ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 190/2022, DE 20 DE MAIO DE 2022

Lei Municipal n.º 190/2022, de 20 de maio de 2022.

 

CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A CATEGORIAS DE SERVIDORES EFETIVOS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º.Fica estabelecido o adicional de insalubridade no percentual de 10% (dez por cento) para os servidores integrantes do quadro efetivo das categorias de Assistente Social, Psicólogo, Farmacêutico, Nutricionista e Fisioterapeuta que estejam lotados em estabelecimentos insalubres de acordo com decreto municipal.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao mês de maio.

 

PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 20 (vinte) dias do mês de maio do ano de 2022 (dois mil e vinte dois).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:D249A98B