ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 565/2022, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 565/2022, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

EMENTA: REAJUSTA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE ANTONINA DO NORTE - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, Antônio Roseno Filho, no uso de suas atribuições legais, após deliberação em plenário eu promulgo e sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica concedido aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica de Antonina do Norte – CE, ocupantes de cargos públicos efetivos municipais, reajuste de 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) dos salários pagos até a vigência dessa lei, respeitada a previsão contida no art. 3º, parte final.

 

Art. 2º. Para atender ao aumento de despesas oriundo da presente lei fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações que se fizerem necessárias ao vigente Orçamento do Município.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos a 1ª de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial os arts. 22 e 23, §§ 1º, 2º e 3º, e Anexo IV, da Lei Municipal nº 388, de 04 de dezembro de 2009.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, em 21 de fevereiro de 2022.

 

ANTÔNIO ROSENO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:D31E17D6