ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 0019, DE 13 DE MAIO DE 2026.

DECRETO Nº 0019, DE 13 DE MAIO DE 2026.

 

INSTITUI A COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ACOPIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 16.032, de 20 de junho de 2016, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos no Estado do Ceará;

CONSIDERANDO o dever do Poder  Público Municipal de proteger o meio ambiente, promover a gestão  adequada dos resíduos sólidos e incentivar práticas sustentáveis no  âmbito da Administração Pública;

CONSIDERANDO o exemplo que deve  ser transmitido à sociedade pelos órgãos e entidades que compõem a  Administração Pública Municipal direta e indireta;

CONSIDERANDO a importância da  implantação de procedimentos que contribuam para a redução do descarte  inadequado de resíduos sólidos, a ampliação da coleta seletiva e a  destinação ambientalmente adequada dos materiais recicláveis no  Município de Acopiara;

CONSIDERANDO a necessidade de  incentivar a inclusão socioprodutiva, a valorização do trabalho e a  emancipação econômica dos catadores e catadoras de materiais  recicláveis, com a participação da Associação de Agentes Recicladores de  Acopiara;

 

DECRETA:

Art. 1º A separação dos resíduos  recicláveis gerados pelos órgãos e entidades da Administração Pública  Municipal direta e indireta, previamente segregados nas fontes  geradoras, bem como a sua destinação às associações e/ou cooperativas de  catadores de materiais recicláveis, ficam reguladas pelas disposições  deste Decreto.

Parágrafo único. A coleta  seletiva solidária tem como premissa reduzir os impactos causados à  saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes da geração e destinação  inadequada dos resíduos sólidos, aplicando-se os princípios da redução,

 

reutilização, reciclagem e destinação  ambientalmente adequada, com vistas a diminuir a quantidade de resíduos e  rejeitos encaminhados à disposição final.

Art. 2º Os resíduos recicláveis  gerados em eventos promovidos, apoiados ou financiados pelos órgãos e  entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta deverão  ser previamente separados, acondicionados em local adequado e destinados  às associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis  habilitadas, mediante previsão de plano operacional no planejamento e na  organização dos eventos.

Parágrafo único. O plano  operacional deverá contemplar, quando couber, a definição dos pontos de  acondicionamento, a identificação dos recipientes, a orientação ao  público, a logística de recolhimento e a destinação final ambientalmente  adequada dos materiais recicláveis.

Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I — coleta seletiva solidária: coleta  dos resíduos recicláveis separados na fonte geradora, com destinação às  associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;

II — resíduos recicláveis separados:  materiais passíveis de reutilização, reciclagem ou retorno ao ciclo  produtivo, previamente segregados pelos órgãos e entidades da  Administração Pública Municipal direta e indireta;

III — associações e/ou cooperativas de  catadores de materiais recicláveis: organizações legalmente  constituídas, sem fins lucrativos, formadas por catadores e catadoras de  materiais recicláveis, aptas a realizar a coleta, triagem,  classificação e destinação ambientalmente adequada dos resíduos  recicláveis.

Art. 4º Os órgãos e entidades da  Administração Pública Municipal direta e indireta instituirão a coleta  seletiva solidária, de acordo com o disposto neste Decreto, observadas  as seguintes diretrizes:

I — as atividades de coleta seletiva  solidária integrarão as iniciativas de sustentabilidade, educação  ambiental e gestão adequada de resíduos sólidos no âmbito dos órgãos  públicos municipais;

II — os recipientes destinados à coleta  de resíduos recicláveis deverão ser dispostos em locais de fácil acesso,  devidamente identificados e adequados à separação dos resíduos;

III — o óleo de fritura usado, as  pilhas, baterias, resíduos eletroeletrônicos, pneus e demais resíduos  sujeitos à logística reversa deverão ser acondicionados separadamente  dos resíduos recicláveis comuns e encaminhados aos pontos de entrega  voluntária, ecopontos, programas específicos ou outros locais  ambientalmente adequados indicados pela Administração Pública Municipal;

 

IV — o material reciclável coletado  deverá ser destinado, prioritariamente, às associações e/ou cooperativas  de catadores de materiais recicláveis devidamente habilitadas;

V — na ausência de coleta pela  associação ou cooperativa habilitada no período acordado entre as  partes, os resíduos recicláveis poderão ser encaminhados a pontos de  entrega voluntária, ecopontos ou outros locais ambientalmente adequados  indicados pela Administração Pública Municipal.

Art. 5º A coordenação geral da  Coleta Seletiva Solidária no âmbito da Administração Pública Municipal  ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal competente pela  política ambiental, à qual caberá orientar, acompanhar, monitorar e  avaliar a execução das ações previstas neste Decreto.

Parágrafo único. A Secretaria  Municipal competente pela política ambiental poderá expedir orientações  complementares, articular os órgãos e entidades municipais, acompanhar a  destinação dos resíduos recicláveis e avaliar o cumprimento dos  requisitos previstos neste Decreto.

Art. 6º Poderá ser constituída  Comissão Setorial da Coleta Seletiva Solidária no âmbito dos órgãos e  entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, com a  finalidade de apoiar a implantação, o monitoramento e a avaliação da  separação dos resíduos recicláveis na fonte geradora.

