ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 150/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
Cria cargos e incluem no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Uruoca e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados e incluídos no Quadro Geral de Pessoal da Secretaria Municipal da Saúde, órgão pertencente à estrutura administrativa do Poder Executivo local, os cargos de Educador Físico (Bacharel) AB, Fonoaudiólogo AB, Fisioterapeuta AB, Nutricionista AB, Psicólogo AB e Assistente Social AB.
§ 1º. O provimento aos cargos mencionados no caput deste artigo depende de prévia aprovação em Concurso Público de provas ou de provas e de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades.
§ 2º. No período de implantação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família de Uruoca, em caráter excepcional, fica autorizado ao Poder Executivo local fazer contratação temporária por meio de processo seletivo simplificado por prazo determinado, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 001/2013, 08 de maio de 2013.
Art. 2°. O exercício das funções dos cargos criados pelo artigo anterior desta Lei será exclusivo na Estratégia Saúde da Família nas Unidades Básica de Saúde de Uruoca.
Art. 3°. São requisitos para o cargo de Educador Físico (Bacharel) AB:
I. Possuir Diploma de bacharel em educação física fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo Órgão competente.
II. Possuir registro profissional no respectivo Órgão de classe.
Art. 4° São requisitos para o cargo de Fonoaudiólogo AB:
I. Possuir Diploma de bacharel em fonoaudiologia fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo Órgão competente.
II. Possuir registro profissional no respectivo Órgão de classe.
Art. 5° São requisitos para o cargo de Fisioterapeuta AB:
I. Possuir Diploma de bacharel em fisioterapia fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo Órgão competente.
II. Possuir registro profissional no respectivo Órgão de classe.
Art. 6° São requisitos para o cargo de Nutricionista AB:
I. Possuir Diploma de bacharel em nutrição fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo Órgão competente.
II. Possuir registro profissional no respectivo Órgão de classe.
Art. 7° São requisitos para o cargo de Psicólogo AB:
I. Possuir Diploma de bacharel em psicologia fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo Órgão competente.
II. Possuir registro profissional no respectivo Órgão de classe.
Art. 8° São requisitos para o cargo de Assistente Social AB:
I. Possuir Diploma de bacharel em serviço social fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo Órgão competente.
II. Possuir registro profissional no respectivo Órgão de classe.
Art. 9° São atribuições para o cargo de Educador Físico (Bacharel) AB:
I. Realizar atividades Educativas/Orientação em grupo na Atenção Básica;
II. Realizar Assistência Domiciliar como integrante de equipe multiprofissional;
III. Realizar consultas de profissional de nível superior (Educador físico) na Atenção Básica;
IV. Realizar apoio matricial na Atenção Básica;
V. Realizar avaliação antropométrica;
VI. Realizar práticas corporais / atividade física em grupo;
VII. Promover ginástica laboral.
Art. 10 São atribuições para o cargo de Fonoaudiólogo AB:
I. Realizar atividades Educativas/Orientação em grupo na Atenção Básica;
II. Realizar Assistência Domiciliar como integrante de equipe multiprofissional;
III. Realizar consultas de profissional de nível superior (Fonoaudiólogo) na Atenção Básica;
IV. Realizar apoio matricial na Atenção Básica;
V. Realizar diagnóstico situacional dos problemas de saúde que requeiram ações de prevenção de deficiências e reabilitação;
VI. Realizar encaminhamento e acompanhamento das indicações e concessões de órteses, próteses e atendimentos específicos realizados por outro nível de atenção;
VII. Realizar ações que facilitem a inclusão escolar, no trabalho ou social de pessoas com deficiência.
Art. 11 São requisitos para o cargo de Fisioterapeuta AB:
I. Realizar atividades Educativas/Orientação em grupo na Atenção Básica;
II. Realizar Assistência Domiciliar como integrante de equipe multiprofissional;
III. Realizar consultas de profissional de nível superior (Fisioterapeuta) na Atenção Básica;
IV. Realizar apoio matricial na Atenção Básica;
V. Realizar diagnóstico situacional dos problemas de saúde que requeiram ações de prevenção de deficiências e reabilitação;
VI. Realizar ações para prevenção de deficiências em todas as fases do ciclo de vida dos indivíduos;
VII. Desenvolver ações de reabilitação, priorizando atendimentos coletivos;
VIII. Realizar encaminhamento e acompanhamento das indicações e concessões de órteses, próteses e atendimentos específicos realizados por outro nível de atenção à saúde.
