ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 768/2024 DE 02 DE JULHO DE 2024
REGULAMENTAR REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE PALHANO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei regulamenta o art. 8º, § 3º, da Lei Nacional nº 14.133, de 1o de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e demais agentes públicos, no âmbito do Executivo Municipal de Palhano/CE.
Art. 2º. As presentes disposições abrangem todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Executivo, incluindo Autarquias, Fundos Especiais e as demais entidades vinculadas ao Município de Palhano/CE.
Art. 3º. As normativas definidas em regulamento do Governo do Estado do Ceará e os regulamentos da União editados para a execução da Lei Nacional nº 14.133, de 01 de abril de 2021, poderão ser aplicadas supletiva ou subsidiariamente no âmbito do Município de Palhano/CE, conforme o caso.
CAPÍTULO II – DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO
SEÇÃO I
Agente de Contratação
Art. 4º. Fica criado 1 (um) cargo, de natureza comissionada, de Agente de Contratação, que perceberá a título de remuneração o valor correspondente a Função de Confiança, conforme Anexo II, da Lei Municipal nº 731/2023, de 22 de março de 2023.
Paragrafo Único - O cargo de Agente de Contratação será ocupado, preferencialmente, por um servidor efetivo, para, no âmbito das licitações realizadas com base na Lei Nacional nº 14.133, de 01 de abril de 2021, conduzir, tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório, desde que seja qualificado para tanto.
Art. 5º. O servidor nomeado ou designado pela autoridade competente para ocupar o cargo de Agente de Contratação comprometer-se-á a cumprir fielmente os deveres do cargo e deverá sempre observar o princípio da segregação de funções.
§ 1º Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
§ 2º O Agente de Contratação será auxiliado por Equipe de Apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
Art. 6º. Compete ao Agente de Contratação:
I - decidir sobre pedidos de inscrição no registro, cadastro, bem como sua alteração ou cancelamento;
II - decidir sobre a habilitação preliminar dos interessados em participar de cada certame;
III - julgar e classificar as propostas dos licitantes habilitados;
IV - providenciar a publicidade do ato a publicações quando for o caso;
V - emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologação e adjudicação pelo Ordenador de Despesas;
VI - propor aplicação de penalidade a fornecedores nas modalidades de advertência e multa;
VII - coordenar os trabalhos da equipe de apoio, quando houver;
VIII - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e seus anexos, facultada a requisição de subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
IX - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
X - coordenar a sessão pública e o envio de lances;
XI - realizar diligências a fim de sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
XII - indicar o detentor da melhor proposta;
XIII - negociar melhores condições com o detentor da melhor proposta;
XIV - receber os recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar sua decisão, encaminhá-los à autoridade competente;
XV - recomendar a adjudicação do objeto, quando não houver recurso;
XVI - encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade competente, para adjudicação e homologação;
XVII - propor à autoridade competente a instauração de procedimento para apuracão de responsabilidade, a revogação ou anulação de licitação, quando for o caso.
Art. 7º. O Agente de Contratação e o respectivo substituto serão designados pela autoridade competente, em caráter permanente ou especial, conforme disposto no art. 8º da Lei Nacional nº 14.133/2021.
SEÇÃO II
Equipe de Apoio
Art. 8º. O Agente de Contratação, a Comissão de Contratação ou a Comissão Especial podem contar com Equipe de Apoio para dar todo o suporte necessário para o bom desenvolvimento das atividades essenciais à condução da licitação.
§ 1º A Equipe de Apoio é composta por 2 (dois) membros titulares, nomeados pelo Chefe do Executivo municipal, sendo, no mínimo, 02 (dois) membros titulares que deverão ser servidores, preferencialmente, pertencentes ao quadro permanente de pessoal.
§ 2º São funções da Equipe de Apoio:
I - recepção dos licitantes e de seus representantes;
II - recepção dos documentos;
III - elaboração de planilhas, atas, relatórios e mapas necessários ao certame;
IV - publicação do Aviso e Edital e inserção dos documentos na plataforma de licitação que dotado pelo Município de Palhano tiver aderido.
§ 3º Ficam criados 2 (dois) cargos, de natureza comissionada, de Membro da Equipe de Apoio, que perceberão a título de remuneração o valor correspondente ao Cargo Comissionado, referência DAS-03, conforme Anexo III da Lei Municipal nº 731/2023, de 22 de março de 2023.
Art. 9º. O Agente de Contratação, Comissão de Contratação ou Comissão Especial podem contar com apoio da Procuradoria-Geral e de serviços técnicos de assessoria, bem como do controle interno para o desempenho das funções essenciais à condução da licitação.
