ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 260401/2023

INSTITUI O PROGRAMA RONDA ESCOLAR MUNICIPAL, O COMITÊ DE PROTEÇÃO ESCOLAR - CPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DORGIVAL PEREIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE - ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, e;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO a proteção que devem merecer, prioritariamente, os alunos, professores e funcionários das unidades educacionais mantidas pelo Poder Público Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de organizar e integrar as ações dos órgãos da Administração Municipal, para uma melhor eficiência na gestão da segurança escolar, visando garantir às unidades educacionais o desenvolvimento de suas atividades em ambiente tranquilo e sem perturbações de qualquer ordem.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica instituído, no Município de Salitre, o Programa Ronda Escolar, que será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. O objetivo do programa de que trata o caput é orientar, prevenir e proteger as unidades escolares da rede municipal de ensino.

 

Art. 2º - Compete a Ronda Escolar Municipal, respeitadas as normas estaduais e federais:

I - manter a ordem e a segurança para os discentes, docentes, funcionários e público frequentador;

II - realizar ronda na área externa e interna nas unidades escolares e em seu entorno, em caráter preventivo e/ou por solicitação da direção das escolas, objetivando a preservação da ordem pública e a garantia da segurança física das instalações e pessoal dos alunos, professores e demais servidores da educação;

III - preservar a integridade física do corpo discente e docente, garantindo o atendimento de ocorrências emergenciais;

IV - identificar e mapear as áreas externas das escolas com maiores incidências de infrações criminais, visando a adoção de ações para diminuir os índices de violência;

V - planejar e implantar ações socioeducativas preventivas junto à comunidade escolar, na prevenção ao uso de drogas e bebidas alcoólicas;

VI - orientar e auxiliar a direção das escolas na busca de soluções de problemas envolvendo crianças e/ou adolescentes e jovens, por meio de ações preventivas, empregos de técnicas e métodos da justiça restaurativa, mediação de conflitos e redução de danos e/ou encaminhamento das ocorrências que resultem em atos infracionais ou criminais ocorridos no ambiente escolar;

VII - orientar e auxiliar a direção das escolas na solução dos problemas com alunos vítimas nos casos de suspeita de maus tratos, abuso sexual, violência física, moral e outras, encaminhando aos órgãos competentes, com a anuência dos pais e/ou responsável e do Conselho Tutelar.

 

Art. 3º - A operacionalização do Programa Ronda Escolar Municipal dar-se-á por meio de parceria entre a Secretaria Municipal de Educação, Conselho Tutelar, Ministério Público Estadual, Polícia Militar, Polícia Civil, e/ou empresa especializada em serviços de segurança.

 

Art. 4º -Fica instituído, no âmbito do Município de Salitre, o Comitê de Proteção Escolar (CPE), com a finalidade de estabelecer medidas para zelar pela segurança dos equipamentos e, principalmente, de profissionais e estudantes nas unidades educacionais, através dos pilares da segurança, como:

I -aarticulação, integração eformalização de parceria com as forças de segurança pública de todas as esferas de Governo, além de integrar informações e dados para prevenir, proteger, responder, recuperar e mitigar resultados e consequências de eventos ocorridos em unidades educacionais;

II -a integração de dados e informações de segurança pública e inteligência cibernética à serviço da correta identificação de ameaças à segurança do ambiente escolar;

III -o aprimoramento de normas voltadas à proteção da comunidade e revisão de protocolos existentes;

IV -a melhoria da interlocução e diálogo escolar e da relação entre funcionários, estudantes e responsáveis;

V -a integração com órgãos da municipalidade, na perspectiva do fortalecimento da rede de proteção;

VI -oaprimoramento da formação e capacitação voltada aos profissionais da rede municipal de ensino, da segurança pública e da saúde.

 

Art. 5º - O Comitê de Proteção Escolar(CPE) será composto da seguinte forma:

I - 01 (um) representante da Secretaria de Educação - SME;

II - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito - GABIN;

III - 01 (um) representante do Gabinete do Vice-Prefeito - GABVP;

IV - 01 (um) representante da Secretaria de Administração, Finanças e Governo - SEAFIG;

V - 01 (um) representante da Secretaria de Saúde - SESA;

VI - 01 (um) representante da Secretaria de Cultura, Esporte Lazer - SECEL;

VII - 01 (um) representante da Secretaria de Proteção Social e Direitos Humanos - SDH;

VIII - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação - CME;

IX - 01 (um) representante dos alunos (acima de 18 anos);

X - 01 (um) representante dos pais de alunos;

XI - 01 (um) representante do Conselho Tutelar.

 

§ 1º A coordenação dos trabalhos do Comitê de que trata o caput será realizada pelo titular da Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 2º O Comitê poderá consultar servidores de outras áreas da Administração Municipal ou órgãos subordinados, além de outros Poderes constituídos, para subsidiar seus trabalhos e manifestações, inclusive, convidando para participação de reuniões específicas para o assunto.

 

§ 3º Não será devida remuneração pela participação no Comitê de Proteção Escolar (CPE), sendo considerados os trabalhos de relevante interesse público.

 

Art. 6º- O Comitê de Proteção Escolar (CPE) implantará protocolos integrados de atuação referentes a ameaças de ataques violentos, ataques violentos e ameaças oriundas de redes sociais/cibernéticos.

 

Art. 7º - Para atender as finalidades do presente decreto, o Poder Executivo poderá celebrar convênios ou instrumentos similares com instituições públicas, privadas ou de terceiro setor, e/ou contratar, através da Secretaria Municipal de Educação, empresa de serviço especializados de segurança.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, por meio de instrumento normativo próprio.

 

Art. 10 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – Ceará, aos 26 dias do mês de abril de 2023.

 

DORGIVAL PEREIRA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
Código Identificador:D28FECC2