ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI Nº 1558/2024

LEI Nº 1558/2024 De 10 de Dezembro de 2024

 

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DE MILAGRES/CE E SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

TÍTULO I

Da Política Municipal de Turismo - POMTUR

 

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

 

Art. 1º Esta Lei regula no Município de Milagres e, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do município, a Política Municipal de Turismo, doravante designada POMTUR, tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, por meio da atividade turística.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se turismo as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios e afins.

 

Parágrafo único. As viagens e estadas de que trata o caput deste artigo devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se instrumento de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e preservação da biodiversidade.

 

Art. 3º Caberá ao município estabelecer a Política Municipal de Turismo - POMTUR, planejar, fomentar, regulamentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como promover e divulgar institucionalmente o turismo em âmbito municipal, regional, nacional e internacional.

 

CAPÍTULO II

Dos Conceitos Básicos

 

Art. 4º Para fins de cumprimento do estabelecido na Política Municipal de Turismo - POMTUR, devem ser observados os seguintes conceitos básicos:

 

I – Turismo: atividade econômica representada pelo conjunto de transações efetuadas entre os agentes econômicos do turismo e os órgãos públicos para o fomento à atividade turística. É gerado pelo deslocamento voluntário e temporário de pessoas para fora dos limites da área ou região em que têm residência fixa, por qualquer motivo;

 

II – Oferta Turística: conjunto de atrativos, equipamentos, bens e serviços de alojamento, alimentação, de recreação e lazer, de caráter artístico, cultural, social, ou de outros tipos, capaz de atrair e assentar um público visitante, num determinado local, durante um período determinado de tempo;

 

III – Demanda Turística: número total de pessoas que viajam (demanda efetiva ou real), ou gostariam de viajar (demanda potencial), utilizando instalações ou serviços turísticos em lugares afastados de seus locais de residência e trabalho;

 

IV – Produto Turístico: atrativos, infraestrutura e serviços urbanos, equipamentos e serviços turísticos, acrescidos de facilidades, contando com uma gestão integrada, ofertados no mercado de forma organizada, por um determinado preço e caracterizados por uma imagem diferenciada;

 

V – Segmentação Turística: forma de organizar o turismo para fins de planejamento, gestão e mercado, sendo que os segmentos turísticos podem ser estabelecidos a partir dos elementos de identidade de oferta e também das características e variáveis da demanda;

 

VI – Cadeia Produtiva do Turismo: conjunto de elos, inerentes à atividade turística, que se articulam progressivamente desde os insumos básicos até o produto final, incluindo, distribuição e comercialização; e

 

VII – Região Turística: território caracterizado por um conjunto de municípios de interesse turístico, que possuem afinidades e complementaridades culturais ou naturais, que possibilitam o planejamento e a organização integrados, como também a oferta de produtos turísticos mais competitivos nos diferentes mercados, agregando força principalmente na gestão e promoção.

 

CAPÍTULO III

Dos Objetivos

 

Art. 5º A Política Municipal de Turismo - POMTUR tem como principal objetivo fomentar a atividade turística no Município de Milagres, de forma planejada e organizada, visando o seu desenvolvimento, consolidação e continuidade, e compreende todas as iniciativas ligadas ao turismo, sejam originárias do setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, além dos seguintes:

 

I – facilitar e promover o turismo local e regional, priorizando ações, planos, programas e projetos que fomentem o potencial turístico, estimulem o crescimento ordenado e o desenvolvimento sustentável, e que contribuam para a geração de emprego e renda para a população local;

 

II – articular, apoiar e estabelecer parcerias, convênios e outros instrumentos de cooperação, com órgãos e entidades sem fins lucrativos e iniciativa privada, que atuem no campo da cadeia produtiva do turismo, bem como com instituições promotoras ou financiadoras de programas de turismo;

 

III – reunir recursos públicos e privados, para investimentos na cadeia produtiva do turismo, adotando mecanismos de acompanhamento, execução e controle dos programas, garantindo a sua plena realização, de acordo com as finalidades propostas;

 

IV – elaborar o calendário oficial de eventos turísticos do município, propiciando o suporte e o apoio para a organização e realização de festivais, feiras, exposições, congressos e eventos nacionais e internacionais;

 

V – implantar e apoiar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas no município;

 

VI – propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;

 

VII – incentivar, promover e valorizar a cultura, atuando no desenvolvimento e na gestão de projetos, programas e ações que possibilitem a democratização e universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

 

VIII – preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística;

 

IX – prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual, em especial a pedofilia, além de outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;

 

X – desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;