Art. 12 São atribuições para o cargo de Nutricionista AB:
I. Realizar atividades Educativas/Orientação em grupo na Atenção Básica;
II. Realizar Assistência Domiciliar como integrante de equipe multiprofissional;
III. Realizar consultas de profissional de nível superior (Nutricionista) na Atenção Básica;
IV. Realizar consulta de atendimento domiciliar na Atenção Básica;
V. Acompanhar sistemas de informação de vigilância alimentar e nutricional na atenção básica;
VI. Realizar apoio matricial na Atenção Básica.
Art. 13 São atribuições para o cargo de Psicólogo AB:
I. Realizar atividades Educativas/Orientação em grupo na Atenção Básica;
II. Realizar Assistência Domiciliar como integrante de equipe multiprofissional;
III. Realizar consultas de profissional de nível superior (Psicólogo) na Atenção Básica;
IV. Realizar apoio matricial na Atenção Básica;
V. Apoiar as Equipes de Saúde da Família na abordagem e no processo de trabalho referente aos casos de transtornos mentais severos e persistentes, pacientes egressos de internações psiquiátricas, tentativas de suicídio e situações de violência intrafamiliar;
VI. Promover práticas que evitem os procedimentos psiquiátricos e medicalização de situações individuais e sociais;
VII. Fomentar ações que visem à difusão de uma cultura de atenção não-manicomial, diminuindo o preconceito e a segregação em relação à loucura;
VIII. Desenvolver ações de mobilização de recursos comunitários, buscando constituir espaços de reabilitação psicossocial na comunidade;
IX. Ampliar o vínculo com as famílias, tomando-as como parceiras no tratamento e buscando constituir redes de apoio e integração.
Art. 14 São atribuições para o cargo de Assistente Social AB:
I. Realizar atividades Educativas/Orientação em grupo na Atenção Básica;
II. Realizar Assistência Domiciliar como integrante de equipe multiprofissional;
III. Realizar consultas de profissional de nível superior (Assistente Social) na Atenção Básica;
IV. Realizar apoio matricial na Atenção Básica;
V. Realizar ações de articulação intersetorial;
VI. Realizar encaminhamento e acompanhamento das indicações e concessões de órteses, próteses e atendimentos específicos realizados por outro nível de atenção à saúde.
Art. 15 O vencimento básico para o cargo de Educador Físico (Bacharel) AB será de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 16 O vencimento básico para o cargo de Fonoaudiólogo AB será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para uma jornada semanal de 30 (trinta) horas.
Art. 17 O vencimento básico para o cargo de Fisioterapeuta AB será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para uma jornada semanal de 30 (trinta) horas.
Art. 18 O vencimento básico para o cargo de Nutricionista AB será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para uma jornada semanal de 30 (trinta) horas.
Art. 19 O vencimento básico para o cargo de Psicólogo AB será de R$ 2.300,00 (dois e trezentos reais) para uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 20 O vencimento básico para o cargo de Assistente Social AB será de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para uma jornada semanal de 30 (trinta) horas.
Art. 21 A descrição dos cargos, as jornadas de trabalho semanal, os vencimentos básicos e a quantidade de vagas constam no anexo único da presente Lei.
Art. 22 As despesas decorrentes desta presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Saúde, órgão do Poder Executivo.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 22 de dezembro de 2014, Edifício Chico Eudes e 57 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
|
DESCRIÇÃO DO CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO BÁSICO |
NÚMERO DE VAGAS |
|
Educador Físico (Bacharel) AB |
40 horas |
1.800,00 |
01 |
|
Fonoaudiólogo AB |
30 horas |
2.000,00 |
01 |
|
Fisioterapeuta AB |
30 horas |
2.000,00 |
01 |
|
Nutricionista AB |
30 horas |
2.000,00 |
01 |
|
Psicólogo AB |
40 horas |
2.300,00 |
01 |
|
Assistente Social AB |
30 horas |
2.300,00 |
01 |
Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:D1D2A097