ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº928 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
“Autoriza o poder executivo a comprar um terreno para fins de atividade pública e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal de Banabuiú, autorizado a comprar um terreno urbano medindo 4.570,955 m² (quatro mil, quinhentos e setenta metro quadrados e novecentos cinquenta e cinco milímetros), para construção de um MIRANTE TURÍSTICO para Banabuiú, conforme memorial descritivo em anexo.
Art. 2º - A avaliação do preço do imóvel foi elaborada pela comissão permanente de avaliação, nomeada através da Portaria Municipal Nº: 168/2026 (atualizada), que depois de inspecionado o referido local conhecido como SERRA DO CHICO FERREIRA pela comissão ficou estipulado o valor em R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), conforme laudo de avaliação.
Parágrafo Único: Que o desembolso se dará da seguinte forma: 01 (uma) parcela de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no ato da assinatura do contrato de compra e venda e uma segunda parcela de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), trinta dias após o sinal e princípio de pagamento.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos 23 de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.
FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal de Banabuiú
Publicado por:
Natalia Lopes de Oliveira
Código Identificador:D1E8AE5B