 

XI – propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do espaço turístico, de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às preferências da demanda, e, também, às características ambientais e socioeconômicas regionais existentes;

 

XII – incentivar e auxiliar na busca pelas linhas de financiamentos para empreendimentos turísticos e para o desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor pelos bancos e agências de desenvolvimento oficiais;

 

XIII – promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico;

 

XIV – propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência e segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade e do aumento da produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos privados;

 

XV – estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos;

 

XVI – promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho;

 

XVII – implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no País, integrando as universidades e os institutos de pesquisa públicos e privados na análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico brasileiro;

 

XVIII – democratizar e propiciar o acesso da população local e dos visitantes ao turismo no município, envolvendo as instâncias públicas, privadas e a sociedade civil organizada, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;

 

XIX – estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e serviços turísticos locais e regionais, visando à ampliação do fluxo turístico, do tempo de permanência e do gasto médio dos turistas nacionais e estrangeiros;

 

XX – reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem municipal, promovendo a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda;

 

XXI – orientar a integração e a articulação das ações e atividades turísticas desenvolvidas pelas diversas organizações e entidades do município;

 

XXII - desconcentrar poderes e democratizar os procedimentos e processos decisórios referentes aos programas executados e apoiados pelo executivo municipal, criando mecanismos que promovam a participação popular;

 

XXIII – implementar ações estruturadoras do turismo regional de acordo com as diretrizes preconizadas pelas instâncias de governança regional, estadual e federal, além de atender às normas pertinentes as legislações vigentes;

 

XXIV – atender às diretrizes preconizadas pela Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da Arrecadação do ICMS pertencente aos municípios e suas resoluções e decretos regulamentadores; e

 

XXV – implantar um programa de conscientização e sensibilização turística com questões ligadas à economia do turismo local e suas relações diretas com o meio ambiente; com o patrimônio cultural e seus impactos sociais.

 

CAPÍTULO IV

Dos Princípios

 

Art. 6º A Política Municipal de Turismo - POMTUR orienta-se pelos seguintes princípios:

 

I – Visão Sistêmica: multidisciplinaridade - promovendo um ambiente que propicie uma abordagem integrada do desenvolvimento do turismo;

 

II – Sustentabilidade: buscando equidade social, eficiência econômica, diversidade cultural, proteção e conservação do meio ambiente que permita uma melhor qualidade de vida aos atores envolvidos na atividade direta e indiretamente;

 

III – Parcerias: promovendo articulação e gestão compartilhada, envolvendo os setores públicos, privado e sociedade civil organizada estabelecendo um processo de sinergia para alcançar objetivos comuns;

 

IV – Qualidade: desenvolvendo práticas que objetivem padrões de qualidade da oferta turística;

 

V – Inclusão Social: possibilitando que um maior número de pessoas tenha acesso ao turismo, tanto à sua prática como também se beneficiando dos seus resultados diretos, reduzindo desigualdades e promovendo oportunidades de geração de emprego e renda;

 

VI – Competitividade: promovendo uma melhor relação entre a segmentação da demanda estabelecida e a diversificação e especialização da oferta disponibilizada, primando pela qualidade dos produtos turísticos e por uma infraestrutura compatível;

 

VII – Mobilização: articulando os atores locais no processo de desenvolvimento, tornando-os agentes ativos na busca dos objetivos comuns; e

 

VIII – Inovação: buscando permanentemente elementos transformadores para atender necessidades, criar soluções, agregar valor e incorporar benefícios aos serviços e atividades turísticas.

 

CAPÍTULO V

Dos Instrumentos

 

Art. 7º São instrumentos da Política Municipal de Turismo – POMTUR:

I – as normas e parâmetros de qualidade vigentes, o zoneamento, os planos de manejo, relatórios de avaliação e impacto turístico, análise de risco e capacidade de carga;

 

II – os incentivos à criação ou absorção de tecnologia e inovação para melhoria da qualidade turística;

 

III – os incentivos para ampliação, qualificação e promoção da oferta turística municipal disponíveis em âmbitos internacional, nacional, estadual e municipal;

 

IV – as pesquisas estatísticas disponibilizadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal e por outras organizações que têm impacto no setor;

 

V – a legislação vigente nos âmbitos nacional, estadual e municipal, bem como políticas nacionais e estaduais que tenham impacto no desenvolvimento do turismo no município e garantam sua sustentabilidade;

 

VI – os pareceres, as recomendações e as deliberações do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;

 

VII – o Plano Municipal de Turismo - PLAMTUR;

 

VIII – o Inventário da Oferta Turística - INVTUR; e

 

IX – o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.

