ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ
Comissão Permanente de Licitações
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
LEI Nº 606/16, DE 29 DE JUNHO DE 2016
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE COREAÚ/CE PARA A GESTÃO 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Coreaú, Estado do Ceará. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na forma do que dispõe a Constituição Federal em seus arts. 29,V, 37,XI e XV; e 39, § 4º, ficam fixados os subsídios dos seguintes agentes políticos do Município de Coreaú/CE, para a gestão 2017/2020.
I – Prefeito Municipal: fica fixado subsídio mensal no valor de R$ 19.312,50 (dezenove mil, trezentos e doze reais e cinquenta centavos).
II - Vice-Prefeito Municipal: fica fixado subsídio mensal no valor de R$ 12.875,00 (doze mil, oitocentos e setenta e cinco reais).
III – Secretário Municipal, e/ou cargo equivalente de mesmo escalão: fica fixado subsídio mensal no valor de R$ 4.828,12 (quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e doze centavos).
IV – Subsecretário Municipal, e/ou cargo equivalente de mesmo escalão: fica fixado subsídio mensal no valor de R$ 3.218,75 (três mil, duzentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos).
Parágrafo Único – Os subsídios dos agentes políticos de que trata esta lei nos termos do art. 39, § 4º da Constituição Federal, será pago em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou outra espécie de remuneração.
Art. 2º - Em caráter irrevogável, os subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito serão pagos de acordo com o cronograma estabelecido pela Administração Municipal para desembolso concernente à remuneração dos servidores públicos e agentes políticos municipais, devendo ocorrer em data igual ou posterior ao pagamento mensal destes.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento anual do Poder Executivo dos exercícios financeiros de 2017 a 2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú-Ceará, Em, 29 de junho de 2016.
ÉRIKA FROTA MONTE COELHO CRISTINO
Prefeita Municipal de Coreaú.
Publicado por:
Antônia Cristina Ximenes de Souza
Código Identificador:D2CD1309