ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 530/2017 DE 22 DE MAIO DE 2017
DISPÕE DISPONDO SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - O Orçamento do Município de Barroquinha, para o exercício de 2018, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I – as metas fiscais;
II – as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual 2018 a
2021.
III – a estrutura dos orçamentos;
IV – as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município;
V – as disposições sobre dívida pública municipal;
VI – as disposições sobre despesas com pessoal;
VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VIII – as disposições gerais.
CAPITULO I
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2018 a 2021, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estão identificadas no Anexo desta Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo, conforme estabelece o art. 9º, § 4º da LRF, a realizar o desdobramento das metas fiscais, em metas quadrimestrais, sua demonstração e avaliação de seu cumprimento em audiência pública.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2018, são aquelas definidas e demonstradas no Anexo Único desta Lei (art. 165, § 2º da Constituição Federal).
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2018 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo Único desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei e identificadas no Anexo Único, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - O orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura.
Art. 6º - A Lei Orçamentária para 2018 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das
Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos, Autarquias e aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados o seguinte:
I – Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 1 da Lei
4.320/1964 e Adendo II da Portaria SOF nº 8/1985);
II – Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei 4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF nº 8/1985);
III – Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 3 da Lei 4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);
IV – Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (Anexo 3 da Lei 4.320/1964 e Adendo
III da Portaria SOF nº 8/1985);
V – Programa de Trabalho (Adendo 5 da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);
VI – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 6 da Lei 4.320/1964 e Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);
VII – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 7 da Lei 4.320/1964 e Adendo 6 da Portaria SOF/SEPLAN Nº
8/1985);
VIII – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos (Anexo 8 da Lei 4.320/1964 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);
IX – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei 4.320/1964 e Adendo
VIII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 08/1985);
X – Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD por Categoria de Programação, com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamentos, denominada QDD;
XI – Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme disposto no art. 12 da LRF;
XII – Demonstrativo das Renúncias de Receitas e Estimativa do seu Impacto Orçamentário-
Financeiro, na forma estabelecida no art. 14 da LRF (art. 5º, II da LRF);
XIII – Demonstrativo das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que serão geradas em 2018 com indicação das medidas de compensação (art. 5º, II da LRF);
XIV – Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria Econômica conforme disposto no art. 22 da Lei 4.320/1964;
XV – Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais, Investimentos das empresas e da Seguridade Social (art. 165, § 5º da Constituição Federal);
XVI – Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com as Metas Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 5º, I da LRF);
XVII – Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2018 (art. 5º, III);
XVIII – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da Alienação de Bens e Direitos que integram o Patrimônio Público (art. 44 da LRF);
XIX – Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previsto para o exercício de 2018 (art. 4º, § 1º e 9º da LRF);
§ 1º - Para efeito desta Lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade próprios.
§ 2º - O Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD, poderá ser detalhado em nível de elemento e alterado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e por Decreto-legislativo do Presidente da Câmara Municipal no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 7º - A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22,
parágrafo único, I da Lei 4.320/1964, conterá:
I – Quadro Demonstrativo da Participação Relativa de cada Fonte na Composição da Receita
Total (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
II – Quadro Demonstrativo dos Tributos Lançados e não Arrecadados, identificando o estoque da Dívida Ativa (Princípio da Transferência, art. 48 da LRF);
III – Quadro Demonstrativo da Evolução da Despesa a nível de Função e Grupo de Natureza, dos últimos cinco exercícios e fixada para 2013 a 2018 (Princípio da Transferência, art. 48 da LRF);
IV – Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa (Princípio da Transferência, art. 48 da LRF);
V – Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e seu Percentual de Comprometimento, de 2013 a 2016 (arts. 20, 71 e 48 da LRF);
VI – Quadro Demonstrativo das Despesas com Serviços de Terceiros e seu Percentual de Comprometimento das Receitas Correntes Líquidas, de 2013 e 2016 (art. 72 da LRF);
VII – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT);
VIII – Demonstrativo dos Recursos Vinculados a Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos ADCT);
IX – Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição em 30/09/2017
(Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
X – Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada por Contrato, com identificação dos
credores, em 2014, 2015 e 2016 (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF).
