ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 663 DE 17 DE MAIO DE 2016.
“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e adota outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam criados, no quadro dos servidores efetivos do Poder Executivo, os cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos pelos classificáveis no ultimo concurso público realizado, conforme Edital 001/2015, preenchidos nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, contidos no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Paragrafo Único. A nomenclatura, quantificações, remunerações dos cargos bem como a jornada de trabalho e o nível de escolaridade são as definidas no Anexo I e as atribuições no Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. O regime jurídico aplicado aos servidores nomeados para os cargos criados no art.1°desta Lei é o estatutário, conforme estabelecido na Lei n°540, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os atos necessários à execução da presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 17 de maio de 2016.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
|
CÓD. |
CARGO |
VAGAS |
VENCIMENTO BÁSICO |
CARGA HORARIA SEMANAL |
NIVEL DE ESCOLARIDADE |
|
AF |
AGENTE FAZENDÁRIO |
01 |
R$ 850,00 |
40 HORAS |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
SECRETARIA DE SAÚDE
|
CÓD. |
CARGO |
VAGAS |
VENCIMENTO BÁSICO |
CARGA HORARIA SEMANAL |
NIVEL DE ESCOLARIDADE |
|
ASS |
ASSISTENTE SOCIAL |
01 |
R$ 1.500,00 |
30 HORAS |
SUPERIOR COMPLETO |
|
PSI |
PSICÓLOGO |
01 |
R$ 1.500,00 |
30 HORAS |
SUPERIOR COMPLETO |
|
FIT |
FISIOTERAPEUTA |
01 |
R$ 1.500,00 |
20 HORAS |
SUPERIOR COMPLETO |
|
AS |
AGENTE SANITÁRIO |
01 |
R$ 788,00 |
40 HORAS |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
CÓD. |
CARGO |
VAGAS |
VENCIMENTO BÁSICO |
CARGA HORARIA SEMANAL |
NIVEL DE ESCOLARIDADE |
|
PSI |
PSICÓLOGO |
01 |
R$ 1.500,00 |
30 HORAS |
SUPERIOR COMPLETO |
|
10 |
MOTORISTA “D” |
02 |
R$ 980,00 |
40 HORAS |
FUNDAMENTAL COMPLETO |
|
TOTAL DE CARGOS |
TOTAL DE VAGAS |
|
06 |
08 |
Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:D2A5F7A4