ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 448/2014 DE 12/02/2014

Inclui elementos e despesa orçamentária ao vigente orçamento do Município de Aratuba, e dá outras providências.

 

José Ivan Santos Neto, Prefeito Municipal de Aratuba, Estado do Ceará.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. Autoriza o Chefe do Poder Executivo à abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Aratuba, com vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2014, conforme discriminado abaixo:

 

06 01 17 512 1201 2.094 Manutenção e Conservação de Adutora

3.3.90.30.00 Material de Consumo

5.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

5.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

10.000,00

06 01 18 544 1301 1.058 Construção, Ampliação e Reforma de Adutora

3.3.90.30.00 Material de Consumo

4.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

3.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

3.000,00

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

40.000,00

09 01 10 122 2004 0.039 Encargos Tributários e Contributivos – Saúde

3.3.20.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas

5.000,00

3.3.30.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas

5.000,00

3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas

90.000,00

10 01 08 243 0203 2.095 Gestão de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

3.3.90.30.00 Material de Consumo

20.000,00

3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita

15.000,00

3.3.90.33.00 Despesas com Passagens e Locomoção

10.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

20.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

15.000,00

TOTAL GERAL

250.000,00

 

Art. 2o A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

 

06 01 20 608 1500 1.024 Aquisição e Manutenção de Patrulhas Agrícolas

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

50.000,00

06 01 20 122 0100 2.025 Gerenciamento Administrativo da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant.Fixas Pessoa Civil

20.000,00

09 01 10 122 2001 0.033 Contribuições para o RGPS – Saúde

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

100.000,00

10 01 08 244 0110 2.074 Apoio aos Órgãos Colegiados e Consultivos em Assistência Social

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoa Civil

40.000,00

 

10 01 08 244 0202 2.081 Gestão dos Demais Serviços de Proteção de Social Básica

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

20.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

20.000,00

TOTAL GERAL

250.000,00

 

Art. 3o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até o limite do total da Despesa autorizada na Lei Orçamentária para o exercício de 2014, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º. Ficam automaticamente incluídas no Plano Plurianual 2014-2017, as ações criadas através da presente Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 12 (doze) dias do mês de fevereiro de 2014.

 

JOSÉ IVAN SANTOS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raimundo Nonato Pereira Martins
Código Identificador:D289CE29