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 8º – Os Orçamentos para o exercício de 2018 obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo os poderes
Legislativo e Executivo, suas Autarquias e seus Fundos (arts. 1º, § 1º, 4º, I, “a” e 48 da LRF);
Art. 9º - Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita das Unidades Gestoras em que estiverem vinculados, e essas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no art. 6º, X desta Lei.
§ 1º - Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, serem delegados a servidor municipal.
§ 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da Unidade Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Prefeito a servidor Municipal.
Art. 10 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2018 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único – Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF)..
Art. 11 - Se a receita estimada para 2018, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteração, se for o caso, e a conseqüente adequação do orçamento da despesa.
Art. 12 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observada a fonte de recursos, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as seguintes dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I – projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II – obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III – dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de transportes, obras,
serviços públicos e agricultura; e IV – dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único – Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 13 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2018, poderão ser expandidas em até 12%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2018 (art.
4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado no Anexo Único.5 desta Lei.
Art. 14 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Único desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2017.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos.
Art. 15 - Os orçamentos para o exercício 2018 destinarão recursos para a Reserva de Contingência, não superiores a 3% das Receitas Correntes Líquidas previstas para o mesmo
exercício (art. 5º, III da LRF).
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme
disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º, III, “b” da LRF).
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2017, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 16 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária
Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 17 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 18 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2018 com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido (art. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF).
§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2º - Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa identificarão com
codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução
observe o disposto no caput deste artigo (art. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 19 - A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2018, constantes do Anexo Único desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 20 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará
somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, “f” e 26 da LRF).
Parágrafo Único – As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida
pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70. parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 21 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único – Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas
irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2018, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 22 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito (art. 45 da LRF).
Parágrafo Único – As obras em andamento e os outros programados para conservação do patrimônio público extraídas do Relatório sobre Projetos em Execução e a Executar, estão demonstrados no Anexo Único V desta Lei (art. 45, parágrafo único da LRF).
Art. 23 - Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 24 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2018 a preços correntes.
Art. 25 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto-Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo, até o limite de 100%. (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 26 - Durante a execução orçamentária de 2018, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2018 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 27 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata os art. 50, § 3º da LRF, serão desenvolvidos de forma a apurar os custos dos serviços, tais como:
custo dos programas, das ações, do m2 das construções, do m2 das pavimentações, do aluno/ano do ensino fundamental, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano do ensino infantil, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento nas unidades de saúde, etc. (art. 4º, I, “e” da LRF).
Parágrafo Único – Os custos serão apurados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, I, “e” da LRF).
Art. 28 - Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2018
serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, “e” da LRF).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29 - A Lei Orçamentária de 2018 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de 50% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (arts. 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 30 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, I da LRF).
Art. 31 - Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 29 desta Lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no art. 11 desta Lei (art. 31, § 1º, II da LRF).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 32 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2018,
criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2018.
Art. 33 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2018, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2017, acrescida de até 10%, obedecidos os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 34 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas-extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 35 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – eliminação das despesas com horas-extras.
III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 36 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-deobra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Barroquinha, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único – Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 37 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 38 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização
em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14, § 3º, da LRF).
Art. 39 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação. (art. 14, § 2º, da LRF).
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Constituição Estadual, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 30/10/2017.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2018, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
§ 3º - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o superávit financeiro do exercício de 2017, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e a meta de resultado primário.
Art. 41 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 42 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 43 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 44 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 22 de maio de 2017.
