ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 950/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do Instituto Lilica de Proteção Animal.

 

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Instituto Lilica de Proteção Animal, associação sem fins lucrativos, com inscrição no CNPJ nº 30.720.752/0001-98, com sede na Rua 7 de Setembro, nº 69, centro, na Cidade de Nova Olinda - CE, CEP 63.165-000.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em sentido contrário.

 

Altaneira - CE, em 10 de abril de 2025.

 

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tereza Jamille da Silva Sousa
Código Identificador:D229DE82