ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.280/2019
“Instituio Dia do Agente comunitário de Saúde e do Agente de combate a Endemiasedá outras providências”.
A Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído oDia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente deCombate a Endemiasno âmbito do Município de Guaraciaba do Norte, a ser comemorado anualmente nodia 4 de outubro.
Art. 2ºA data instituída no artigo anterior tem por objetivo:
I-Incentiva a promoção de palestra, senários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitem sensibilizar a população acera da importância da recepção de tais profissionais nas residênciasguaraciabenses;
II-Contribuir para a redução dos indicados relativos a endemia de saúde pública em geral;
III-promover o intercâmbio visando ampliar o nível de resolutividades das ações direcionadasáintegração da população, órgão público, privados e organizações não governamentais que atuam na área comunitária.
IV-Cumprir os preceitos contidos na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a qual regulamenta as atividades de Agentes Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias e;
V-Garantiro debate sobre o exercício digno e seguro das atividades deAgentecomunitário de Saúde e Agente de combate a Endemia, inclusivo no que tange o fornecimento de equipamentos, bonés, guarda chuvas, protetores solares dentre outros itens necessários ao fiel cumprimento da profissão.
Art. 3º O Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde edoAgente de combate a Endemiapassa a integra o calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Guaraciaba do Norte.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, aos 11 (onze) dias do mês de março de 2019 (dois mil e dezenove).
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:D212C6C0