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal
|
Ceará |
LDO 2017 - Anexo de Metas e Prioridades |
||
|
Governo Municipal de Barroquinha |
|||
|
Órgão: |
01 - Camara Municipal de Barroquinha |
||
|
Função: |
01 - Legislativa |
||
|
Subfunção: |
031 - Ação Legislativa |
||
|
Programa: |
0001 - Administracao e Manutencao das Atividades Legislativas |
||
|
Ação_____: |
0001 - Desenvolvimento e Manutenção das Atividades Legislativas |
||
|
Descrição: |
Desenvolvimento e Manutenção das Atividades Legislativas |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
1.225.000,00 |
||
|
TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2017 1.225.000,00 |
|||
|
Órgão: |
02 - Gabinete da Prefeita |
||
|
Função: |
04 - Administração |
||
|
Subfunção: |
122 - Administração Geral |
||
|
Programa: |
0002 - Administracao e Manutencao do Gabinete do Prefeito |
||
|
Ação_____: |
0002 - Funcionamento do Gabinente do Prefeito |
||
|
Descrição: |
Funcionamento do Gabinente do Prefeito |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
804.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0003 - Coord e In das atividades Adm Politicas e de Divulgação |
||
|
Descrição: |
Coord e In das atividades Adm Politicas e de Divulgação |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
65.000,00 |
||
|
TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2017 869.000,00 |
|||
|
Órgão: |
03 - Assessoria de Planejamento e Coordenacao |
||
|
Função: |
04 - Administração |
||
|
Subfunção: |
121 - Planejamento e Orçamento |
||
|
Programa: |
0004 - Planejamento e Coordenacao dos Projetos e Ativ de Todas as |
||
|
Ação_____: |
0004 - Planejamento e Coordenação Administrativa |
||
|
Descrição: |
Planejamento e Coordenação Administrativa |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
20.000,00 |
||
|
TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2017 20.000,00 |
|||
|
Órgão: |
04 - Sec. Mun. de Planejamento Adm.e Financas |
||
|
Função: |
04 - Administração |
||
|
Subfunção: |
122 - Administração Geral |
||
|
Programa: |
0005 - Programa de Gestao Publica |
||
|
Ação_____: |
0005 - Gerenciamento e Execução das Atividades Adminsitrativas |
||
|
Descrição: |
Gerenciamento e Execução das Atividades Adminsitrativas |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: 2.062.000,00 |
|||
|
Subfunção: |
123 - Administração Financeira |
||
|
Programa: |
0005 - Programa de Gestao Publica |
||
|
Ação_____: |
0006 - Manutenção das Atividades Financeiras, Triubtarias e Contabeis |
||
|
Descrição: |
Manutenção das Atividades Financeiras, Triubtarias e Contabeis |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
142.000,00 |
||
|
Função: |
28 - Encargos Especiais |
||
|
Subfunção: |
843 - Serviço da Dívida Interna |
||
|
Programa: |
0000 - Operacoes Especiais |
||
|
Ação_____: |
0007 - Encargos da Dívida Pública Municipal |
||
|
Descrição: |
Encargos da Dívida Pública Municipal |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
310.000,00 |
||
|
Subfunção: |
846 - Outros Encargos Especiais |
||
|
Programa: |
0000 - Operacoes Especiais |
||
|
Ação_____: |
0008 - Cumprimento de Sentenças Judiciais |
||
|
Descrição: |
Cumprimento de Sentenças Judiciais |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
50.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0009 - Contribuição para Formação do Patrimonio do Servidor Público Municipal - PASEP |
||
|
Descrição: |
Contribuição para Formação do Patrimonio do Servidor Público Municipal - PASEP |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
50.000,00 |
||
|
TOTAL DO |
ÓRGÃO____________ Valor 2017 2.614.000,00 |
||
|
Órgão: |
05 - Secretaria Municipal de Infra Estrutura |
||
|
Função: |
04 - Administração |
||
|
Subfunção: |
122 - Administração Geral |
||
|
Programa: |
0007 - Programa de Apoio Administrativo |
||
|
Ação_____: |
0016 - Construção da Sede do Palácio Muncipal |
||
|
Descrição: |
Construção da Sede do Palácio Muncipal |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
100.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0019 - Construção e Manutenção de Garagem Municipal Equipada com Oficina |
||
|
Descrição: |
Construção e Manutenção de Garagem Municipal Equipada com Oficina |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
50.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0029 - Manutenção e Gerenciamento da Secretaria de Infra Estrutura |
||
|
Descrição: |
Manutenção e Gerenciamento da Secretaria de Infra Estrutura |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
920.000,00 |
||
|
Função: |
15 - Urbanismo |
||
|
Subfunção: |
451 - Infra Estrutura Urbana |
||
|
Programa: |
0008 - Programa de Infra Estrutura Viaria Urbana |
||
|
Ação_____: |
0010 - Construção e Conservação de Vias Urbanas |
