ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°840

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS DEMAIS CATEGORIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica concedido aumento salarial em percentual de 33,24%(trinta e três e vinte e quatro por cento) aos Professores Efetivos da Educação Básica Municipal, incidido sobre o Salário – Base dos mesmos o aumento, em todas as suas Classes e Carga Horária, conforme anexo II e III, parte integrante desta Lei.

§1º Nenhum servidor integrante da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica, no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Altaneira, receberá remuneração inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica.

§2º Para fins de abrangência desta lei, considera-se integrante da Classe Docente do Quadro do Magistério o profissional investido no cargo de Professor de Educação Básica em todos os seus níveis, em efetivo exercício da docência, ocupando cargo público permanente, que ministra aulas ou cursos em todas as modalidades e níveis educacionais compreendidos no Sistema Municipal de Ensino, a saber: Educação Infantil, Ensino Fundamental.

 

Art. 2º.Fica concedida equiparação salarial ao mínimo nacional aos servidores municipais que recebam abaixo do Salário Mínimo Nacional, com direito a percepção dos valores retroativos a 01 de janeiro de 2022.

 

Art. 3º. Fica concedido aumento salarial aos demais servidores municipais, em percentual de 15,03%, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei, com efeitos financeiros a partir da aprovação da presente Lei.

§1º Excetuam–se do aumento concedido no caput os servidores municipais integrantes das categorias do Magistério/Professores Efetivos da Educação Básica Municipal, Médicos, Agentes de Saúde,Agentes de Endemias.

§2º Os servidores municipais que tiverem direito a equiparação salarial com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022, será concedido aumento salarial em percentual constante do caput a partir da sanção da presente Lei, incididos sobre a remuneração equivalente ao Salário Mínimo Nacional.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a emitir folha de pagamento complementar, referente às competências do exercício financeiro de 2022 que não tenha sido pago o Piso do Magistério, nos casos em que se aplica esta lei, tendo em vista o novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, que passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos de sua aplicabilidade ao dia 1º de janeiro de 2022 para os pagamentos dos profissionais do Magistério e servidores que receberam salários abaixo do mínimo nacional vigente, revogadas as disposições em contrário..

 

PUBLIQUE-SE

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 30 de março de 2022

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal de Altaneira

 

ANEXO I DA LEI Nº840/2022

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

SIMB

VENC DEZ/2021

JANEIRO/ FEVEREIRO 2022

MARÇO 2022

Agente Administrativo

AAD

R$ 1.392,93

R$ 1.392,93

R$ 1.602,29

Agente Fazendário

AFA

R$ 1.100,00

R$ 1.212,00

R$ 1.212,00

Agente Sanitário

ASA

R$ 1.100,00

R$ 1.212,00

R$ 1.212,00

Agente Social

ASO

R$ 1.100,00

R$ 1.212,00

R$ 1.212,00

Assistente Social

ASO

R$ 1.996,74

R$ 1.996,74

R$ 2.296,85

Atendente Consultório Dentário

ACD

R$ 1.100,00

R$ 1.212,00

R$ 1.212,00

Auxiliar Administrativo

AXD

R$ 1.160,77

R$1.212,00

R$ 1.335,23

Auxiliar de Enfermagem

ASE

R$ 1.160,77

R$1.212,00

R$ 1.335,23

Auxiliar Serviços Gerais

ASG

R$ 1.100,00

R$ 1.212,00

R$ 1.212,00

Conselheiro Tutelar

CTU

R$ 1.100,00

R$ 1.212,00

R$ 1.212,00

Copeiro(a)