 

CAPÍTULO VI

Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão do Turismo

 

Art. 8º O poder público atuará, mediante apoio técnico, logístico e financeiro, na consolidação do turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico brasileiro.

 

CAPÍTULO VII

Das Áreas e dos Locais de Interesse Turístico

 

Art. 9º Consideram-se as Áreas Especiais e Locais de Interesse Turístico, assim como os bens de valor cultural e natural, protegidos por legislação específica:

 

I – os bens de valor histórico, artístico, arqueológico ou pré-histórico;

 

II – as reservas e estações ecológicas;

 

III – as áreas destinadas à proteção dos recursos naturais renováveis;

 

IV – as manifestações culturais ou etnológicas e os locais onde ocorram;

 

V – as paisagens notáveis;

 

VI – as localidades e os acidentes naturais adequados ao repouso e à prática de atividades recreativas, desportivas ou de lazer;

 

VII – as fontes hidrominerais aproveitáveis;

 

VIII – as localidades que apresentem condições climáticas especiais;

 

IX – outros que venham a ser definidos.

 

Art. 10 Poderão ser instituídos, na forma e para os fins da presente Lei:

 

I – Áreas Especiais de Interesse Turístico;

 

II – Locais de Interesse Turístico.

 

Art. 11 Áreas Especiais de Interesse Turístico são trechos contínuos do território municipal, inclusive suas águas territoriais, a serem preservados e valorizados no sentido cultural e natural, e destinados à realização de planos e projetos de desenvolvimento turístico.

 

Art. 12 Locais de Interesse Turístico são trechos do território municipal, compreendidos ou não em Áreas especiais, destinados por sua adequação ao desenvolvimento de atividades turísticas, e à realização de projetos específicos, e que compreendam:

 

I – bens não sujeitos a regime específico de proteção;

 

II – os respectivos entornos de proteção e ambientação.

 

§1º Entorno de proteção é o espaço físico necessário ao acesso do público ao Local de Interesse Turístico e à sua conservação, manutenção e valorização.

 

§2º Entorno de ambientação é o espaço físico necessário à harmonização do local de Interesse Turístico com a paisagem em que se situar.

 

Art. 13 A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos atuará em estreita colaboração com o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, para a definição das Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico do município e dos atos normativos decorrentes.

 

§1º A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos promoverá pesquisas com órgãos e entidades, com o objetivo de se definirem os bens culturais e naturais protegidos, que possam ter utilização turística, e os usos turísticos compatíveis com os mesmos bens.

 

§2º Os órgãos e entidades enviarão à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, para fins de documentação e informação, cópia de todos os elementos necessários à identificação dos bens culturais e naturais sob sua proteção, que possam ter uso turístico.

 

Art. 14 Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, após aprovação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, realizar as pesquisas, estudos e levantamentos necessários à declaração de Área Especial ou Local de Interesse Turístico.

 

§1º Em qualquer caso, compete à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos determinar o espaço físico a analisar.

 

§2º Nos casos em que o espaço físico a analisar contenha, no todo ou em parte, bens ou áreas sujeitos a regime específico de proteção, os órgãos ou entidades nele diretamente interessados participarão obrigatoriamente das pesquisas, estudos e levantamentos a que se refere este artigo.

 

Art. 15 A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos notificará os proprietários dos bens compreendidos no espaço físico a analisar do início das pesquisas, estudos e levantamentos.

 

§1º Os proprietários dos bens referidos neste artigo ficarão, desde a notificação, responsáveis pela sua integridade, ressalvando-se:

 

I – a responsabilidade estabelecida por força da legislação federal específica de proteção do patrimônio natural e cultural;

 

II – as obras necessárias à segurança, higiene e conservação dos bens, exigidas pelas autoridades competentes.

 

§2º As notificações a que se refere o presente artigo serão feitas:

 

I – diretamente aos proprietários, quando conhecidos;

 

II – diretamente aos órgãos e entidades, na pessoa de seus dirigentes;

 

§3º Das notificações a que se refere este artigo, constarão diretrizes gerais provisórias para uso e ocupação do espaço físico, durante o período das pesquisas, estudos e levantamentos.

 

Art. 16 As Áreas Especiais de Interesse Turístico serão instituídas por decreto do Poder Executivo, mediante proposta do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, para fins de elaboração e execução de planos e programas destinados a:

I – promover o desenvolvimento turístico;

 

II – assegurar a preservação e valorização do patrimônio cultural e natural;

 

III – estabelecer normas de uso e ocupação do solo;

 

IV – orientar a alocação de recursos e incentivos necessários a atender aos objetivos e diretrizes da Política Municipal de Turismo - POMTUR.