||
|
Descrição: |
Construção e Conservação de Vias Urbanas |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
400.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0023 - Ampliação e Manutençao de Pavimentação em Pedra Tosca |
||
|
Descrição: |
Ampliação e Manutençao de Pavimentação em Pedra Tosca |
||
|
Unidade de medida: |
Área Urnanizada |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
50.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0032 - Impantação de Sinalização de Transito no Municipio |
||
|
Descrição: |
Impantação de Sinalização de Transito no Municipio |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
10.000,00 |
||
|
Programa: |
0010 - Programa de Manutencao e Conservacao de Cemiterios |
||
|
Ação_____: |
0024 - Manutenção de Conservação de Cemiterios |
||
|
Descrição: |
Manutenção de Conservação de Cemiterios |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
10.000,00 |
||
|
Programa: |
0012 - Programa de Infra Estrutura Urbana |
||
|
Ação_____: |
0011 - Construção de Praças, Logradouros e Calçadões |
||
|
Descrição: |
Construção de Praças, Logradouros e Calçadões |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
300.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0031 - Mantenção de Praças, Logradouros e Calçadões |
||
|
Descrição: |
Mantenção de Praças, Logradouros e Calçadões |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
20.000,00 |
||
|
Subfunção: |
452 - Serviços Urbanos |
||
|
Programa: |
0012 - Programa de Infra Estrutura Urbana |
||
|
Ação_____: |
0027 - Construção e Manutenção do centro de apreenção de animais |
||
|
Descrição: |
Construção e Manutenção do centro de apreenção de animais |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
20.000,00 |
||
|
Função: |
17 - Saneamento |
||
|
Subfunção: |
512 - Saneamento Básico Urbano |
||
|
Programa: |
0011 - Programa de Limpeza Publica |
||
|
Ação_____: |
0014 - Construção e Mauntenção de Aterro Sanitário (Consorcio Público) |
||
|
Descrição: |
Construção e Mauntenção de Aterro Sanitário (Consorcio Público) |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
20.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0025 - Limpeza de Vias e Logradouros Públicos com coleta celetiva, roçagem e capina |
||
|
Descrição: |
Limpeza de Vias e Logradouros Públicos com coleta celetiva, roçagem e capina |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
500.000,00 |
||
|
Programa: |
0015 - Programa de Abastecimento Dagua |
||
|
Ação_____: |
0012 - Ampliação e Manutenção do Sistema de Abastecimetno Dàgua |
||
|
Descrição: |
Ampliação e Manutenção do Sistema de Abastecimetno Dàgua |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
170.000,00 |
||
|
Função: |
18 - Gestão Ambiental |
||
|
Subfunção: |
541 - Preservação e Conservação Ambiental |
||
|
Programa: |
0018 - Programa de Preservação ao Meio Ambiente desenvolver atividades para a conservação do meio ambiente |
||
|
Ação_____: |
0021 - Limpeza e Manutenção de Lagoas e Nascentes com Reflorestamento das Matas Ciliare |
||
|
Descrição: |
Limpeza e Manutenção de Lagoas e Nascentes com Reflorestamento das Matas Ciliares |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
10.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0022 - Limpeza das praias, salgados, maguezais e contenção de dunas |
||
|
Descrição: |
Limpeza das praias, salgados, maguezais e contenção de dunas |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
10.000,00 |
||
|
Subfunção: |
544 - Recursos Hídricos |
||
|
Programa: |
0015 - Programa de Abastecimento Dagua |
||
|
Ação_____: |
0018 - Perfuração, Aparelhamento e Manutenção de Poços Artezianos |
||
|
Descrição: |
Perfuração, Aparelhamento e Manutenção de Poços Artezianos |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
20.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0020 - Construção e Manutenção de Barragens e Açudes |
||
|
Descrição: |
Construção e Manutenção de Barragens e Açudes |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
50.000,00 |
||
|
Função: |
20 - Agricultura |
||
|
Subfunção: |
605 - Abastecimento |
||
|
Programa: |
0014 - Programa de Abastecimento |
||
|
Ação_____: |
0017 - Construção, Ampliação e Reforma de Mercados e Matadouro Público |
||
|
Descrição: |
Construção, Ampliação e Reforma de Mercados e Matadouro Público |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
100.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0030 - Manutencao de Mercados e Matadouros Publicos |
||
|
Descrição: |
Manutencao de Mercados e Matadouros Publicos |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
10.000,00 |
||
|
Função: |
23 - Comércio e Serviços |
||
|
Subfunção: |
692 - Comercialização |
||
|
Programa: |
0014 - Programa de Abastecimento |
||
|