Parágrafo Único - O apoio a ser prestado pelos setores mencionados no caput deve se dar por meio de manifestações ou pareceres nas solicitações de esclarecimentos, impugnações, nas exigências de requisitos técnicos das propostas, na análise dos requisitos de habilitação, especialmente quando se tratar de exigências de qualificação técnica e financeira, dentre outros.
Art. 10º. Durante o exercício do cargo de Agente de Contratação ou de Membro da Equipe de Apoio que sejam servidores de cargos de provimento efetivo, continuam tendo direito às promoções regulamentares por desempenho, em conformidade com os critérios do Plano de Cargos e Carreiras a que é submetido.
DA SEÇÃO III
Da Comissão de Contratação
Art. 11. Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o Agente de Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação, composta, no mínimo, por 03 (três) membros designados pela autoridade competente, entre um conjunto de agentes públicos, em caráter permanente ou especial, de ilibada reputação e reconhecida capacidade técnico-administrativa.
Art. 12. A Comissão de Contratação, permanente ou especial, deve atuar na condução dos seguintes procedimentos:
I – licitação na modalidade concorrência para contratação de bens e serviços especiais quando:
a) o critério de julgamento for técnica e preço ou melhor técnica;
b) o regime de execução for contratação integrada ou semi-integrada;
c) o valor estimado da contratação for considerado de grande vulto, na forma da lei.
II – licitação na modalidade diálogo competitivo, nos termos de regulamento específico;
III – licitação na modalidade concurso;
IV – procedimentos auxiliares de que trata o art.78 da Lei Nacional nº 14.133, de 2021, nos termos de regulamento específico;
Parágrafo Único - Compete à Comissão de Contratação realizar as atividades previstas no art. 6º desta Lei, no que couber, para realização de suas atribuições.
Art. 13. Os membros da Comissão de Contratação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 14. Poderá ser designada equipe de apoio para auxiliar a Comissão de Contratação.
Art. 15. Na licitação na modalidade diálogo competitivo, que dispõe o inciso II do art. 7º, a Comissão será composta por pelo menos 2 (dois) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
Art. 16. Quando se tratar de licitação na modalidade de concurso ou de certame licitatório que utiliza o critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, o procedimento deve ser conduzido por Comissão Especial, composta conforme despacho da autoridade superior e contando, pelo menos, com o Agente de Contratação e equipe de apoio, podendo ser convocados outros membros, quando necessários.
Parágrafo Único - A convocação de outros membros para a formação da Comissão Especial referida no caput deste artigo ocorrerá dentre agentes públicos de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame.
Art. 17. Ao Presidente da Comissão de Contratação compete exclusivamente:
I - representar oficialmente a Comissão, prestando as informações que se fizerem necessárias;
II - aprovar a programação das licitações e as pautas de reuniões;
III - controlar a frequência dos membros da comissão;
IV - convocar e presidir as reuniões, abrir e encenar as sessões e rubricar as atas;
V - coordenar os trabalhos, promovendo os meios necessários para o funcionamento da comissão e o exato cumprimento das Leis, Decretos, Regulamentos e Instruções relativos aos procedimentos licitatórios;
VI - encaminhar ao Chefe do Executivo os recursos instituídos para decisão superior;
VII - promover diligências, determinadas a esclarecer ou complementar a instrução dos processos licitatórios;
Parágrafo Único - Compete ao Presidente da Comissão de Contratação realizar as atividades previstas no art. 6º desta Lei, no que couber, para realização de suas atribuições.
Art. 18. Aos membros da Comissão de Contratação compete, dentre outras:
I - receber, registrar e controlar a movimentação de processos submetidos à comissão;
II - lavrar atas das reuniões;
III - prestar informações de caráter público quando autorizados pelo presidente da comissão;
IV - manter arquivo atualizado de todas as atas, documentos e papéis da comissão;
V - organizar e manter atualizada toda a legislação relativa as licitações e contratos administrativos, ou de outras matérias, que interessem aos trabalhos da comissão;
VI - preparar e submeter à apreciação do presidente da comissão a programação das licitações, atribuindo um número sequencial acrescido da dezena do ano em curso para cada modalidade;
VII - preparar as pautas das reuniões e elaborar os mapas comparativos das propostas referentes às licitações;
VIII - proferir voto por escrito e fundamentado, quando divergente da maioria dos membros da comissão;
IX - comunicar sua ausência ao Presidente da Comissão de Contratação, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, para permitir a convocação do suplente por parte do Chefe do Executivo;
X - prestar assessoria ao Presidente da Comissão de Contratação relativa às matérias submetidas a seu exame, dados de jurisprudência, levantamentos estatísticos e outros elementos informativos necessários ao andamento dos processos.
