ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°985/2026

LEI Nº 985/2026, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS EQUIPES FINALISTAS DO CAMPEONATO CHOROZINHENSE DA 1ª DIVISÃO – 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada uma das quatro equipes classificadas para a fase semifinal (quatro finalistas) do Campeonato Chorozinhense da 1ª Divisão – 2026.

§ 1º O auxílio financeiro de que trata esta Lei possui natureza de apoio ao esporte amador, destinando-se ao custeio de despesas relacionadas à participação das equipes na fase final da competição.

§ 2º O pagamento será realizado em parcela única, após a definição oficial das quatro equipes classificadas, mediante depósito em conta bancária indicada pelo representante legal de cada equipe ou outro meio legalmente admitido.

Art. 2º O recebimento do auxílio ficará condicionado à apresentação, pela equipe beneficiária, dos documentos necessários à identificação do representante legal e à formalização do recebimento, na forma estabelecida pela Secretaria Municipal do Desporto e Juventude.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 07 de agosto de 2026.

 

CÉLIA MARINHO ALBANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:D1CA76CF