Ação_____: |
0026 - Manutenção do Galpão de Feirantes |
||
|
Descrição: |
Manutenção do Galpão de Feirantes |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
10.000,00 |
||
|
Função: |
25 - Energia |
||
|
Subfunção: |
752 - Energia Elétrica |
||
|
Programa: |
0013 - Programa de Energia Eletrica e Iluminacao Publica |
||
|
Ação_____: |
0028 - Ampliação e Manunteção de Iluminação Pública Muncipal |
||
|
Descrição: |
Ampliação e Manunteção de Iluminação Pública Muncipal |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
200.000,00 |
||
|
Função: |
26 - Transporte |
||
|
Subfunção: |
782 - Transporte Rodoviário |
||
|
Programa: |
0009 - Programa de Estradas Municipais |
||
|
Ação_____: |
0013 - Construção, Reparo e Manutenção de Passagens Molhadas |
||
|
Descrição: |
Construção, Reparo e Manutenção de Passagens Molhadas |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
20.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0015 - Abertura, Manutenção e Conservação de Estradas - PROVIAS |
||
|
Descrição: |
Abertura, Manutenção e Conservação de Estradas - PROVIAS |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
100.000,00 |
||
|
TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2017 3.100.000,00 |
|||
|
Órgão: |
06 - Sec.Mun.Tur.Meio Amb.Desen.Rural e Pesca |
||
|
Função: |
18 - Gestão Ambiental |
||
|
Subfunção: |
541 - Preservação e Conservação Ambiental |
||
|
Programa: |
0018 - Programa de Preservação ao Meio Ambiente desenvolver atividades para a conservação do meio ambiente |
||
|
Ação_____: |
0034 - Apoio a Preservação Ambiental |
||
|
Descrição: |
Apoio a Preservação Ambiental |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
10.000,00 |
||
|
Função: |
20 - Agricultura |
||
|
Subfunção: |
512 - Saneamento Básico Urbano |
||
|
Programa: |
0037 - Assistencia ao Agropecuarista |
||
|
Ação_____: |
0037 - Apoio a Pesca e ao Pequeno Agropecuarista |
||
|
Descrição: |
Apoio a Pesca e ao Pequeno Agropecuarista |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
20.000,00 |
||
|
Função: |
23 - Comércio e Serviços |
||
|
Subfunção: |
695 - Turismo |
||
|
Programa: |
0007 - Programa de Apoio Administrativo |
||
|
Ação_____: |
0035 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Turismo Meio Ambiente e Desenvolvimen |
||
|
Descrição: |
Manutenção das Atividades da Desenvolvimento da Pesaca |
Secretaria de Turismo |
Meio Ambiente e |
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
380.000,00 |
||
|
Programa: |
0017 - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo |
||
|
Ação_____: |
0036 - Apoio as Atividades Turisticas do Municipio |
||
|
Descrição: |
Apoio as Atividades Turisticas do Municipio |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
500.000,00 |
||
|
TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2017 910.000,00 |
|||
|
Órgão: |
07 - Secretaria do Trabalho e Desenv. Social |
||
|
Função: |
08 - Assistência Social |
||
|
Subfunção: |
122 - Administração Geral |
||
|
Ação_____: |
0038 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Trabalho e Assistencia Social |
||
|
Descrição: |
Manutenção das Atividades da Secretaria do Trabalho e Assistencia Social |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
800.000,00 |
||
|
Subfunção: |
241 - Assistência ao Idoso |
||
|
Programa: |
0020 - Programa de Assistencia Social |
||
|
Ação_____: |
0040 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso |
||
|
Descrição: |
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
20.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0050 - Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo para o Idoso |
||
|
Descrição: |
Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo para o Idoso |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
70 |
|
Valor total: |
25.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0051 - Manutenção dos grupos de convivência para Idosos nos Distritos de Bitupitá e Ara |
||
|
Descrição: |
Manutenção dos grupos de convivência para Idosos nos Distritos de Bitupitá e Araras |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
120 |
|
Valor total: |
6.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0052 - Manutenção do conselho do idoso |
||
|
Descrição: |
Manutenção do conselho do idoso |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
5.000,00 |
||
|
Subfunção: |
242 - Assistência ao Portador de Deficiência |
||
|
Programa: |
0020 - Programa de Assistencia Social |
||
|
Ação_____: |
0041 - Manutenção do Fundo da Pessoa com Deficiencia |
||
|
Descrição: |
Manutenção do Fundo da Pessoa com Deficiencia |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
20.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0053 - Manutenção do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiencia - COMDEB |
