ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
LEI MUNICIPAL 497/2025
LEI MUNICIPAL Nº 497/2025, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Declara de utilidade pública o Instituto Lilica de Proteção Animal e autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a entidade e repassar recursos financeiros para ações de proteção e bem-estar animal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Lilica de Proteção Animal, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 30.720.752/0001-98, com sede na Rua 7 de Setembro, nº 69, Município de Nova Olinda – CE, CEP 63.165-000, dedicada à proteção, acolhimento e cuidado de animais em situação de vulnerabilidade.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Instituto Lilica de Proteção Animal, com vistas à execução de ações voltadas à proteção e ao bem-estar de animais no Município de Tarrafas, compreendendo:
I – Campanhas de castração e controle populacional;
II – Acolhimento e tratamento de animais feridos ou abandonados;
III –Ações educativas e de conscientização sobre cuidados e proteção animal;
IV – Outras atividades correlatas de interesse público na área da causa animal.
Art. 3º. Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasses financeiros mensais à entidade conveniada, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por mês, observada a dotação orçamentária própria e os critérios da legislação aplicável às parcerias com organizações da sociedade civil.
§1º. A formalização do convênio deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como a Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e suas alterações.
§2º. A prestação de contas dos recursos recebidos será obrigatória, nos termos estabelecidos no instrumento de convênio (termo de fomento), sob pena de suspensão dos repasses.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementada, se necessário.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, em 17 de outubro de 2025,
ERONILDES FRANCISO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 498/2025, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a alteração do funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Tarrafas, modernizando-o e revogando as disposições em contrário, em especial aquelas previstas na Lei nº 064/1994 e 163/2001, reestrutura sua organização e competências, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, façosaber que a Câmara Municipal de Tarrafas aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DO ORGÃO
Art. 1º. O Conselho Municipal de Saúde de Tarrafas (CMST), Estado do Ceará, criado pela Lei Municipal nº 064 de 1994, é um orgão colegiado de carater permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, com participação e formulação de estratégias e no controle de execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde, orgão responsavel pelo gerenciamento do Sistema Único de Saúde – SUS, adotará as medidas necessárias para o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, fornecendo todo o apoio administrativo, operacional, econômico-financeiro, de recursos humanos e material.
Parágrafo único. Ao Conselho Municipal de Saúde é garantida autonomia para seu pleno funcionamento, com dotação orçamentária e financeira própria, e será assessorado pela Secretaria Executiva do Colegiado, com estrutura administrativa composta por funcionários técnicos vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º. A estrututra do Conselho Municipal de Saúde compreende:
I – Plenária;
II – Mesa Diretora;
III – Secretaría Executiva;
IV – Câmaras e Comissões;
§1º. A composição da Mesa Diretora será a seguinte:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretario Geral;
IV – Segundo Secretário.
§2º. A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde será paritária, eleita por maioria dos votos, entre os conselheiros do Conselho Municipal de Saúde de Tarrafas, sem qualquer interferência, por meio escrutínio aberto, em reunião presencial ou virtual em que tomarem posse os novos membros, sendo votantes apenas os membros titulares ou os suplentes na ausência do titular.
§3º. O mandato dos membros da mesa diretora será de 02 (dois) anos, com direito a uma recondução imediata por igual periodo, procedendo-se a uma nova eleição ao término do mandato.
§4º. O Presidente da Mesa Diretora é o Presidente do do Conselho Municipal de Saúde de Tarrafas, eleito dentre os membros que compõem o Pleno, em reunião plenária.
§5º. A organização e as normas de funcionamento do CMST serão definidas em regimento próprio, aprovado pelo Pleno, homologado pela Secretária Municipal de Saúde e publicado no Diário Oficial do Município.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º.Ao Conselho Municipal de Saúde compete, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo:
I - Conhecer e acompanhar a execução da política municipal de saúde, na esfera do governo municipal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, de gerência técnica e administrativa;
II - Estabelecer diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Saúde, considerando a realidade epidemiológica do Município;
III - Monitorar e avaliar o Sistema Único de Saúde - SUS, com base em parâmetros de cobertura, cumprimento das metas estabelecidas e outros mecanismos, objetivando o atendimento pleno das necessidades de saúde da população;
IV- Fomentar a participação e o controle social na saúde, na pactuação, no acompanhamento, no monitoramento da organização e no funcionamento das Redes de Atenção à Saúde - RAS;
V- Monitorar os padrões de qualidade e de resolutividade dos serviços de saúde, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da saúde;
VI - Participar do planejamento e elaboração do plano municipal de saúde e das execuções financeiras orçamentárias vinculadas aos fundos de saúde, acompanhando a movimentação e a destinação dos recursos;
VII - Requisitar dados e informações de caráter administrativo, técnico-financeiro, relativos ao SUS, de órgãos ou entidades públicas, privadas e conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS;
VIII - Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e suas normas de funcionamento;
IX - Submeter para apreciação quadrimestralmente o relatório, o plano de aplicação e a prestação de contas, bem como supervisionar e acompanhar a movimentação do Fundo Municipal de Saúde pelo Conselho Municipal de
Saúde e, quando necessário, apresentar sugestões de melhorias;
X- Articular e participar das ações de educação permanente para o controle social dos membros do Conselho Municipal de Saúde;
XI - Realizar conferências de saúde, em nível municipal, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Saúde.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5°. O Conselho Municipal de Saúde, formado por 16 (dezesseis) conselheiros efetivos e seus respectivos suplentes, representados pelos segmentos das Instituições Governamentais, dos Prestadores de Serviços de Saúde, dos Profissionais de Saúde e trabalhadores da área administrativa da saúde e dos Usuários, tem sua composição paritária conforme estabelecida pela Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e em conformidade com a Resolução n° 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde - CNS.
