ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 530/2017 DE 22 DE MAIO DE 2017

DISPÕE DISPONDO SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - O Orçamento do Município de Barroquinha, para o exercício de 2018, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I – as metas fiscais;

II – as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual 2018 a

2021.

III – a estrutura dos orçamentos;

IV – as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município;

V – as disposições sobre dívida pública municipal;

VI – as disposições sobre despesas com pessoal;

VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária; e

VIII – as disposições gerais.

 

CAPITULO I

DAS METAS FISCAIS

Art. 2º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2018 a 2021, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estão identificadas no Anexo desta Lei.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo, conforme estabelece o art. 9º, § 4º da LRF, a realizar o desdobramento das metas fiscais, em metas quadrimestrais, sua demonstração e avaliação de seu cumprimento em audiência pública.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 4º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2018, são aquelas definidas e demonstradas no Anexo Único desta Lei (art. 165, § 2º da Constituição Federal).

 

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2018 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo Único desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei e identificadas no Anexo Único, a fim de

compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 5º - O orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura.

Art. 6º - A Lei Orçamentária para 2018 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das

Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos, Autarquias e aos Orçamentos

Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados o seguinte:

I – Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 1 da Lei

4.320/1964 e Adendo II da Portaria SOF nº 8/1985);

II – Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei 4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF nº 8/1985);

 

III – Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 3 da Lei 4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);

IV – Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (Anexo 3 da Lei 4.320/1964 e Adendo

III da Portaria SOF nº 8/1985);

V – Programa de Trabalho (Adendo 5 da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);

VI – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 6 da Lei 4.320/1964 e Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);

VII – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 7 da Lei 4.320/1964 e Adendo 6 da Portaria SOF/SEPLAN Nº

8/1985);

VIII – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos (Anexo 8 da Lei 4.320/1964 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);

IX – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei 4.320/1964 e Adendo

VIII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 08/1985);

X – Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD por Categoria de Programação, com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamentos, denominada QDD;

XI – Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme disposto no art. 12 da LRF;

XII – Demonstrativo das Renúncias de Receitas e Estimativa do seu Impacto Orçamentário-

Financeiro, na forma estabelecida no art. 14 da LRF (art. 5º, II da LRF);

XIII – Demonstrativo das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que serão geradas em 2018 com indicação das medidas de compensação (art. 5º, II da LRF);

XIV – Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria Econômica conforme disposto no art. 22 da Lei 4.320/1964;

XV – Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais, Investimentos das empresas e da Seguridade Social (art. 165, § 5º da Constituição Federal);

XVI – Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com as Metas Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 5º, I da LRF);

XVII – Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2018 (art. 5º, III);

XVIII – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da Alienação de Bens e Direitos que integram o Patrimônio Público (art. 44 da LRF);

 

XIX – Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previsto para o exercício de 2018 (art. 4º, § 1º e 9º da LRF);

§ 1º - Para efeito desta Lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade próprios.

§ 2º - O Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD, poderá ser detalhado em nível de elemento e alterado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e por Decreto-legislativo do Presidente da Câmara Municipal no âmbito do Poder Legislativo.

Art. 7º - A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22,

parágrafo único, I da Lei 4.320/1964, conterá:

I – Quadro Demonstrativo da Participação Relativa de cada Fonte na Composição da Receita

Total (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);

II – Quadro Demonstrativo dos Tributos Lançados e não Arrecadados, identificando o estoque da Dívida Ativa (Princípio da Transferência, art. 48 da LRF);

III – Quadro Demonstrativo da Evolução da Despesa a nível de Função e Grupo de Natureza, dos últimos cinco exercícios e fixada para 2013 a 2018 (Princípio da Transferência, art. 48 da LRF);

IV – Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa (Princípio da Transferência, art. 48 da LRF);

V – Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e seu Percentual de Comprometimento, de 2013 a 2016 (arts. 20, 71 e 48 da LRF);

VI – Quadro Demonstrativo das Despesas com Serviços de Terceiros e seu Percentual de Comprometimento das Receitas Correntes Líquidas, de 2013 e 2016 (art. 72 da LRF);

VII – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT);

VIII – Demonstrativo dos Recursos Vinculados a Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos ADCT);

IX – Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição em 30/09/2017

(Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);

X – Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada por Contrato, com identificação dos

credores, em 2014, 2015 e 2016 (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF).

