ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 2.352/2025 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE E DEFINE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO AO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE RUSSAS/CE E ADOTA DEMAIS PROVIDÊNCIAS NA FORMA DA LEI.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - A avaliação atuarial referente ao exercício de 2025, com a data focal em dezembro de 2024, de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 2.005, de 31 de março de 2022 e em conformidade com a Portaria 1467/2022 que estabeleceu uma nova metodologia para elaboração do plano de custeio suplementar, instituindo a contribuição a cargo do ente, o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo, incidente sobre a base de cálculo definida em Lei Municipal.

 

ANO

CS

2025

39,00%

2026

39,00%

2027

43,50%

2028

45,00%

2029

55,00%

2030

70,00%

2031

70,00%

2032

70,00%

2033

70,00%

2034

70,00%

2035

70,00%

2036

72,00%

2037

73,00%

2038

75,00%

2039

75,00%

2040

75,00%

2041

75,00%

2042

75,00%

2043

75,00%

2044

75,00%

2045

75,00%

2046

75,00%

2047

75,00%

2048

75,00%

2049

75,00%

2050

75,00%

2051

75,00%

2052

75,00%

2053

103,09%

2054

99,91%

2055

96,76%

2056

93,65%

2057

90,56%

2058

87,50%

2059

84,48%

2060

81,48%

2061

78,52%

2062

75,58%

 

Art. 2º - As contribuições previdenciárias correspondentes às alíquotas normais serão diferenciadas, sendo estabelecido (22,00%) para os servidores que não compõem o magistério e (26%) para os que compõem o magistério, com suplementar de (39,00%) relativas ao exercício de 2025, totalizando um percentual de 61,00% (cinquenta e nove por cento) para o não magistério e 65% (sessenta e cinco por cento) para o magistério e incidirão sobre a base de cálculo definida na Lei Municipal nº. 2005/2022, de 31 de março de 2022.

 

Art. 3º - A taxa de administração será paga por aporte financeiro, feitos mensalmente, ao longo de cada exercício, no limite de até 2% (dois por cento) incidentes sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias para o FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE RUSSAS/CE, conforme a Lei Municipal nº. 2005/2022, de 31 de março de 2022.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 17 de dezembro de 2025.

 

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:D2471794