||
|
Descrição: |
Manutenção do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiencia - COMDEB |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
5.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0054 - Projeto BPC |
||
|
Descrição: |
Projeto BPC |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
3.000,00 |
||
|
Subfunção: |
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente |
||
|
Programa: |
0021 - Programa Atenção á Criança e ao Adolescente Proteção Social Basica |
||
|
Ação_____: |
0039 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
||
|
Descrição: |
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
30.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0043 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos ao Jovem de 15 a 17 anos |
||
|
Descrição: |
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos ao Jovem de 15 a 17 anos |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
150 |
|
Valor total: |
130.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0044 - Manutenção do Pólo de Convivência Social Vicente Veras |
||
|
Descrição: |
Manutenção do Pólo de Convivência Social Vicente Veras |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
500 |
|
Valor total: |
20.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0046 - Manutenção do Concelho Tutelar |
||
|
Descrição: |
Manutenção do Concelho Tutelar |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
10.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0047 - Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
||
|
Descrição: |
Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
5.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0048 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crinaças de 07 a 14 ano |
||
|
Descrição: |
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crinaças de 07 a 14 anos - PETI |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
200 |
|
Valor total: |
70.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0049 - Contratação e Manutenção de profissionais de nivel superior para acompanhar caso |
||
|
Descrição: |
Contratação e Manutenção de profissionais de nivel superior para acompanhar casos de Proteção Social Especial |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
25.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0063 - Assistenca Social as Crianças e Adolescentes sob Risco Pessoal ou Social |
||
|
Descrição: |
Assistenca Social as Crianças e Adolescentes sob Risco Pessoal ou Social |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
10.000,00 |
||
|
Subfunção: |
244 - Assistência Comunitária |
||
|
Programa: |
0020 - Programa de Assistencia Social |
||
|
Ação_____: |
0042 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistencia Social |
||
|
Descrição: |
Manutenção do Fundo Municipal de Assistencia Social |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
30.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0055 - Implantação e Manuenção do Projeto Investimento Cidadão PCD |
||
|
Descrição: |
Implantação e Manuenção do Projeto Investimento Cidadão PCD |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
13.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0056 - Assistencia às Vitimas de calamidade Publica |
||
|
Descrição: |
Assistencia às Vitimas de calamidade Publica |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
25.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0057 - Beneficios Eventuais |
||
|
Descrição: |
Beneficios Eventuais |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
5.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0058 - Apoio a segurança alimentar |
||
|
Descrição: |
Apoio a segurança alimentar |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
60 |
|
Valor total: |
33.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0059 - Implantação e Manutenção do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional |
||
|
Descrição: |
Implantação e Manutenção do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
5.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0060 - Implantação e Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher |
||
|
Descrição: |
Implantação e Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
5.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0061 - Gestão da Bolsa Familia |
||
|
Descrição: |
Gestão da Bolsa Familia |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
60.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0062 - Manutenção do Centro de Referencia da Assistencia Social - CRAS |
||
|
Descrição: |
Manutenção do Centro de Referencia da Assistencia Social - CRAS |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
130.000,00 |
||
|
Função: |