 

Art. 17 Os Locais de Interesse Turístico serão instituídos por resolução do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, para fins de disciplina de seu uso e ocupação, preservação, proteção e ambientação.

 

Art. 18 As resoluções do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, que declararem Locais de Interesse Turístico, indicarão:

I – seus limites;

 

II – os entornos de proteção e ambientação;

 

III – os principais aspectos e características do Local;

 

IV – as normas gerais de uso e ocupação do Local, destinadas a preservar aqueles aspectos e características, a com eles harmonizar as edificações e construções, e a propiciar a ocupação e o uso do Local de forma com eles compatível.

 

Art. 19 A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos fica autorizada a firmar convênios que se fizerem necessários para a elaboração de planos, programas e atos normativos decorrentes da definição das Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico do município.

 

CAPÍTULO VIII

Do Apoio

 

Art. 20 As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolverem programas e projetos turísticos poderão receber apoio financeiro do município, mediante cadastro efetuado no Ministério do Turismo, obedecendo às legislações pertinentes e regulamentações específicas.

 

CAPÍTULO IX

Do Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos

 

Art. 21 Os prestadores de serviços turísticos, entendidos como as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as atividades relacionadas à cadeia produtiva do turismo - meios de hospedagem, agências de turismo, transportadores turísticas, organizadoras de eventos e acampamentos turísticos - estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas pela Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e pela sua regulamentação.

 

Art. 22 Consideram-se sociedades empresárias aquelas que prestam os seguintes serviços:

 

I – restaurantes, cafeterias, bares e similares;

 

II – centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares;

 

III – parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer;

 

IV – empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva;

 

V – casas de espetáculos e equipamentos de animação turística;

 

VI – organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos;

 

VII – locadoras de veículos para turistas; e

 

VIII – prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades.

 

Art. 23 São direitos dos prestadores de serviços turísticos:

 

I – o acesso à programas de apoio, financiamentos ou outros benefícios;

 

II – a menção de seus empreendimentos ou estabelecimentos empresariais, bem como dos serviços que exploram ou administram, em campanhas promocionais da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, para as quais contribuam financeiramente; e

 

III – a utilização de siglas, palavras, marcas, logomarcas, número de cadastro e selos de qualidade, quando for o caso, em promoção ou divulgação oficial para as quais a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos contribua técnica ou financeiramente.

 

Art. 24 São deveres dos prestadores de serviços turísticos:

 

I – mencionarem e utilizarem, em qualquer forma de divulgação e promoção, o número de cadastro, os símbolos, expressões e demais formas de identificação determinadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos;

 

II – apresentar, na forma e no prazo estabelecido, informações e documentos referentes ao exercício de suas atividades, empreendimentos, equipamentos e serviços, bem como ao perfil de atuação, qualidades e padrões dos serviços por eles oferecidos.

 

Art. 25 A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, no âmbito de sua competência, fiscalizará o cumprimento da Política Municipal de Turismo - POMTUR, por toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que exerça a atividade de prestação de serviços turísticos, cadastrada ou não, inclusive as que adotem, por extenso ou de forma abreviada, expressões ou termos que possam induzir em erro quanto ao real objeto de suas atividades ofertadas.

 

Art. 26 Os serviços a serem prestados, o seu funcionamento, a fiscalização das respectivas atividades turísticas, bem como a aplicação de multas e sanções serão regidos pela Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e pelo seu regulamento.

 

TÍTULO II

Do Sistema Municipal de Turismo - SISTUR

 

CAPÍTULO I

Das Definições e dos Princípios

 

Art. 27 O Sistema Municipal de Turismo - SISTUR se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas de turismo, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os diversos setores da sociedade civil. É regido por um conjunto de normas e diretrizes que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações voltadas ao planejamento e ordenamento do setor.

 

CAPÍTULO II

Dos Objetivos

 

Art. 28 O Sistema Municipal de Turismo - SISTUR tem como objetivo planejar, implantar e fomentar políticas públicas de turismo, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico.

 

§1º São objetivos específicos:

 

I – estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área do turismo;

 

II – articular e implementar políticas públicas que promovam a interação do turismo com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do município;

III – estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de desenvolvimento do turismo;

 

IV – estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e associações representativas voltadas à atividade turística;

 

V – incentivar à regionalização do turismo, mediante à integração ao Circuito Turístico mais próximo de sua sede;

 

VI – promover a melhoria da qualidade dos serviços turísticos prestados no município;

 

VII – atingir as metas do Plano Municipal de Turismo - PLAMTUR;

 

VIII – implantar a Política Municipal de Turismo - POMTUR.

