ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA - LEI Nº 2.318, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 16 (DEZESSEIS) CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR(A) DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.699, DE 3 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam acrescidos 16 (dezesseis) cargos de provimento efetivo de Professor(a) do Ensino Fundamental ao quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Irauçuba/CE, consolidado no Anexo V da Lei Municipal nº 1.699, de 3 de maio de 2022, assim distribuídos:

I – 07 (sete) cargos de Professor(a) do Ensino Fundamental – Letras/Língua Portuguesa, para os quais se exige ensino superior completo – Licenciatura em Letras;

II – 05 (cinco) cargos de Professor(a) do Ensino Fundamental – História, para os quais se exige ensino superior completo – Licenciatura em História; e

III – 04 (quatro) cargos de Professor(a) do Ensino Fundamental – Biologia, para os quais se exige ensino superior completo – Licenciatura em Biologia.

Parágrafo único. Aos cargos acrescidos por esta Lei aplicam-se a carga horária, o vencimento e as atribuições definidos na legislação municipal para os respectivos cargos.

Art. 2º. Os cargos referidos no art. 1º desta Lei serão providos mediante nomeação de candidatos(as) aprovados(as) no concurso público vigente, observada a ordem de classificação.

Parágrafo único. Os requisitos para a investidura nos cargos são os previstos em edital, observadas as normas contidas na Constituição Federal e as demais normas relativas à matéria.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, suplementadas, se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 12 de novembro de 2026.

Patrícia Maria Santos Barreto


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:D21EA70C