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

 

Art. 8º – Os Orçamentos para o exercício de 2018 obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo os poderes

Legislativo e Executivo, suas Autarquias e seus Fundos (arts. 1º, § 1º, 4º, I, “a” e 48 da LRF);

Art. 9º - Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita das Unidades Gestoras em que estiverem vinculados, e essas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no art. 6º, X desta Lei.

§ 1º - Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, serem delegados a servidor municipal.

§ 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da Unidade Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Prefeito a servidor Municipal.

Art. 10 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2018 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios (art. 12 da LRF).

Parágrafo Único – Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder

Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF)..

Art. 11 - Se a receita estimada para 2018, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteração, se for o caso, e a conseqüente adequação do orçamento da despesa.

Art. 12 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observada a fonte de recursos, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as seguintes dotações abaixo (art. 9º da LRF):

I – projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II – obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III – dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de transportes, obras,

serviços públicos e agricultura; e IV – dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo Único – Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 13 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2018, poderão ser expandidas em até 12%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2018 (art.

4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado no Anexo Único.5 desta Lei.

Art. 14 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Único desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2017.

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos.

Art. 15 - Os orçamentos para o exercício 2018 destinarão recursos para a Reserva de Contingência, não superiores a 3% das Receitas Correntes Líquidas previstas para o mesmo

exercício (art. 5º, III da LRF).

§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos

contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme

disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º, III, “b” da LRF).

§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2017, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

Art. 16 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária

Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 17 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

Art. 18 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2018 com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito,

alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante

ingressado ou garantido (art. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF).

 

§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.

§ 2º - Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa identificarão com

codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução

observe o disposto no caput deste artigo (art. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF).

Art. 19 - A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2018, constantes do Anexo Único desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

Art. 20 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará

somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, “f” e 26 da LRF).

Parágrafo Único – As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida

pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70. parágrafo único da Constituição Federal).

Art. 21 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.

Parágrafo Único – Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas

irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2018, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

Art. 22 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito (art. 45 da LRF).

Parágrafo Único – As obras em andamento e os outros programados para conservação do patrimônio público extraídas do Relatório sobre Projetos em Execução e a Executar, estão demonstrados no Anexo Único V desta Lei (art. 45, parágrafo único da LRF).

Art. 23 - Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

Art. 24 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2018 a preços correntes.

Art. 25 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

Parágrafo Único – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto-Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo, até o limite de 100%. (art. 167, VI da Constituição Federal).

Art. 26 - Durante a execução orçamentária de 2018, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2018 (art. 167, I da Constituição Federal).

Art. 27 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata os art. 50, § 3º da LRF, serão desenvolvidos de forma a apurar os custos dos serviços, tais como:

custo dos programas, das ações, do m2 das construções, do m2 das pavimentações, do aluno/ano do ensino fundamental, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano do ensino infantil, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento nas unidades de saúde, etc. (art. 4º, I, “e” da LRF).

Parágrafo Único – Os custos serão apurados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, I, “e” da LRF).

Art. 28 - Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2018

serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, “e” da LRF).

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 29 - A Lei Orçamentária de 2018 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de 50% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (arts. 30, 31 e 32 da LRF).

Art. 30 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, I da LRF).

Art. 31 - Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 29 desta Lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no art. 11 desta Lei (art. 31, § 1º, II da LRF).

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 32 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2018,

criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

Parágrafo Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2018.

Art. 33 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2018, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2017, acrescida de até 10%, obedecidos os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

Art. 34 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente

justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas-extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 35 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com

pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II – eliminação das despesas com horas-extras.

III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 36 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-deobra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Barroquinha, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Parágrafo Único – Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 37 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

Art. 38 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para

cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização

em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14, § 3º, da LRF).

Art. 39 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação. (art. 14, § 2º, da LRF).

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 40 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Constituição Estadual, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 30/10/2017.

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2018, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

§ 3º - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o superávit financeiro do exercício de 2017, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e a meta de resultado primário.

Art. 41 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.

Art. 42 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 43 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 44 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 22 de maio de 2017.