 

§2º Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Municipal de Turismo - SISTUR, observadas as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se, ainda, no sentido de:

 

I – definir os critérios que permitam caracterizar as atividades turísticas e dar homogeneidade à terminologia específica do setor;

 

II – promover os levantamentos necessários ao Inventário da Oferta Turística - INVTUR e ao estudo de demanda turística, nacional e internacional, com vistas em estabelecer parâmetros que orientem a elaboração e execução do Plano Municipal de Turismo - PLAMTUR;

 

III – proceder a estudos e diligências voltados à quantificação, caracterização e regulamentação das ocupações e atividades, no âmbito gerencial e operacional, do setor turístico e à demanda e oferta de pessoal qualificado para o turismo;

 

IV – articular, perante os órgãos competentes, a promoção, o planejamento e a execução de obras de infraestrutura, tendo em vista o seu aproveitamento para finalidades turísticas;

 

V – promover o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais vinculadas direta ou indiretamente ao turismo;

 

VI – propor o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, monumentos naturais, sítios ou paisagens cuja conservação seja de interesse público, dado seu valor cultural e de potencial turístico;

 

VII – propor aos órgãos ambientais competentes a criação de unidades de conservação, considerando áreas de grande beleza cênica e interesse turístico; e

 

VIII – implantar sinalização turística de caráter informativo, educativo e, quando necessário, restritivo, utilizando linguagem visual padronizada nacionalmente, observados os indicadores de sinalização turística utilizados pela Organização Mundial de Turismo.

 

CAPÍTULO III

Da Estrutura do Sistema Municipal de Turismo - SISTUR

 

Seção I

Dos Componentes

 

Art. 29 O Sistema Municipal de Turismo - SISTUR é composto pelo:

 

I – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos;

 

II – Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;

 

III – Fórum Municipal de Turismo - FÓRUM;

 

IV – Sistema Setorial de Informações e Indicadores Turísticos - SIT.

 

§1º Poderá, ainda, integrar o Sistema Municipal de Turismo - SISTUR a instância de governança regional ou outros órgãos, para colaborar com o fornecimento de dados, a elaboração e o desenvolvimento de ações, planos, programas e projetos voltados para o turismo no município e para a melhoria contínua da Política Municipal de Turismo - POMTUR.

 

§2º A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, órgão central do Sistema Municipal de Turismo - SISTUR, no âmbito de sua atuação, coordenará os programas de desenvolvimento do turismo, em interação com os demais componentes.

 

§3º O Sistema Municipal de Turismo - SISTUR estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da cultura, da educação, do esporte, do meio ambiente, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.

 

Seção II

Da Coordenação

 

Art. 30 A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos é órgão superior, subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Turismo - SISTUR. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, as instituições a ela vinculadas e outras que venham a ser constituídas.

 

Art. 31 São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos:

I – Instituir o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;

 

II – Instituir o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;

 

III – Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Turismo - PLAMTUR, executando as políticas e as ações definidas;

 

IV – Realizar o Fórum Municipal de Turismo - FÓRUM;

 

V – Promover o Inventário da Oferta Turística - INVTUR;

VI – Instituir o Sistema Setorial de Informações e Indicadores Turísticos - SIT;

 

TÍTULO III

Do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR

 

CAPÍTULO I

Das Definições e dos Princípios

 

Art. 32 O Conselho Municipal de Turismo, doravante designado COMTUR, órgão colegiado, consultivo, deliberativo, normativo, e órgão superior de assessoramento e integração da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, constitui-se no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Turismo - SISTUR.

 

CAPÍTULO II

Dos Objetivos

 

Art. 33 O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR tem como principal atribuição atuar na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de turismo, consolidadas no Plano Municipal de Turismo - PLAMTUR, concedendo apoio à sua execução, com vistas à consolidação e continuidade do desenvolvimento do turismo.

