento da Assistência Social no Município.
Art. 2° - O FMAS fica vinculado ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 3º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I. Transferência de recursos em razão de convênios, contratos, ajustes e acordos firmados pelo Município com o Estado, União, Organismos e Entidades Nacionais;
II. Créditos consignados no orçamento do Município ou em Leis Especiais;
III. Doações, legados, auxílios, contribuições, e outras receitas eventuais;
IV. Receitas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão aplicados:
I. No financiamento total ou parcial de Programas e Projetos de Assistência Social desenvolvidos por Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por Órgãos e Entidades conveniadas;
II. Na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos Programas, Projetos, Serviços e Benefícios;
III. No custeio do pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto os incisos I, II e IV, do Art. 15 da lei Orgânica de Assistência Social;
Art. 5º - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da instalação do FMAS, o Poder Executivo baixará Decreto tendo por objetivo a regulamentação do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 6º - Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente Lei, fica o Chefe do Poder executivo autorizado abrir, no orçamento do Município, crédito adicional especial, quando necessário, tendo como fonte de recursos o Tesouro Municipal.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá-CE, aos dez(10) dias do mês de junho de 2011.
JOSÉ ADRIANO PAIVA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Najla Maria Macedo
Código Identificador:D1ADAB7F