ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.555/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre alteração do art. 6º da Lei Municipal Nº 1020/2012, que "Cria o Serviço de Transporte Alternativo no Município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 6°, da Lei Municipal Nº 1020/2012, de 17 de fevereiro de 2012, que "Cria o Serviço de Transporte Alternativo no Município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências”, no que se refere à prorrogação do prazo da prestação dos serviços em caráter extraordinário, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6° - Fica a Associação dos Condutores de Veículos de Guaraciaba do Norte, por força desta Lei, autorizada a prestar os serviços em caráter extraordinário, pelo período de 04 (quatro) anos, a contar da publicação da presente lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, 20 de junho de 2024.

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
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