 

Art. 34 Ainda, são objetivos do COMTUR:

I – atuar em estreita articulação com os entes públicos do turismo e entidades da iniciativa privada;

 

II – propor diretrizes, oferecer subsídios e contribuir para a formulação e implementação da Política Municipal de Turismo - POMTUR;

 

III – assessorar a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos na avaliação da Política Municipal de Turismo - POMTUR e no planejamento e na execução de ações, planos, programas e projetos, deliberando sobre sua importância para definir prioridades;

 

IV – zelar pelo desenvolvimento da atividade turística no município, sob a defesa da égide da sustentabilidade ambiental, social, cultural, econômica e política, propondo normas que contribuam com a produção, adequação e aplicação da legislação turística, tendo por objetivo a qualidade no turismo municipal;

 

V – fornecer, quando solicitado, auxílio, informações, pareceres e recomendações ao Poder Público e à comunidade, sobre ações, planos, programas e projetos que visem à melhoria da prática da atividade turística no município;

 

VI – propor ações objetivando a democratização das atividades turísticas para a geração de emprego e renda e a redução das desigualdades;

 

VII – propor ações que visem o desenvolvimento do turismo e o incremento do fluxo de turistas para o município;

 

VIII – propor normas que contribuam para a adequação da legislação turística à defesa do consumidor e ao ordenamento jurídico da atividade turística;

IX – buscar, no exercício de suas competências, a melhoria da qualidade e produtividade do setor;

 

X – manifestar-se sobre questões relacionadas ao turismo, objeto de consultas da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos e de entidades públicas e privadas;

 

XI – atuar em estreita articulação com os entes públicos do turismo e entidades da iniciativa privada;

 

XII – representar os diversos segmentos integrantes da cadeia produtiva do turismo;

 

XIII – elaborar e apoiar a realização de ações, planos, programas e projetos de interesse do município;

 

XIV – propor o estabelecimento de parcerias para a celebração de convênios e acordos que visem à captação de recursos para o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;

 

XV – desenvolver ações que visem a preservação do meio ambiente, do patrimônio cultural e a conscientização sobre a importância do turismo no município;

 

XVI – desenvolver ações que visem a melhoria da infraestrutura dos atrativos turísticos, tais como: sinalização turística, comunicação, saúde, transporte público e segurança;

 

XVII – contribuir para a promoção e a divulgação do turismo em âmbito local, regional, nacional e internacional;

 

XVIII – contribuir para a formação e a capacitação de profissionais que atuem na área de turismo visando à qualidade e produtividade;

 

XIX – fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;

 

XX – examinar, julgar, emitir pareceres e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes às atividades promovidas;

 

XXI – orientar e fiscalizar o gerenciamento do investimento na atividade turística;

 

XXII – acompanhar a gestão de recursos públicos voltados para a prática do turismo, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho do programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramento;

 

XXIII – colaborar com as demais normas preconizadas pelo Sistema Municipal de Turismo - SISTUR;

 

XXIV – aprovar o Plano Municipal de Turismo - PLAMTUR.

 

CAPÍTULO III

Da Composição

 

Art. 35 O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será composto por 7 (sete) membros efetivos, com igual número de suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos órgãos, entidades cooperativas, associações ou organizações da sociedade civil.

 

Art. 36 A representação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será constituída por membros efetivos e respectivos suplentes, das seguintes áreas:

 

I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos;

 

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação Básica;

 

III – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

 

VI – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Qualidade de Vida;

 

IV – 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Logistas - CDL.

 

CAPÍTULO IV

Do Período e do Funcionamento

 

Art. 37 Os membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR terão mandado de dois anos, permitida a recondução por igual período e serão nomeados por Decreto/Portaria do Poder Executivo, não sendo remunerados por sua atuação, que será considerada prestação de serviço de relevante interesse público.

 

Art. 38 O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR reunir-se-á a cada dois meses, e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou maioria de seus membros, mediamente manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

 

Art. 39 O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR contará com um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário Executivo, e contará com uma Diretoria de Gestão do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, composta por um gestor e dois conselheiros fiscais.

 

§1º Todos serão eleitos entre seus membros, por voto nominal ou oral, por maioria simples.

 

§2º O Presidente do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR é detentor do voto de minerva.

 

Art. 40 Os mandatos dos membros do CONTUR serão renovados a cada legislatura nas conformidades do Art. 36 desta Lei.

 

Parágrafo único. Os membros indicados pelo Poder Executivo poderão ser substituídos a qualquer tempo.

 

Art. 41 Os membros do COMTUR que obtiverem no mínimo três faltas consecutivas ou cinco faltas alternadas nas reuniões agendadas serão excluídos ou substituídos.

 

Art. 42 Imediatamente após a posse dos membros do COMTUR, deverá ser criada uma comissão com no mínimo três e o no máximo cinco representantes para a elaboração do Regimento Interno.

 

Parágrafo único. A comissão terá um prazo de sessenta dias após a posse para apresentar, ao Conselho, o trabalho concluído, quando então será promovida a votação para aprovação do mesmo.

