ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.489/2024 DE 05 DE AGOSTO DE 2024.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 480, DE 26 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 020/2024, em 05 de julho de 2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 480, de 26 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Nos termos do art. 15, da Lei Municipal nº 464, de 15 de dezembro de 2023, ficam denominadas as Escolas de Ensino em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Jardim-CE, conforme abaixo:
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NOME DA UNIDADE ESCOLAR |
CENSO ESCOLAR/INEP |
ENDEREÇO |
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ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL AGOSTINHO FÉLIX DE FIGUEIREDO |
23164069 |
SÍTIO LAMEIRÃO, S/N – ZONA RURAL – JARDIM |
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ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL ANTONIO DE SÁ RORIZ |
23164123 |
SERRA BOCA DA MATA, S/N – ZONA RURAL – JARDIM |
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ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL DOUTOR ROMÃO SAMPAIO |
23164697 |
RUA CORONEL TEODOMIRO FILGUEIRA SAMPAIO, 240 – CENTRO – JARDIM |
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ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL JESUS COUTINHO |
23164468 |
SERRA GRAVATÁ, S/N – ZONA RURAL – JARDIM |
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ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL JOÃO BATISTA DE FIGUEIREDO |
23164476 |
SERRA BREJINHO, S/N – ZONA RURAL – JARDIM |
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ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL LUIZ LEITE BRINGEL |
23164590 |
DISTRITO DE CORRENTE, S/N – DISTRITO CORRENTE – JARDIM |
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ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL MANOEL JOSÉ DE SOUSA |
23258624 |
POVOADO DE BOM SUCESSO, S/N – ZONA RURAL – JARDIM |
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ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL MONSENHOR ALCÂNTARA |
23164077 |
DISTRITO DE JARDIM MIRIM, S/N – DISTRITO DE JARDIM MIRIM – JARDIM |
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ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL NOSSA SENHORA APARECIDA |
23164190 |
SERRA OLHO D’ÁGUA, S/N – ZONA RURAL – JARDIM |
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ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PADRE CÍCERO |
23164247 |
DISTRITO DE HORIZONE, S/N – DISTRITO DE HORIZONTE – JARDIM |
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ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL SANTO ANTÔNIO |
23164182 |
SÍTIO LAGOA DO ALTO, S/N – ZONA RURAL – JARDIM |
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ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL TEREZA COELHO |
23164760 |
SERRA BOA VISTA, S/N – ZONA RURAL - JARDIM |
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 05 de agosto de 2024.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:D31A8803