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

ADEMAR PINTO VERAS

Prefeito Municipal

 

Ceará

LDO 2017 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Barroquinha

Órgão:

01 - Camara Municipal de Barroquinha

Função:

01 - Legislativa

Subfunção:

031 - Ação Legislativa

Programa:

0001 - Administracao e Manutencao das Atividades Legislativas

Ação_____:

0001 - Desenvolvimento e Manutenção das Atividades Legislativas

Descrição:

Desenvolvimento e Manutenção das Atividades Legislativas

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

1.225.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2017 1.225.000,00

Órgão:

02 - Gabinete da Prefeita

Função:

04 - Administração

Subfunção:

122 - Administração Geral

Programa:

0002 - Administracao e Manutencao do Gabinete do Prefeito

Ação_____:

0002 - Funcionamento do Gabinente do Prefeito

Descrição:

Funcionamento do Gabinente do Prefeito

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

804.000,00

Ação_____:

0003 - Coord e In das atividades Adm Politicas e de Divulgação

Descrição:

Coord e In das atividades Adm Politicas e de Divulgação

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

65.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2017 869.000,00

Órgão:

03 - Assessoria de Planejamento e Coordenacao

Função:

04 - Administração

Subfunção:

121 - Planejamento e Orçamento

Programa:

0004 - Planejamento e Coordenacao dos Projetos e Ativ de Todas as

Ação_____:

0004 - Planejamento e Coordenação Administrativa

Descrição:

Planejamento e Coordenação Administrativa

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

20.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2017 20.000,00

Órgão:

04 - Sec. Mun. de Planejamento Adm.e Financas

Função:

04 - Administração

Subfunção:

122 - Administração Geral

Programa:

0005 - Programa de Gestao Publica

Ação_____:

0005 - Gerenciamento e Execução das Atividades Adminsitrativas

Descrição:

Gerenciamento e Execução das Atividades Adminsitrativas

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total: 2.062.000,00

Subfunção:

123 - Administração Financeira

Programa:

0005 - Programa de Gestao Publica

Ação_____:

0006 - Manutenção das Atividades Financeiras, Triubtarias e Contabeis

Descrição:

Manutenção das Atividades Financeiras, Triubtarias e Contabeis

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

142.000,00

Função:

28 - Encargos Especiais

Subfunção:

843 - Serviço da Dívida Interna

Programa:

0000 - Operacoes Especiais

Ação_____:

0007 - Encargos da Dívida Pública Municipal

Descrição:

Encargos da Dívida Pública Municipal

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

310.000,00

Subfunção:

846 - Outros Encargos Especiais

Programa:

0000 - Operacoes Especiais

Ação_____:

0008 - Cumprimento de Sentenças Judiciais

Descrição:

Cumprimento de Sentenças Judiciais

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

50.000,00

Ação_____:

0009 - Contribuição para Formação do Patrimonio do Servidor Público Municipal - PASEP

Descrição:

Contribuição para Formação do Patrimonio do Servidor Público Municipal - PASEP

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

50.000,00

TOTAL DO

ÓRGÃO____________ Valor 2017 2.614.000,00

Órgão:

05 - Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Função:

04 - Administração

Subfunção:

122 - Administração Geral

Programa:

0007 - Programa de Apoio Administrativo

Ação_____:

0016 - Construção da Sede do Palácio Muncipal

Descrição:

Construção da Sede do Palácio Muncipal

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

100.000,00

Ação_____:

0019 - Construção e Manutenção de Garagem Municipal Equipada com Oficina

Descrição:

Construção e Manutenção de Garagem Municipal Equipada com Oficina

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

50.000,00

Ação_____:

0029 - Manutenção e Gerenciamento da Secretaria de Infra Estrutura

Descrição:

Manutenção e Gerenciamento da Secretaria de Infra Estrutura

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

920.000,00

Função:

15 - Urbanismo

Subfunção:

451 - Infra Estrutura Urbana

Programa:

0008 - Programa de Infra Estrutura Viaria Urbana

Ação_____:

0010 - Construção e Conservação de Vias Urbanas

Descrição:

Construção e Conservação de Vias Urbanas

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

400.000,00

Ação_____:

0023 - Ampliação e Manutençao de Pavimentação em Pedra Tosca

Descrição:

Ampliação e Manutençao de Pavimentação em Pedra Tosca

Unidade de medida:

Área Urnanizada

Quantidade 2017:

1

Valor total:

50.000,00

Ação_____:

0032 - Impantação de Sinalização de Transito no Municipio

Descrição:

Impantação de Sinalização de Transito no Municipio

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

10.000,00

Programa:

0010 - Programa de Manutencao e Conservacao de Cemiterios

Ação_____:

0024 - Manutenção de Conservação de Cemiterios

Descrição:

