ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1162/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 402.070,00 (Quatrocentos e dois mil e setenta reais) criando a seguinte dotação:

 

2501 – Autarquia Municipal de Trânsito de Fortim

04 122 0011 2 073 – Manutenção das Atividades da Autarquia Municipal de Trânsito de Fortim

 

Manter as atividades administrativas/operacionais da Autarquia Municipal de Trânsito; fiscalizar, orientar e organizar o trânsito no Município

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

1500000000

1.800,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal e Civil

1500000000

268.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

1500000000

21.210,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

1500000000

21.860,00

3.3.90.08.00

Outros Benef.Assist.do Servidor e do Militar

1500000000

100,00

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

1500000000

1752000000

1.900,00

100,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

1752000000

30.000,00

100,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

1752000000

10.000,00

100,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

1752000000

25.000,00

100,00

3.3.90.40.00

Serv.Tecnologia Informação/Comunicação-PJ

1500000000

1.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contribuições

1500000000

200,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1500000000

1752000000

10.000,00

100,00

 

26 453 0011 1 091 – Realização de Campanhas Educativas de Trânsito

Realizar campanhas educativas de trânsito no município.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

1752000000

4.500,00

100,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

1752000000

500,00

200,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

1752000000

5.000,00

200,00

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:

 

0601 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano

15 453 0011 2 011 – Manutenção do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN

 

Manter as atividades administrativas/operacionais do DEMUTRAN; fiscalizar, orientar e organizar o trânsito no Município.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

1500000000

2.900,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal e Civil

1500000000

268.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

1500000000

1.000,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

1500000000

42.070,00

3.3.90.08.00

Outros Benef.Assist.do Servidor e do Militar

1500000000

100,00

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

1500000000

3.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

30.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

10.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

25.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1500000000

10.000,00

 

15 453 0011 2 012 – Realização de Campanhas Educativas de Trânsito

Realizar campanhas educativas de trânsito no município.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

4.500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

5.000,00

 

Parágrafo único. Quando o saldo da dotação a ser anulada for inferior ao valor autorizado no artigo anterior, o crédito será aberto no limite do saldo da dotação.

 

Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de novembro de 2025.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:D270213E