 

TÍTULO IV

Do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR

 

CAPÍTULO I

Das Definições e dos Princípios

 

Art. 43 O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza contábil, com autonomia administrativa e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos e ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, é instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro para planos, projetos, ações e empreendimentos reconhecidos como de interesse turístico.

§1º Os planos, projetos, ações e empreendimentos de que trata o caput deste artigo deverão estar abrangidos pelos objetivos da Política Municipal de Turismo, bem como ser consoantes com as metas traçadas no Plano Municipal de Turismo.

 

§2º O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de turismo no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações turísticas implementadas de forma descentralizada.

 

§3º O Fundo Municipal destina-se ao fomento das atividades relacionadas ao turismo no município, visando criar alternativas de geração de emprego, melhoria da renda e qualidade de vida da população, além da melhoria da infraestrutura, promoção de eventos turísticos e manutenção e criação de novos serviços de apoio ao turismo.

 

Art. 44 A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR será deliberada pela Diretoria de Gestão, a ser instituída pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.

 

CAPÍTULO II

Da Constituição

 

Art. 45 Os recursos recebidos serão depositados, exclusiva e obrigatoriamente, em conta bancária especial, a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, preferencialmente sob a denominação "Fundo Municipal de Turismo" ou "Fumtur".

 

Parágrafo único. O eventual saldo não utilizado pelo Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, será transferido para o próximo exercício, a seu crédito.

 

CAPÍTULO III

Das Receitas

 

Art. 46 O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR será constituído por receitas provenientes de:

 

I – transferências oriundas de dotações orçamentárias consignadas no orçamento do município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

 

II – créditos especiais, repasses, devoluções, saldos de exercícios anteriores, subvenções, reembolsos, convênios e rendas e juros provenientes da aplicação financeira;

 

III – parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direito a receber por força de Lei e de convênio do setor;

 

IV – doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou internacionais, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

 

V – contribuições de qualquer natureza, públicas ou privadas, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo;

 

VI – recursos provenientes da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente ao município;

 

VII – rendas provenientes da cobrança pela cessão de espaços públicos municipais para eventos de cunho turístico e de negócios e da cobrança de ingressos para shows artísticos e eventos, quando não revertidos à título de cachês ou direitos;

 

VIII – arrecadação de taxas que o município vier a criar;

 

IX – produto auferido sobre a venda de publicações turísticas editadas pelo poder público;

 

X – Outras receitas eventuais legalmente incorporáveis.

 

Art. 47 As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos e pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.

 

CAPÍTULO IV

Da Destinação dos Recursos

 

Art. 48 Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR serão aplicados em:

 

I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Turismo desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Turismo ou órgãos conveniados;

 

II – pagamento pela prestação de serviços a pessoas físicas e entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de Turismo;

 

III – despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com legislação específica de cada ente da federação, inclusive obrigações patronais e outras despesas variáveis, quando for o caso;

 

IV – auxílio financeiro a estudantes: bolsas concedidas a estudantes comprovadamente carentes, e concessão de auxílio para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza científica com ênfase no turismo, realizadas por pessoa física na condição de estudante, observada a legislação pertinente;

 

V – auxílio financeiro a pesquisadores - apoio financeiro concedido a pesquisadores, individual ou coletivamente, exceto na condição de estudante, no desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas com ênfase no turismo, observada a legislação pertinente;

 

VI – aquisição de equipamentos, material permanente, material de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas diretamente ligados ao turismo;

 

VII – obras e instalações, construção, reforma, restauração, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de turismo;

 

VIII – premiações turísticas, culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras e despesa com o pagamento de prêmios em dinheiro ou espécie, por obras científicas, trabalhos escolares ou técnicos, ou de estímulo ao turismo em geral;

 

IX – trabalhos de comunicação e divulgação e material promocional dos atrativos do município e material de distribuição gratuita, tais como folders, revistas, jornais e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente;

 

X – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de turismo, inclusive treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial e desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do turismo;

 

XI – serviços de consultoria e serviços especializados (pessoa física, jurídica ou organismo internacional) - despesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços nas áreas de consultorias técnicas e serviços especializados, ou assemelhadas;

 

XII – outros serviços de terceiros - pessoa física - despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; atividades de produção de fotografias; inventários turísticos; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física;

 

XIII – outros serviços de terceiros - pessoa jurídica - despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas, tais como: locação de imóveis; locação de equipamentos e materiais permanentes; serviços de consultoria, preparação de documentos, serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; software; atividades de produção de fotografias; inventários turísticos e outros congêneres;

 

XIV – atração, captação e promoção de eventos de interesse turístico - serviços de organização de feiras, congressos, exposições, festas e eventos de natureza empresarial, artística, esportiva, social e outros concernentes às demandas de negócios, cultura e lazer;

 

XV – no fornecimento de meios para a participação em feiras, salões, congressos e outros eventos turísticos que possam contribuir para a divulgação do município; e

 

XVI – manutenção e criação de novos serviços de apoio ao turismo no município e nos demais programas, projetos e ações aprovadas no Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.