CAPÍTULO III - DA DESIGNAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS
SEÇÃO I
Requisitos
Art. 19. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública;
II – tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público;
III – não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vinculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil;
§ 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de moda a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
§ 2º O disposto no caput e no §1º deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos, também se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.
SEÇÃO II
Vedação e Impedimentos
Art. 20. É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:
I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;
c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;
II – estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;
III – opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
§ 1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
§ 2º As vedações de que trata este artigo se estendem ao terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante da equipe de apoio profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
Art. 21. Se as autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos de que trata esta Lei precisarem defender-se nas esferas administrativas, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do art. 17 desta Lei, a advocacia pública promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial.
§ 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando as provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput deste artigo inclusive na hipótese de o agente público não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado.
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Por se tratar de regulamentação, todos os atos observarão as disposições expressas no corpo da Lei Nacional nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ora recepcionada integralmente.
Art. 23. Os órgãos e entidades, no âmbito de sua competência, poderão expedir normas internas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na atuação na área de licitações e contratos do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos gestores e fiscais de contratos, desde que observadas as disposições desta Lei.
Art. 24. O Ente Político, através dos seus órgãos e entidades promoverão continuamente a capacitação do Agentes de Contratação, dos integrantes da Comissão de Contratação e Equipe de Apoio, bem como de os demais agentes públicos essenciais à execução do processo de licitação e contratação, inclusive, dará suporte técnico e operacional para utilização dos sistemas eletrônicos utilizados no âmbito do Município.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
ANEXO ÚNICO
|
Especificação |
Símbolo |
Quantidade |
Venc. Base |
Representação |
Subsídio/Remuneração |
|
AGENTE DE CONTRATAÇÃO |
|
01 |
R$ 706,00 |
R$ 706,00 |
R$ 1.412,00 |
|
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO |
DAS - 3 |
02 |
R$ 706,00 |
R$ 706,00 |
R$ 1.412,00 |
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
01 (uma) vaga
Carga Horária - 40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES:
a) decidir sobre pedidos de inscrição no registro, cadastro, bem como sua alteração ou cancelamento;
b) decidir sobre a habilitação preliminar dos interessados em participar de cada certame;
c) julgar e classificar as propostas dos licitantes habilitados;
d) providenciar a publicidade do ato a publicações quando for o caso;
e) emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologação e adjudicação pelo Ordenador de Despesas;
f) propor aplicação de penalidade a fornecedores nas modalidades de advertência e multa;
g) coordenar os trabalhos da equipe de apoio, quando houver;
h) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e seus anexos, facultada a requisição de subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
i) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
j) coordenar a sessão pública e o envio de lances;
l) realizar diligências a fim de sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
m) indicar o detentor da melhor proposta;
n) negociar melhores condições com o detentor da melhor proposta;
o) receber os recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar sua decisão, encaminhá-los à autoridade competente;
p) recomendar a adjudicação do objeto, quando não houver recurso;
q) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade competente, para adjudicação e homologação;
r) propor à autoridade competente a instauração de procedimento para apuracão de responsabilidade, a revogação ou anulação de licitação, quando for o caso.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Preferencialmente servidor efetivo da estrutura administrativa do município de Palhano/CE
b) Formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público
c) Ensino Médio com conhecimento em rotinas atinentes a compras, licitações e contratos públicos.
d) Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei;
e) Gozar dos direitos políticos;
f) Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
g) Estar em dia com as obrigações eleitorais;
h) Ter idade mínima de 18 anos;
RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação e exoneração a critério do Prefeito.
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
02 (duas) vagas
Carga Horária - 40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES:
a) Recepção dos licitantes e de seus representantes;
b) recepção dos documentos;
c) Elaboração de planilhas, atas, relatórios os mapas necessários aos certames;
d) publicação do Aviso e Edital e
e) inserção dos documentos na plataforma de licitação que dotado pelo Município de Palhano tiver aderido.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ensino Médio com conhecimento em rotinas atinentes a compras, licitações e contratos públicos.
b) Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei;
c) Gozar dos direitos políticos;
d) Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
e) Estar em dia com as obrigações eleitorais;
f) Ter idade mínima de 18 anos;
RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação e exoneração a critério do Prefeito.
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 02 de julho de 2024.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:D26B9298