ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL N° 1.282/2024
LEI MUNICIPAL N° 1.282/2024 Jaguaretama/CE, 16 de agosto de 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.278, DE 04 DE JULHO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNIIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. - O art. 5º. da Lei Municipal n.º 1.278, de 04 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Farão jus à Gratificação de incentivo do Componente Qualidade da Saúde da Família (eSF) e Saúde Bucal (ESB): os servidores públicos efetivos e os contratados , ocupantes dos cargos:
...............”
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da parcela de maio de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 16 dias do mês de agosto de 2024; 158º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ ALZIMAR PEIXOTO
Secretário de Governo e Gestão
FRANCISCA AILENE DANTAS E SILVA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:D1F5FAD6