§1º A Comissão Setorial poderá  ser composta por, no mínimo, 2 servidores designados pelos titulares dos  respectivos órgãos e entidades públicas.

§2º A Comissão Setorial deverá  apoiar a elaboração de Plano Setorial simplificado, contendo as etapas  de implantação, orientação dos servidores, definição dos pontos de  acondicionamento, fluxo de recolhimento, monitoramento e destinação dos  resíduos recicláveis.

§3º O Plano Setorial poderá ser elaborado no prazo de até 60 dias, a contar da publicação deste Decreto.

§4º A Comissão Setorial da Coleta  Seletiva Solidária deverá implantar e supervisionar a separação dos  resíduos recicláveis na fonte geradora, bem como acompanhar a sua  destinação às associações e/ou cooperativas de catadores de materiais  recicláveis, conforme dispõe este Decreto.

§5º A Comissão Setorial, quando  instituída, deverá encaminhar à Secretaria Municipal competente pela  política ambiental relatório periódico, preferencialmente mensal,  contendo informações sobre a implantação da coleta seletiva,  dificuldades encontradas, volume estimado de materiais recicláveis e  destinação realizada.

Art. 7º Os resíduos recicláveis  separados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal  direta e indireta serão destinados, preferencialmente, à Associação

 

de Agentes Recicladores de Acopiara,  entidade legalmente constituída e atuante no Município, desde que  atendidos os requisitos de habilitação previstos neste Decreto.

§1º A destinação dos resíduos  recicláveis deverá ser formalizada mediante termo de compromisso, termo  de cooperação, cadastro, credenciamento ou outro instrumento  administrativo adequado, conforme definido pela Administração Pública  Municipal.

§2º A associação beneficiária  deverá realizar a coleta, triagem, classificação e destinação  ambientalmente adequada dos resíduos recicláveis recebidos, observadas  as condições operacionais pactuadas com o Município.

Art. 8º Estarão habilitadas a  receber os resíduos recicláveis separados pelos órgãos e entidades da  Administração Pública Municipal direta e indireta as associações e/ou  cooperativas de catadores de materiais recicláveis que atenderem aos  seguintes requisitos:

I — estarem as associações e/ou  cooperativas de catadores de materiais recicláveis regularmente  constituídas e cadastradas junto ao órgão municipal competente;

II — estarem formalmente constituídas por catadores e catadoras de materiais recicláveis;

III — não possuírem fins lucrativos;

IV — possuírem condições mínimas para  realizar a coleta, triagem, classificação e destinação ambientalmente  adequada dos resíduos recicláveis;

V — apresentarem forma de organização  interna e, quando couber, sistema de rateio ou distribuição dos  resultados entre os associados ou cooperados.

Parágrafo único. A comprovação  dos requisitos previstos neste artigo poderá ser realizada mediante  apresentação de estatuto social, ata de constituição, CNPJ, declaração  da entidade, cadastro municipal ou outros documentos solicitados pela  Administração Pública Municipal.

Art. 9º Enquanto houver apenas  uma associação ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis  regularmente habilitada no Município, a destinação dos resíduos  recicláveis prevista neste Decreto poderá ser realizada diretamente à  entidade existente, observados os requisitos de habilitação, as  condições operacionais pactuadas e os princípios da legalidade,  transparência, impessoalidade e interesse público.

Art. 10. Caso venham a ser  constituídas ou identificadas outras associações ou cooperativas de  catadores de materiais recicláveis no Município de Acopiara, legalmente  habilitadas e aptas a executar as atividades de coleta, triagem e  destinação dos resíduos recicláveis, o Poder Público Municipal deverá  assegurar tratamento isonômico, transparente e impessoal, podendo adotar  procedimento de

 

habilitação, credenciamento, chamamento  público, rodízio, divisão territorial, termo de cooperação ou outro  instrumento administrativo adequado à realidade local.

Art. 11. Deverão ser  implementadas ações de publicidade de utilidade pública, com o objetivo  de divulgar a Coleta Seletiva Solidária, orientar os órgãos e entidades  municipais quanto à correta separação dos resíduos recicláveis e  informar a população sobre a importância da destinação adequada dos  materiais recicláveis.

Art. 12. Sempre que possível, os  gestores e servidores públicos municipais deverão estimular a separação  dos resíduos recicláveis na fonte geradora, com vistas a promover, no  âmbito da Administração Pública Municipal, o uso racional dos materiais  de trabalho, a redução do desperdício, a conscientização ambiental e o  fortalecimento da inclusão socioprodutiva dos catadores de materiais  recicláveis.

Art. 13. Os órgãos e entidades da  Administração Pública Municipal direta e indireta deverão implantar, no  prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto, a  separação dos resíduos recicláveis na fonte geradora, destinando-os à  Coleta Seletiva Solidária, devendo adotar as medidas administrativas,  operacionais e educativas necessárias ao cumprimento do disposto neste  Decreto.

Parágrafo único. Para fins de  cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades municipais  deverão orientar seus servidores, disponibilizar recipientes ou locais  adequados para acondicionamento dos recicláveis, manter os materiais  separados dos rejeitos e articular com a Secretaria Municipal competente  pela política ambiental o fluxo de recolhimento e destinação.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Acopiara, em 13 de maio de 2026.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito de Acopiara/CE


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
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