§1°. As decisões do Conselho Municipal de Saúde, consubstanciadas em resoluções, serão homologadas pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde e publicadas no Diário Oficial do Município.
§2º. O Conselho Municipal de Saúde será composto pelas seguintes representações:
I – 08 usuários titulares
· Área I – Centro;
· Área II – Patos, Umbuzeiro e Varzinha;
· Área III – Timbaúba, Oitis, Lajes e Poços;
· Área IV – Vila Nova, Urucuzinho, Caiçara, Guaribas e Baixa Grande.
II – 04 Profissionais de Saúde dos quais:
a) Um profissional de Nivel Superior;
b) Um profissional de Nível Tecnico;
c) Agente Comunitário de Saúde
d) Agente Comunitário de Endemias;
III – 04 gestores/prestadores de serviços:
· 01 Profissional da Educação;
· 01 Profissional da Assistência Social;
· 01 Profissional do Hospital
· 01 Profissional da Secretaria de saúde;
§3º - Fica vedada a eleição de Profissionais de Saúde, Gestores e Prestadores de Saúde no segmento Usuário, assim como o inverso, em todo e qualquer processo eleitoral ou indicação.
S 4°. Qualquer alteração ou modificação na composição definida no § 2º, deste artigo, deverá ser decorrente de proposição da Conferência Municipal de Saúde.
Art. 6°. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será honorífico, não remunerado e terá a duração de 02 (dois) anos, mediante eleição e/ou indicação formal dos respectivos órgãos e entidades que representam, sendo permitida ou não uma única recondução imediata.
§1º. Para concorrer novamente após uma recondução, o conselheiro titular ou suplente deverá cumprir um interstício temporal de 04 (quatro) anos afastado do conselho, não sendo permitidas mais de 02 (duas) posses no intervalo de 04 (quatro) anos para o mesmo conselheiro (portador do mesmo CPF).
§2º. O período de mandato para o(a) conselheiro(a) titular e respectivo suplente contará a partir da posse coletiva do colegiado, com os mandatos encerrando-se coletivamente a cada 02 (dois) anos, independentemente do tempo de mandato (ou posse) individual do(a) conselheiro(a).
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 7°. O Conselho Municipal de Saúde funcionará de acordo com seu regimento interno e observará as seguintes normas gerais:
I - O orgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
II - A Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros;
III - Cada membro do Conselho Municipal de Saúde terá direito a um único voto;
IV - O Plenário do Conselho será instalado com a presença da maioria simples dos membros (50% +1);
V - O Presidente do Conselho poderá deliberar "ad referendum" da Plenária do Conselho em casos de urgência, devendo encaminhar estas deliberações ao plenário do Conselho na reunião seguinte para serem aprovadas e homologadas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8°. Para a participação dos conselheiros em reuniões relacionadas ao cumprimento das atribuições do Conselho Municipal de Saúde, deverá ser garantida a dispensa do trabalho, sem prejuízo da sua frequência e sem a necessidade de compensação de carga horária.
Art. 9°. Ficam imediatamente destituídos, a partir da data da publicação dessa lei, todos os conselheiros que estiverem em situação irregular, sendo substituídos pelos respectivos suplentes.
Art. 10. Fica formada comissão eleitoral com os conselheiros titulares, de forma paritária, para providenciar o processo eleitoral da eleição dos novos conselheiros, a ser realizada no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação desta Lei.
Art. 11. Os conselheiros titulares ou suplentes com 02 (dois) mandatos ou mais, não poderão concorrer e/ou assumir a função de conselheiro até que se cumpra o interstício de 04 (quatro) anos.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 064/1994 e 163/2001.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO TARRAFAS, Estado do Ceará, em 17 de outubro de 2025.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:D1CA738F