ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PORTARIA Nº 02/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026.
Designa o liquidante de despesas no âmbito da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos do Município de Groaíras e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprir as normas de execução orçamentária e financeira do Município de Groaíras;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior transparência, controle e regularidade na liquidação das despesas da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor ANTONIO LUCAS ALMEIDA ARAUJO para exercer a função de LIQUIDANTE DE DESPESAS da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos do Município de Groaíras.
Art. 2 Compete ao Liquidante de Despesas:
I - Conferir a regularidade da documentação comprobatória dos serviços prestados ou materiais adquiridos, verificando sua conformidade com o contrato, nota de empenho e demais documentos fiscais;
II - Atestar a prestação dos serviços ou a entrega dos materiais de acordo com as condições estabelecidas no processo de contratação;
III - Providenciar os registros necessários para a liquidação das despesas, conforme previsto na legislação vigente;
IV - Informar ao setor competente qualquer irregularidade ou inconsistência identificada nos processos de liquidação;
V - Cumprir as demais atribuições inerentes à função, conforme legislação aplicável.
Art. 3º Revogadas as disposições contrárias, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir da data da sua assinatura.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
PAÇO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS/CE, aos 04 dias do mês de maio de 2026.
JOSÉ JUSCELINO MATOS MELO
Secretário de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos
Publicado por:
José Juscelino Matos Melo
Código Identificador:D2676B77