ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 702 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 456/2008 de 15/12/2008 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – FMHIS e Institui o Conselho Gestor do FHMIS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. O Art. 7º da Lei Municipal de nº 456/2008 de 15/12/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º. Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:

I – Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observados o disposto nesta Lei, a politica e o plano (estadual ou municipal) de habitação;

II – Aprovar orçamentos e planos de aplicação de metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;

III – Fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

IV – Deliberar sobre as contas do FMHIS;

V – Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;

VI – Aprovar seu regimento interno.

VII – Desapropriar unidades habitacionais sociais, mediante decisão por maioria simples do Conselho, diante de denuncia de utilização do bem de forma incompatível aquele na qual foi designado.

VIII – Redistribuir Unidades Habitacionais Sociais desapropriadas entre beneficiários inscritos em cadastros pré-estabelecidos mantidos pela Secretaria de Assistência Social, que se enquadrem nos perfis socioeconômicos estipulados.

§ 1º As Diretrizes e critérios previsto no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho – Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124 de 16 de Junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier receber recursos federais.

§ 2º O Conselho – Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas das modalidades de acesso a moradia anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir acompanhamento e fiscalização pela sociedade,

§ 3º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências publicas e conferências representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 06 dias de outubro de 2017.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
Código Identificador:D265D816