ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 659/2014, NO QUE TANGE AOS VALORES DAS DIÁRIAS A AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS.

DECRETO N°027/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, NO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação vigente, mormente no art. 64, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 659/2014, de 07 de julho de 2014:

Art.1º fica modificado o anexo único, da Lei Municipal nº 659/2014, de 07 de julho de 2014, que fixa os valores das diárias dos agentes políticos e dos servidores públicos do Município de Alto Santo, nos seguintes termos:

 

ANEXO ÚNICO

 

BENEFICIÁRIOS

DENTRO DO ESTADO

FORA DO ESTADO

EXTERIOR

PREFEITO MUNICIPAL

R$ 800,00

R$ 1.000,00

R$ 1.000,00

VICE-PREFEITO

R$ 500,00

R$ 800,00

R$ 800,00

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

R$ 500,00

R$ 800,00

R$ 800,00

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

R$ 300,00

R$ 600,00

R$ 600,00

DEMAIS SERVIDORES

R$ 200,00

R$ 300,00

R$ 300,00

 

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Alto Santo, em 04 de setembro de 2023.

 

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
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