COP

R$ 1.100,00

R$ 1.212,00

R$ 1.212,00

Digitador

DIG

R$ 1.160,77

R$1.212,00

R$ 1.335,23

Eletricista

ELE

R$ 1.160,77

R$1.212,00

R$ 1.335,23

Enfermeiro

ENF

R$ 3.272,03

R$ 3.272,03

R$ 3.763,82

Farmacêutico

FAR

R$ 1.996,74

R$ 1.996,74

R$ 2.296,85

Fisioterapeuta

FIS

R$ 1.996,74

R$ 1.996,74

R$ 2.296,85

Guarda Municipal

GMN

R$ 1.100,00

R$ 1.212,00

R$ 1.212,00

Motorista

MTA

R$ 1.160,77

R$1.212,00

R$ 1.335,23

Nutricionista

NUT

R$ 2.662,31

R$ 2.662,31

R$ 3.062,46

Odontólogo

OSP

R$ 3.845,06

R$ 3.845,06

R$ 4.422,97

Operador Máquina

OPM

R$ 1.426,24

R$ 1.426,24

R$ 1.640,60

Porteiro

POR

R$ 1.100,00

R$ 1.212,00

R$ 1.212,00

Psicólogo

PSC

R$ 1.996,74

R$ 1.996,74

R$ 2.296,85

Recepcionista

REC

R$ 1.100,00

R$ 1.212,00

R$ 1.212,00

Técnico Agricola

TAG

R$ 1.100,00

R$ 1.212,00

R$ 1.212,00

Técnico Agropecuária

TAG

R$ 1.426,24

R$ 1.426,24

R$ 1.640,60

Técnico Enfermagem

TEN

R$ 1.160,77

R$1.212,00

R$ 1.335,23

Técnico Higiene Dentário

THD

R$ 1.160,77

R$1.212,00

R$ 1.335,23

Técnico Informática

TCI

R$ 1.426,24

R$ 1.426,24

R$ 1.640,60

Vigia

VIG

R$ 1.100,00

R$ 1.212,00

R$ 1.212,00

Zelador

ZEL

R$ 1.100,00

R$ 1.212,00

R$ 1.212,00

 

ANEXO II DA LEI Nº840/2022

VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (40HRS SEMANAIS)

 

CARGO

NIVEL

VENCIMENTOS

DEZ/21

VENCIMENTOS

JAN/22

 

ProfessorEspecial

E

R$ 3.083,43

R$ 4.108,36

F

R$ 3.177,00

R$ 4.233,03

G

R$ 3.273,73

R$ 4.361,92

H

R$ 3.373,63

R$ 4.495,02

I

R$ 3.476,56

R$ 4.632,17

J

R$ 3.582,77

R$ 4.773,68

L

R$ 3.691,90

R$ 4.919,09

 

Professor I

A

R$ 3.251,86

R$ 4.332,78

B

R$ 3.351,75

R$ 4.465,87

C

R$ 3.454,81

R$ 4.603,19

D

R$ 3.560,91

R$ 4.744,56

E

R$ 3.670,15

R$ 4.890,11

F

R$ 3.782,43

R$ 5.039,71

G

R$ 3.897,88

R$ 5.193,54

H

R$ 4.016,50

R$ 5.351,58

 

 

I

R$ 4.138,96

R$ 5.513,82

J

R$ 4.263,07

R$ 5.680,11

L

R$ 4.391,02

R$ 5.850,60

 

Professor II

A

R$ 3.932,28

R$ 5.239,37

B

R$ 4.050,90

R$ 5.397,42

C

R$ 4.172,52

R$ 5.559,47

D

R$ 4.300,49

R$ 5.729,97

E

R$ 4.431,62

R$ 5.904,69

F

R$ 4.565,78

R$ 6.083,45

G

R$ 4.703,10

R$ 6.266,41

H

R$ 4.846,62

R$ 6.457,64

I

R$ 4.993,30

R$ 6.653,07

J

R$ 5.143,15

R$ 6.852,73

L

R$ 5.211,80

R$ 6.944,20

 

Professor III

A

R$ 4.728,02

R$ 6.299,61

B

R$ 4.893,54

R$ 6.520,15

C

R$ 5.043,25

R$ 6.719,63

D

R$ 5.196,26

R$ 6.923,50

E

R$ 5.352,29

R$ 7.131,39

F

R$ 5.511,34

R$ 7.343,31

 

 

