ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.795, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 55,88 M2, ÁREA CONSTRUÍDA DE 40,36 M2, LOCALIZADA NA RUA LUIS MOTA BRAGA, N.º 29, BAIRRO GIL BASTOS, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DA SRA. ANTÔNIA ROBERTA SILVA TAVEIRA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente à uma casa, localizada na Rua Luís Mota Braga, n.º 29, Bairro Gil Bastos, Município de lrauçuba, com área total de 55,88 m², área construída de 40,36 m², de propriedade da Sra. Antônia Roberta Silva Taveira, inscrita no CPF sob o n° 972.949.003-10, que possui as seguintes confrontações: AO LESTE (FRENTE): Medindo 1,00 metros, do vértice P1 (412705.00 m E / 9585446.00 m S) ao vértice P2 (412706.00 m E / 9585448.00 m S) limitando-se com a Rua Luís Mota Braga, Bairro Gil Bastos, município de Irauçuba-CE; AO NORTE (LADO ESQUERDO): Com três segmentos, o primeiro segmento medindo 14,73 metros, do vértice P2 (412706.00 m E / 9585448.00 m S) ao vértice P3 (412693.00 m E / 9585452.00 m S), o segundo segmento medindo 6,00 metros, do vértice P3 (412693.00 m E / 9585452.00 m S) ao vértice P4 (412694.00 m E / 9585458.00 m S) e o terceiro segmento medindo 5,66 metros, do vértice P4 (412694.00 m E / 9585458.00 m S) ao vértice P5 (412688.00 m E / 9585460.00 m S), todos segmentos se limitam com a propriedade da senhora Elzanira; AO OESTE (FUNDOS): Medindo 7,15 metros, do vértice P5 (412688.00 m E / 9585460.00 m S) ao vértice P6 (412686.00 m E / 9585452.00 m S), limitando-se com a propriedade do senhor Francisco; AO SUL (LADO DIREITO): Medindo 21,40 metros, do vértice P6 (412686.00 m E / 9585452.00 m S) ao vértice P1 (412705.00 m E / 9585446.00 m S), limitando-se com a propriedade do senhor Elizeu.

 

Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.

 

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1° desta Lei, é de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.

 

Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei e se encontra dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo se encontra em anexo.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 26 de dezembro de 2022.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita do Município de Irauçuba


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:D2D34D7B