ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
DETERMINA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PASSÍVEIS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N° 0102/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026.

 

Determina a concessão de progressão funcional por merecimento aos profissionais do magistério passíveis da avaliação de desempenho, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Croatá/CE,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica concedida progressão por merecimento aos Profissionais do Magistério do Município de Croatá passíveis da avaliação de desempenho, nos termos do artigo 21, §3º, da Lei Municipal n. 298/2009, de 15 de dezembro de 2009 (Plano de Cargos, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério – PCCS/MAG), passando do enquadramento atual para o enquadramento posterior.

 

Art. 2º. Os procedimentos necessários ao cumprimento deste Decreto devem ser estabelecidos pelo Secretário de Planejamento, Administração e Finanças com suporte técnico da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2026.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, 18 de março de 2026.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:D1EF3720