 

Art. 49 Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do FUMTUR deverão ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão.

 

Art. 50 Na aplicação dos recursos do FUMTUR observar-se-á as especificações definidas em orçamento próprio e os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.

 

Art. 51 O orçamento e os planos de aplicação do FUMTUR observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos e pelo COMTUR.

 

TÍTULO V

Do Plano Municipal de Turismo – PLAMTUR

 

Art. 52 A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos e o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR formularão e implementarão, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Turismo - PLAMTUR, executando as políticas e as ações turísticas definidas.

 

Art. 53 O Plano Municipal de Turismo - PLAMTUR tem duração quadrienal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Turismo - POMTUR, na perspectiva do Sistema Municipal de Turismo - SISTUR.

 

Art. 54 O Plano Municipal de Turismo - PLAMTUR deve conter:

 

I – Diagnóstico;

 

II – Prognóstico;

 

III – Programas e Projetos;

 

IV – Avaliação.

 

Art. 55 O Plano Municipal de Turismo - PLAMTUR terá suas metas e programas revistos a cada 4 (quatro) anos, ou quando necessário, observado o interesse público, tendo por objetivo ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do município e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo.

 

TÍTULO VI

Do Sistema Setorial de Informações e Indicadores Turísticos - SIT

 

Art. 56 Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos desenvolver o Sistema Setorial de Informações e Indicadores Turísticos, doravante designado SIT, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade turística local, com cadastro de indicadores turísticos construídos a partir de dados coletados pelo município.

 

Parágrafo único. O Sistema Setorial de Informações e Indicadores Turísticos - SIT é constituído de banco de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas e projetos concernentes à cadeia produtiva do turismo.

 

Art. 57 O Sistema Setorial de Informações e Indicadores Turísticos - SIT tem como objetivos:

 

I – coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade turística, que permitam a formulação, gestão e avaliação das políticas públicas de turismo, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Turismo - PLAMTUR;

 

II – disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta turística, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade no turismo, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo do turismo, dando apoio aos gestores públicos e privados, no âmbito do município;

 

Art. 58 O Sistema Setorial de Informações e Indicadores Turísticos - SIT fará levantamentos para realização do Inventário da Oferta Turística - INVTUR e estabelecerá parcerias para desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao setor turístico, com o objetivo de elaborar indicadores turísticos que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.

 

TÍTULO VII

Do Inventário da Oferta Turística – INVTUR

 

Art. 59 O Inventário da Oferta Turística, doravante designado INVTUR consiste no levantamento, identificação e registro dos atrativos turísticos, dos serviços e equipamentos turísticos e da infraestrutura de apoio ao turismo como instrumento base de informações para fins de planejamento, gestão e promoção da atividade turística, possibilitando a definição de prioridades para os recursos disponíveis e o incentivo ao turismo sustentável.

 

Art. 60 Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos promover o Inventário da Oferta Turística - INVTUR, obedecendo as diretrizes preconizadas pelo Ministério do Turismo e pela Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais, no âmbito do Programa de Regionalização do Turismo.

 

TÍTULO VIII

Do Fórum Municipal de Turismo – FÓRUM

 

Art. 61 O Fórum Municipal de Turismo, doravante designado FÓRUM constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações turísticas e segmentos afins, para analisar a conjuntura da área turística no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Turismo, que comporão o Plano Municipal de Turismo - PLAMTUR.

 

§1º É de responsabilidade do Fórum Municipal de Turismo analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Turismo - PLAMTUR e às suas respectivas revisões ou adequações.

 

§2º Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos convocar e coordenar o Fórum Municipal de Turismo - FÓRUM, que se reunirá ordinariamente a cada quatro anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e da Secretaria.

 

TÍTULO IX

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 62 O Município de Milagres deverá se integrar ao Circuito Turístico mais próximo de sua sede, por meio da assinatura da Carta de Intenção e Termo de Adesão, no âmbito do Governo do Estado do Ceará e Plano Nacional de Turismo.

 

Art. 63 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
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