Manutenção de Conservação de Cemiterios

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

10.000,00

Programa:

0012 - Programa de Infra Estrutura Urbana

Ação_____:

0011 - Construção de Praças, Logradouros e Calçadões

Descrição:

Construção de Praças, Logradouros e Calçadões

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

300.000,00

Ação_____:

0031 - Mantenção de Praças, Logradouros e Calçadões

Descrição:

Mantenção de Praças, Logradouros e Calçadões

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

20.000,00

Subfunção:

452 - Serviços Urbanos

Programa:

0012 - Programa de Infra Estrutura Urbana

Ação_____:

0027 - Construção e Manutenção do centro de apreenção de animais

Descrição:

Construção e Manutenção do centro de apreenção de animais

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

20.000,00

Função:

17 - Saneamento

Subfunção:

512 - Saneamento Básico Urbano

Programa:

0011 - Programa de Limpeza Publica

Ação_____:

0014 - Construção e Mauntenção de Aterro Sanitário (Consorcio Público)

Descrição:

Construção e Mauntenção de Aterro Sanitário (Consorcio Público)

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

20.000,00

Ação_____:

0025 - Limpeza de Vias e Logradouros Públicos com coleta celetiva, roçagem e capina

Descrição:

Limpeza de Vias e Logradouros Públicos com coleta celetiva, roçagem e capina

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

500.000,00

Programa:

0015 - Programa de Abastecimento Dagua

Ação_____:

0012 - Ampliação e Manutenção do Sistema de Abastecimetno Dàgua

Descrição:

Ampliação e Manutenção do Sistema de Abastecimetno Dàgua

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

170.000,00

Função:

18 - Gestão Ambiental

Subfunção:

541 - Preservação e Conservação Ambiental

Programa:

0018 - Programa de Preservação ao Meio Ambiente desenvolver atividades para a conservação do meio ambiente

Ação_____:

0021 - Limpeza e Manutenção de Lagoas e Nascentes com Reflorestamento das Matas Ciliare

Descrição:

Limpeza e Manutenção de Lagoas e Nascentes com Reflorestamento das Matas Ciliares

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

10.000,00

Ação_____:

0022 - Limpeza das praias, salgados, maguezais e contenção de dunas

Descrição:

Limpeza das praias, salgados, maguezais e contenção de dunas

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

10.000,00

Subfunção:

544 - Recursos Hídricos

Programa:

0015 - Programa de Abastecimento Dagua

Ação_____:

0018 - Perfuração, Aparelhamento e Manutenção de Poços Artezianos

Descrição:

Perfuração, Aparelhamento e Manutenção de Poços Artezianos

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

20.000,00

Ação_____:

0020 - Construção e Manutenção de Barragens e Açudes

Descrição:

Construção e Manutenção de Barragens e Açudes

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

50.000,00

Função:

20 - Agricultura

Subfunção:

605 - Abastecimento

Programa:

0014 - Programa de Abastecimento

Ação_____:

0017 - Construção, Ampliação e Reforma de Mercados e Matadouro Público

Descrição:

Construção, Ampliação e Reforma de Mercados e Matadouro Público

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

100.000,00

Ação_____:

0030 - Manutencao de Mercados e Matadouros Publicos

Descrição:

Manutencao de Mercados e Matadouros Publicos

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

10.000,00

Função:

23 - Comércio e Serviços

Subfunção:

692 - Comercialização

Programa:

0014 - Programa de Abastecimento

Ação_____:

0026 - Manutenção do Galpão de Feirantes

Descrição:

Manutenção do Galpão de Feirantes

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

10.000,00

Função:

25 - Energia

Subfunção:

752 - Energia Elétrica

Programa:

0013 - Programa de Energia Eletrica e Iluminacao Publica

Ação_____:

0028 - Ampliação e Manunteção de Iluminação Pública Muncipal

Descrição:

Ampliação e Manunteção de Iluminação Pública Muncipal

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

200.000,00

Função:

26 - Transporte

Subfunção:

782 - Transporte Rodoviário

Programa:

0009 - Programa de Estradas Municipais

Ação_____:

0013 - Construção, Reparo e Manutenção de Passagens Molhadas

Descrição:

Construção, Reparo e Manutenção de Passagens Molhadas

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

20.000,00

Ação_____:

0015 - Abertura, Manutenção e Conservação de Estradas - PROVIAS

Descrição:

Abertura, Manutenção e Conservação de Estradas - PROVIAS

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

100.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2017 3.100.000,00

Órgão:

06 - Sec.Mun.Tur.Meio Amb.Desen.Rural e Pesca

Função:

18 - Gestão Ambiental

Subfunção:

541 - Preservação e Conservação Ambiental

Programa:

0018 - Programa de Preservação ao Meio Ambiente desenvolver atividades para a conservação do meio ambiente

Ação_____:

0034 - Apoio a Preservação Ambiental

Descrição:

Apoio a Preservação Ambiental

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

10.000,00

Função:

20 - Agricultura

Subfunção:

512 - Saneamento Básico Urbano

Programa:

0037 - Assistencia ao Agropecuarista

Ação_____:

0037 - Apoio a Pesca e ao Pequeno Agropecuarista

Descrição:

Apoio a Pesca e ao Pequeno Agropecuarista

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

20.000,00

Função:

23 - Comércio e Serviços

Subfunção:

695 - Turismo

Programa:

0007 - Programa de Apoio Administrativo

Ação_____:

0035 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Turismo Meio Ambiente e Desenvolvimen

Descrição:

Manutenção das Atividades da Desenvolvimento da Pesaca

Secretaria de Turismo

Meio Ambiente e

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

380.000,00

Programa:

0017 - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo

Ação_____:

0036 - Apoio as Atividades Turisticas do Municipio

Descrição:

Apoio as Atividades Turisticas do Municipio

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

500.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2017 910.000,00

Órgão:

07 - Secretaria do Trabalho e Desenv. Social

Função:

08 - Assistência Social

Subfunção:

122 - Administração Geral

Ação_____:

0038 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Trabalho e Assistencia Social

Descrição:

Manutenção das Atividades da Secretaria do Trabalho e Assistencia Social

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

800.000,00

Subfunção:

241 - Assistência ao Idoso

Programa:

0020 - Programa de Assistencia Social

Ação_____:

0040 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

Descrição:

Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

20.000,00

Ação_____:

0050 - Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo para o Idoso

Descrição:

Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo para o Idoso

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

70

Valor total:

25.000,00

Ação_____:

0051 - Manutenção dos grupos de convivência para Idosos nos Distritos de Bitupitá e Ara

Descrição:

Manutenção dos grupos de convivência para Idosos nos Distritos de Bitupitá e Araras

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

120

Valor total:

6.000,00

Ação_____:

0052 - Manutenção do conselho do idoso

Descrição:

Manutenção do conselho do idoso

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

5.000,00

Subfunção:

242 - Assistência ao Portador de Deficiência

Programa:

0020 - Programa de Assistencia Social

Ação_____:

0041 - Manutenção do Fundo da Pessoa com Deficiencia

Descrição:

Manutenção do Fundo da Pessoa com Deficiencia

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

20.000,00

Ação_____:

0053 - Manutenção do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiencia - COMDEB

Descrição:

Manutenção do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiencia - COMDEB

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

5.000,00

Ação_____:

0054 - Projeto BPC

Descrição:

Projeto BPC

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

3.000,00

Subfunção:

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa:

0021 - Programa Atenção á Criança e ao Adolescente Proteção Social Basica

Ação_____:

0039 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Descrição:

Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

30.000,00

Ação_____:

0043 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos ao Jovem de 15 a 17 anos

Descrição:

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos ao Jovem de 15 a 17 anos

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

150

Valor total:

130.000,00

Ação_____:

0044 - Manutenção do Pólo de Convivência Social Vicente Veras

Descrição:

Manutenção do Pólo de Convivência Social Vicente Veras

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

500

Valor total:

20.000,00

Ação_____:

0046 - Manutenção do Concelho Tutelar

Descrição:

Manutenção do Concelho Tutelar

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

10.000,00

Ação_____:

0047 - Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Descrição:

Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

5.000,00

Ação_____:

0048 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crinaças de 07 a 14 ano

Descrição:

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crinaças de 07 a 14 anos - PETI

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

200

Valor total:

70.000,00

Ação_____:

0049 - Contratação e Manutenção de profissionais de nivel superior para acompanhar caso

Descrição:

Contratação e Manutenção de profissionais de nivel superior para acompanhar casos de Proteção Social Especial

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

25.000,00

Ação_____:

0063 - Assistenca Social as Crianças e Adolescentes sob Risco Pessoal ou Social

Descrição:

Assistenca Social as Crianças e Adolescentes sob Risco Pessoal ou Social

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

10.000,00

Subfunção:

244 - Assistência Comunitária

Programa:

0020 - Programa de Assistencia Social

Ação_____:

0042 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistencia Social

Descrição:

Manutenção do Fundo Municipal de Assistencia Social

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

30.000,00

Ação_____:

0055 - Implantação e Manuenção do Projeto Investimento Cidadão PCD

Descrição:

Implantação e Manuenção do Projeto Investimento Cidadão PCD

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

13.000,00

Ação_____:

0056 - Assistencia às Vitimas de calamidade Publica

Descrição:

Assistencia às Vitimas de calamidade Publica

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

25.000,00

Ação_____:

0057 - Beneficios Eventuais

Descrição:

Beneficios Eventuais

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

5.000,00

Ação_____:

0058 - Apoio a segurança alimentar

Descrição:

Apoio a segurança alimentar

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

60

Valor total:

33.000,00

Ação_____:

0059 - Implantação e Manutenção do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional

Descrição:

Implantação e Manutenção do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

5.000,00

Ação_____:

0060 - Implantação e Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Descrição:

Implantação e Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

5.000,00

Ação_____:

0061 - Gestão da Bolsa Familia

Descrição:

Gestão da Bolsa Familia

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

60.000,00

Ação_____:

0062 - Manutenção do Centro de Referencia da Assistencia Social - CRAS

Descrição:

Manutenção do Centro de Referencia da Assistencia Social - CRAS

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

130.000,00

Função:

09 - Previdência Social

Subfunção:

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa:

0021 - Programa Atenção á Criança e ao Adolescente Proteção Social Basica

Ação_____:

0045 - Cursos profissionalizantes para faixa etaria a partir de 16 anos

Descrição:

Cursos profissionalizantes para faixa etaria a partir de 16 anos

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

3

Valor total:

6.000,00

TOTAL DO

ÓRGÃO____________ Valor 2017 1.496.000,00

Órgão:

08 - Secretaria de Educacao

Função:

12 - Educação

Subfunção:

361 - Ensino Fundamental

Programa:

0022 - Coordenacao e Administracao Geral da Educacao

Ação_____:

0064 - Manutenção das atividades administrativas da secretaria de educação

Descrição:

Manutenção das atividades administrativas da secretaria de educação

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

950.000,00

Ação_____:

0065 - Aquisição de Terrenos e Construção de Predios destinados a Educação Municipal

Descrição:

Aquisição de Terrenos e Construção de Predios destinados a Educação Municipal

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

100.000,00

Programa:

0025 - Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Ação_____:

0066 - Formação continuada dos profionais da educação

Descrição:

Formação continuada dos profionais da educação

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

50.000,00

Ação_____:

0067 - Construção, ampliação, reforma, adequação e manutenção das unidades da educação

Descrição:

Construção, ampliação, reforma, adequação e manutenção das unidades da educação municipal

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

500.000,00

Ação_____:

0068 - Implantação de laboratorio de informatica

Descrição:

Implantação de laboratorio de informatica

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

50.000,00

Ação_____:

0069 - Manutenção da Valorização do Magisterio

Descrição:

Manutenção da Valorização do Magisterio

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

6.200.000,00

Ação_____:

0070 - Manutenção Geral do Ensino Fundamental

Descrição:

Manutenção Geral do Ensino Fundamental

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

3.800.000,00

Ação_____:

0075 - Brasil Alfabetizado

Descrição:

Brasil Alfabetizado

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

20.000,00

Ação_____:

0076 - Mais Educação

Descrição:

Mais Educação

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

20.000,00

Programa:

0026 - Programa de Alimentacao Escolar

Ação_____:

0071 - Oferta da merenda escolar e apoio a formação de hábitos alimentares saudáveis

Descrição:

Oferta da merenda escolar e apoio a formação de hábitos alimentares saudáveis

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

200.000,00

Ação_____:

0072 - Aquisição de transporte adequado para distribuição de merenda escolar

Descrição:

Aquisição de transporte adequado para distribuição de merenda escolar

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

50.000,00

Programa:

0027 - Programa de Transporte Escolar

Ação_____:

0073 - Transporte Escolar

Descrição:

Transporte Escolar

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

500.000,00

Programa:

0028 - Programa Dinheiro Direto na Escola

Ação_____:

0074 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

Descrição:

Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

100.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2017 12.540.000,00

Órgão:

09 - Secretaria de Saude FMS

Função:

10 - Saúde

Subfunção:

122 - Administração Geral

Programa:

0038 - Gestao da Politica de Saude

Ação_____:

0079 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Saúde

Descrição:

Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Saúde

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

5.500.000,00

Subfunção:

301 - Atenção Básica

Programa:

0033 - Programa de Atencao Basica de Saude

Ação_____:

0081 - Funcionamento da Rede Basica de Saúde

Descrição:

Funcionamento da Rede Basica de Saúde

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

100.000,00

Programa:

0038 - Gestao da Politica de Saude

Ação_____:

0077 - Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde

Descrição:

Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

50.000,00

Ação_____:

0080 - Manutenção das Atividades do PSF

Descrição:

Manutenção das Atividades do PSF

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

300.000,00

Subfunção:

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa:

0038 - Gestao da Politica de Saude

Ação_____:

0078 - Ampliação e Reforma do Hospital de Barroquinha

Descrição:

Ampliação e Reforma do Hospital de Barroquinha

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

50.000,00

Ação_____:

0082 - Funiconamento da Unidade Basica da Família

Descrição:

Funiconamento da Unidade Basica da Família

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

200.000,00

Programa:

0041 - Atividades Ambulatoriais e Hospitalares

Ação_____:

0083 - Participação em consorcio público

Descrição:

Participação em consorcio público

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

260.000,00

Subfunção:

304 - Vigilância Sanitária

Programa:

0024 - Programa de Suporte Profilatico e Terapeutico

Ação_____:

0084 - Atividades de Vigilancia Sanitaria

Descrição:

Atividades de Vigilancia Sanitaria

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

120.000,00

Subfunção:

305 - Vigilância Epidemiológica

Programa:

0023 - Manutencao da Vigilancia Epidemiologica

Ação_____:

0085 - Atividades de Vigilancia Epidemiologica

Descrição:

Atividades de Vigilancia Epidemiologica

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

200.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2017 6.780.000,00

Órgão:

10 - Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer

Função:

14 - Direito da Cidadania

Subfunção:

422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difuso

Programa:

0035 - Programa de Juventude e Cidadania

Ação_____:

0088 - Mobilização da Juventude

Descrição:

Mobilização da Juventude

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

21.000,00

Função:

27 - Desporto e Lazer

Subfunção:

122 - Administração Geral

Programa:

0007 - Programa de Apoio Administrativo

Ação_____:

0087 - Apoio as Atividades da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer

Descrição:

Apoio as Atividades da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

215.000,00

Subfunção:

812 - Desporto Comunitário

Programa:

0035 - Programa de Juventude e Cidadania

Ação_____:

0089 - Atividades Esportivas e de Lazer

Descrição:

Atividades Esportivas e de Lazer

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

39.000,00

Programa:

0036 - Programa de Desenvolvimento do Esporte e Lazer

Ação_____:

0086 - Construção de Quadras Esportivas

Descrição:

Construção de Quadras Esportivas

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

70.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2017 345.000,00

Órgão:

11 - Procuradoria Geral do Municipio

Função:

04 - Administração

Subfunção:

062 - Defesa do Interesse Pub. no Proc. Judic.

Programa:

0007 - Programa de Apoio Administrativo

Ação_____:

0090 - Coordenação e Operacionalização dos Serviços Juridicos

Descrição:

Coordenação e Operacionalização dos Serviços Juridicos

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

100.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2017 100.000,00

Órgão:

12 - Controladoria

Função:

04 - Administração

Subfunção:

122 - Administração Geral

Programa:

0007 - Programa de Apoio Administrativo

Ação_____:

0091 - Coordenação e operacionalizar a controladoria geral do municipio

Descrição:

Coordenação e operacionalizar a controladoria geral do municipio

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

30.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2017 30.000,00

Órgão:

13 - Secretaria Municipal de Cultura

Função:

13 - Cultura

Subfunção:

392 - Difusão Cultural

Programa:

0031 - Programa de Apoio as Manifestacoes Culturais

Ação_____:

0092 - Manutenção e Gerenciamento da Secretaria de Cultura

Descrição:

Manutenção e Gerenciamento da Secretaria de Cultura

Unidade de medida:

-

Quantidade 2017:

1

Valor total:

120.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2017 120.000,00


Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:D2479ADB