ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PORTARIA Nº 02/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026.

Designa o liquidante de despesas no âmbito da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos do Município de Groaíras e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de cumprir as normas de execução orçamentária e financeira do Município de Groaíras;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior transparência, controle e regularidade na liquidação das despesas da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o servidor ANTONIO LUCAS ALMEIDA ARAUJO para exercer a função de LIQUIDANTE DE DESPESAS da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos do Município de Groaíras.

 

Art. 2 Compete ao Liquidante de Despesas:

I - Conferir a regularidade da documentação comprobatória dos serviços prestados ou materiais adquiridos, verificando sua conformidade com o contrato, nota de empenho e demais documentos fiscais;

II - Atestar a prestação dos serviços ou a entrega dos materiais de acordo com as condições estabelecidas no processo de contratação;

III - Providenciar os registros necessários para a liquidação das despesas, conforme previsto na legislação vigente;

IV - Informar ao setor competente qualquer irregularidade ou inconsistência identificada nos processos de liquidação;

V - Cumprir as demais atribuições inerentes à função, conforme legislação aplicável.

 

Art. 3º Revogadas as disposições contrárias, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir da data da sua assinatura.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

NOTIFIQUE-SE

E CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS/CE, aos 04 dias do mês de maio de 2026.

 

JOSÉ JUSCELINO MATOS MELO

Secretário de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos 


Publicado por:
José Juscelino Matos Melo
Código Identificador:D2676B77