G

R$ 5.683,08

R$ 7.572,14

H

R$ 5.854,66

R$ 7.800,75

I

R$ 6.032,58

R$ 8.037,81

J

R$ 6.213,64

R$ 8.265,73

L

R$ 6.400,79

R$ 8.528,41

 

Professor IV

A

R$ 5.673,71

R$ 7.559,65

B

R$ 5.845,30

R$ 7.788,28

C

R$ 6.023,21

R$ 8.025,33

D

R$ 6.204,15

R$ 8.266,41

E

R$ 6.391,43

R$ 8.515,94

F

R$ 6.585,03

R$ 8.773,89

G

R$ 6.784,69

R$ 9.039,92

H

R$ 6.990,67

R$ 9.314,37

I

R$ 7.202,85

R$ 9.597,08

J

R$ 7.421,36

R$ 9.888,22

L

R$ 7.646,04

R$ 10.187,58

 

ANEXO III DA LEI Nº840/2022

 

VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

(20 HORAS SEMANAIS)

 

CARGO

NIVEL

VENCIMENTOS

DEZ/21

VENCIMENTOS

JAN/22

 

ProfessorEspecial

E

R$ 1541,64

R$ 2.054,08

F

R$ 1.588,57

R$ 2.116,61

G

R$ 1.636,93

R$ 2.181,05

H

R$ 1.686,75

R$ 2.247,43

I

R$ 1.738,27

R$ 2.316,07

J

R$ 1.791,40

R$ 2.386,86

L

R$ 1.845,96

R$ 2.459,56

 

Professor I

A

R$ 1.625,99

R$ 2.166,47

B

R$ 1.675,93

R$ 2.233,01

C

R$ 1.727,34

R$ 2.301,51

D

R$ 1.780,44

R$ 2.372,26

E

R$ 1.835,01

R$ 2.444,97

F

R$ 1.891,28

R$ 2.519,94

G

R$ 1.949,00

R$ 2.596,85

 

H

R$ 2.008,31

R$ 2.675,87

 

 

I

R$ 2.069,06

R$ 2.756,82

J

R$ 2.131,53

R$ 2.840,05

L

R$ 2.195,46

R$ 2.925,23

 

Professor II

A

R$ 1.966,15

R$ 2.619,70

B

R$ 2.025,44

R$ 2.698,70

C

R$ 2.086,33

R$ 2.779,83

D

R$ 2.150,25

R$ 2.864,99

E

R$ 2.215,80

R$ 2.952,33

F

R$ 2.282,82

R$ 3.041,63

G

R$ 2.351,62

R$ 3.133,30

H

R$ 2.423,31

R$ 3.228,82

I

R$ 2.496,72

R$ 3.326,63

J

R$ 2.571,57

R$ 3.426,36

L

R$ 2.605,83

R$ 3.472,01

 

Professor III

A

R$ 2.364,00

R$ 3.149,79

B

R$ 2.446,77

R$ 3.260,08

C

R$ 2.521,63

R$ 3.359,82

D

R$ 2.598,06

R$ 3.461,66

E

R$ 2.676,07

R$ 3.565,60

F

R$ 2.757,26

R$ 3.673,77

 

 

G

R$ 2.841,47

R$ 3.785,97

H

R$ 2.927,39

R$ 3.900,45

I

R$ 3.016,36

R$ 4.019,00

J

R$ 3.106,77

R$ 4.139,46

L

R$ 3.200,46

R$ 4.264,29

 

Professor IV

A

R$ 2.836,86

R$ 3.779,83

B

R$ 2.922,66

R$ 3.894,15

C

R$ 3.011,61

R$ 4.012,67

D

R$ 3.102,14

R$ 4.133,29

E

R$ 3.195,72

R$ 4.257,98

F

R$ 3.292,44

R$ 4.386,85

G

R$ 3.392,35

R$ 4.519,97

H

R$ 3.495,40

R$ 4.657,27

I

R$ 3.601,49

R$ 4.798,63

J

R$ 3.710,75

R$ 4.944,20

L

R$ 3.823,03

R$ 5.093,81


Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
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