09 - Previdência Social |
||
|
Subfunção: |
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente |
||
|
Programa: |
0021 - Programa Atenção á Criança e ao Adolescente Proteção Social Basica |
||
|
Ação_____: |
0045 - Cursos profissionalizantes para faixa etaria a partir de 16 anos |
||
|
Descrição: |
Cursos profissionalizantes para faixa etaria a partir de 16 anos |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
3 |
|
Valor total: |
6.000,00 |
||
|
TOTAL DO |
ÓRGÃO____________ Valor 2017 1.496.000,00 |
||
|
Órgão: |
08 - Secretaria de Educacao |
||
|
Função: |
12 - Educação |
||
|
Subfunção: |
361 - Ensino Fundamental |
||
|
Programa: |
0022 - Coordenacao e Administracao Geral da Educacao |
||
|
Ação_____: |
0064 - Manutenção das atividades administrativas da secretaria de educação |
||
|
Descrição: |
Manutenção das atividades administrativas da secretaria de educação |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
950.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0065 - Aquisição de Terrenos e Construção de Predios destinados a Educação Municipal |
||
|
Descrição: |
Aquisição de Terrenos e Construção de Predios destinados a Educação Municipal |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
100.000,00 |
||
|
Programa: |
0025 - Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
||
|
Ação_____: |
0066 - Formação continuada dos profionais da educação |
||
|
Descrição: |
Formação continuada dos profionais da educação |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
50.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0067 - Construção, ampliação, reforma, adequação e manutenção das unidades da educação |
||
|
Descrição: |
Construção, ampliação, reforma, adequação e manutenção das unidades da educação municipal |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
500.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0068 - Implantação de laboratorio de informatica |
||
|
Descrição: |
Implantação de laboratorio de informatica |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
50.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0069 - Manutenção da Valorização do Magisterio |
||
|
Descrição: |
Manutenção da Valorização do Magisterio |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
6.200.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0070 - Manutenção Geral do Ensino Fundamental |
||
|
Descrição: |
Manutenção Geral do Ensino Fundamental |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
3.800.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0075 - Brasil Alfabetizado |
||
|
Descrição: |
Brasil Alfabetizado |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
20.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0076 - Mais Educação |
||
|
Descrição: |
Mais Educação |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
20.000,00 |
||
|
Programa: |
0026 - Programa de Alimentacao Escolar |
||
|
Ação_____: |
0071 - Oferta da merenda escolar e apoio a formação de hábitos alimentares saudáveis |
||
|
Descrição: |
Oferta da merenda escolar e apoio a formação de hábitos alimentares saudáveis |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
200.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0072 - Aquisição de transporte adequado para distribuição de merenda escolar |
||
|
Descrição: |
Aquisição de transporte adequado para distribuição de merenda escolar |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
50.000,00 |
||
|
Programa: |
0027 - Programa de Transporte Escolar |
||
|
Ação_____: |
0073 - Transporte Escolar |
||
|
Descrição: |
Transporte Escolar |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
500.000,00 |
||
|
Programa: |
0028 - Programa Dinheiro Direto na Escola |
||
|
Ação_____: |
0074 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE |
||
|
Descrição: |
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
100.000,00 |
||
|
TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2017 12.540.000,00 |
|||
|
Órgão: |
09 - Secretaria de Saude FMS |
||
|
Função: |
10 - Saúde |
||
|
Subfunção: |
122 - Administração Geral |
||
|
Programa: |
0038 - Gestao da Politica de Saude |
||
|
Ação_____: |
0079 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Saúde |
||
|
Descrição: |
Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Saúde |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
5.500.000,00 |
||
|
Subfunção: |
301 - Atenção Básica |
||
|
Programa: |
0033 - Programa de Atencao Basica de Saude |
||
|
Ação_____: |
0081 - Funcionamento da Rede Basica de Saúde |
||
|
Descrição: |
Funcionamento da Rede Basica de Saúde |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
100.000,00 |
||
|
Programa: |
0038 - Gestao da Politica de Saude |
||
|
Ação_____: |
0077 - Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde |
||
|
Descrição: |
Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
50.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0080 - Manutenção das Atividades do PSF |
||
|
Descrição: |
Manutenção das Atividades do PSF |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
300.000,00 |
||
|
Subfunção: |
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
||
|
Programa: |
0038 - Gestao da Politica de Saude |
||
|
Ação_____: |
0078 - Ampliação e Reforma do Hospital de Barroquinha |
||
|
Descrição: |
Ampliação e Reforma do Hospital de Barroquinha |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
50.000,00 |
||
|
Ação_____: |
0082 - Funiconamento da Unidade Basica da Família |
||
|
Descrição: |
Funiconamento da Unidade Basica da Família |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
200.000,00 |
||
|
Programa: |
0041 - Atividades Ambulatoriais e Hospitalares |
||
|
Ação_____: |
0083 - Participação em consorcio público |
||
|
Descrição: |
Participação em consorcio público |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
260.000,00 |
||
|
Subfunção: |
304 - Vigilância Sanitária |
||
|
Programa: |
0024 - Programa de Suporte Profilatico e Terapeutico |
||
|
Ação_____: |
0084 - Atividades de Vigilancia Sanitaria |
||
|
Descrição: |
Atividades de Vigilancia Sanitaria |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
120.000,00 |
||
|
Subfunção: |
305 - Vigilância Epidemiológica |
||
|
Programa: |
0023 - Manutencao da Vigilancia Epidemiologica |
||
|
Ação_____: |
0085 - Atividades de Vigilancia Epidemiologica |
||
|
Descrição: |
Atividades de Vigilancia Epidemiologica |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
200.000,00 |
||
|
TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2017 6.780.000,00 |
|||
|
Órgão: |
10 - Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer |
||
|
Função: |
14 - Direito da Cidadania |
||
|
Subfunção: |
422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difuso |
||
|
Programa: |
0035 - Programa de Juventude e Cidadania |
||
|
Ação_____: |
0088 - Mobilização da Juventude |
||
|
Descrição: |
Mobilização da Juventude |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
21.000,00 |
||
|
Função: |
27 - Desporto e Lazer |
||
|
Subfunção: |
122 - Administração Geral |
||
|
Programa: |
0007 - Programa de Apoio Administrativo |
||
|
Ação_____: |
0087 - Apoio as Atividades da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer |
||
|
Descrição: |
Apoio as Atividades da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
215.000,00 |
||
|
Subfunção: |
812 - Desporto Comunitário |
||
|
Programa: |
0035 - Programa de Juventude e Cidadania |
||
|
Ação_____: |
0089 - Atividades Esportivas e de Lazer |
||
|
Descrição: |
Atividades Esportivas e de Lazer |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
39.000,00 |
||
|
Programa: |
0036 - Programa de Desenvolvimento do Esporte e Lazer |
||
|
Ação_____: |
0086 - Construção de Quadras Esportivas |
||
|
Descrição: |
Construção de Quadras Esportivas |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
70.000,00 |
||
|
TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2017 345.000,00 |
|||
|
Órgão: |
11 - Procuradoria Geral do Municipio |
||
|
Função: |
04 - Administração |
||
|
Subfunção: |
062 - Defesa do Interesse Pub. no Proc. Judic. |
||
|
Programa: |
0007 - Programa de Apoio Administrativo |
||
|
Ação_____: |
0090 - Coordenação e Operacionalização dos Serviços Juridicos |
||
|
Descrição: |
Coordenação e Operacionalização dos Serviços Juridicos |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
100.000,00 |
||
|
TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2017 100.000,00 |
|||
|
Órgão: |
12 - Controladoria |
||
|
Função: |
04 - Administração |
||
|
Subfunção: |
122 - Administração Geral |
||
|
Programa: |
0007 - Programa de Apoio Administrativo |
||
|
Ação_____: |
0091 - Coordenação e operacionalizar a controladoria geral do municipio |
||
|
Descrição: |
Coordenação e operacionalizar a controladoria geral do municipio |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
30.000,00 |
||
|
TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2017 30.000,00 |
|||
|
Órgão: |
13 - Secretaria Municipal de Cultura |
||
|
Função: |
13 - Cultura |
||
|
Subfunção: |
392 - Difusão Cultural |
||
|
Programa: |
0031 - Programa de Apoio as Manifestacoes Culturais |
||
|
Ação_____: |
0092 - Manutenção e Gerenciamento da Secretaria de Cultura |
||
|
Descrição: |
Manutenção e Gerenciamento da Secretaria de Cultura |
||
|
Unidade de medida: |
- |
Quantidade 2017: |
1 |
|
Valor total: |
120.000,00 |
||
|
TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2017 120.000,00 |
|||
Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:D2479ADB