ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 458/2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

Lei Municipal Nº 458/2022, de 23 de agosto de 2022.

 

“DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, O GRUPO REISADO DE CARETAS DO SÍTIO SASSARÉ, A FESTA DE FOLIA DE REIS E CELEBRAÇÕES EM SUAS HOMENAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, Francisco Edson Veriato da Silva, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica tombado na condição de patrimônio cultural imaterial o Grupo Reisado de Caretas do Sítio Sassaré de Potengi.

Art. 2º. Fica tombado na condição de patrimônio cultural imaterial, bem intangível, a festa e celebrações desenvolvidas em homenagem a Festa de Folia de Reis.

Art. 3º. Fica o Município de Potengi, Estado do Ceará, autorizado a disponibilizar recursos próprios, prestar subvenção monetária, caso necessário, para garantir a manutenção, preservação e realização da Festa de Folia de Reis, promovida pelo Grupo Reisado de Caretas de Potengi, pois trata-se do direito a memória e à cidadania, indicando que os munícipes devem ter acesso aos bens imateriais, que representam o seu passado, sua tradição e história.

Art. 4º. Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Município de Potengi procederá os registros necessários em livro próprio do órgão competente.

Art. 5º. Fica a Prefeitura Municipal, no prazo de 03 (três) dias após a promulgação da Lei, obrigada a dar a devida ciência aos munícipes e aos integrantes do Grupo Reisado de Caretas.

Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento municipal.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Passo da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 23 de agosto de 2022.

 

FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joyce Teixeira da Silva
Código Identificador:D204909D